Rimet Jules
CÂMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 15 DE MAIO DE 2025.
Vereador Rimet Jules — PT
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistema de monitoramento por
câmeras em bares, distribuidoras de
bebidas, supermercados, postos de
combustíveis, boates e estabelecimentos
similares que comercializam bebidas
alcoólicas no município de Anápolis, Estado
de Goiás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam obrigados a instalar e manter em funcionamento sistema de
monitoramento por câmeras de segurança os bares, distribuidoras de bebidas,
supermercados, postos de combustíveis, boates e demais estabelecimentos que
comercializem bebidas alcoólicas, no município de Anápolis, Estado de Goiás.
Art. 2º. O sistema de monitoramento deverá atender aos seguintes requisitos
mínimos:
I. Possuir câmeras instaladas em locais estratégicos, abrangendo entradas,
saídas e áreas comuns de circulação de clientes;
Il. Garantir a gravação ininterrupta das imagens por, no mínimo, 60 (sessenta)
dias;
III. Assegurar qualidade de imagem suficiente para identificação de pessoas e
veículos;
IV. Disponibilizar as imagens às autoridades competentes sempre que houver
solicitação formal para fins de investigação ou fiscalização;
V. Estar sinalizado por placas visíveis, informando sobre a existência do
monitoramento.
)
(A Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
| A Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
47 CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
€ Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
81º. As especificações técnicas dos equipamentos e do sistema de
armazenamento serão definidas por regulamento do Poder Executivo Municipal.
82º. O tratamento de dados pessoais, inclusive imagens, deverá observar a Lei
Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Art. 3º, O sistema de monitoramento será condição para a concessão, renovação
e manutenção do alvará de funcionamento dos estabelecimentos abrangidos por esta
Lei.
Art.4º. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator às seguintes penalidades, aplicadas pelo órgão competente da administração
pública:
|. Advertência por escrito, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
Il. Multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em caso de não
regularização no prazo fixado;
Ill. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência;
IV. Suspensão do alvará de funcionamento até a devida regularização do sistema
de monitoramento.
Art. 5º. Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei, para se adequarem às suas exigências.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, podendo dispor
sobre critérios técnicos, fiscalização, e demais aspectos complementares.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2025.
MM , f Vá |
Vereador Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo principal melhorar a
segurança pública e o controle sobre os estabelecimentos comerciais que
comercializam bebidas alcoólicas no município de Anápolis. A obrigatoriedade
da instalação de sistemas de monitoramento por câmeras de segurança em
bares, distribuidoras de bebidas, supermercados, postos de combustíveis,
boates e outros estabelecimentos similares visa criar um ambiente mais seguro
tanto para clientes quanto para funcionários.
Uma das principais razões para a adoção desta medida é a melhoria da
resolução de crimes. A disponibilidade das imagens geradas pelo sistema de
monitoramento será um recurso valioso na investigação de eventuais delitos que
ocorram nos referidos estabelecimentos. Essas imagens poderão ser utilizadas
pelas autoridades competentes para identificar suspeitos, reconstruir cenários
de crimes e coletar provas substanciais, aumentando significativamente a
eficiência das investigações policiais.
Além disso, o acesso a essas imagens ajudará a resolver crimes de forma
mais rápida e precisa, resultando em um impacto direto nas estatísticas de
resolução de crimes no município. Ao fornecer um meio seguro e eficiente de
obtenção de informações visuais, o sistema de monitoramento contribui para a
redução da impunidade, garantindo que as autoridades possam agir de maneira
mais assertiva e eficaz.
Outro benefício importante dessa medida é que ela funcionará como um
fator preventivo. Sabendo da presença constante de câmeras de segurança, os
criminosos terão uma barreira adicional de dissuasão, o que pode diminuir a
ocorrência de delitos dentro desses estabelecimentos. Portanto, além de
melhorar a resolução de crimes, a lei ajudará a evitar a prática de crimes, criando
um ambiente mais seguro e controlado.
Cabe ressaltar que já existe legislação semelhante no município de
Aparecida de Goiânia — GO, que instituiu normas para o uso de monitoramento
por câmeras em estabelecimentos comerciais por meio da Lei Municipal nº
3.320/2016 e da Lei Municipal nº 3.462/2019. Essas leis servem como
referência e demonstram a viabilidade e a eficácia da medida no contexto
urbano.
A Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
cd Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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. Rimet Julês
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Adicionalmente, o vereador proponente deste projeto se reuniu, no mês
de março de 2025, com o delegado Vander Coelho, titular do Grupo de
Investigações de Homicídios da Polícia Civil, que destacou a importância da
criação de uma legislação neste sentido. O delegado citou, inclusive, o município
de Aparecida de Goiânia —- GO como um exemplo positivo da adoção de normas
que exigem o monitoramento por câmeras, reforçando o valor preventivo e
investigativo desse tipo de medida.
Sala das Sessões, em 15 de maio de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
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