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15 DE MAlo D82025
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AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a utilização de sinais
sonoros adequados para os alunos com
Transtorno do Espectro Autista - TEA
nas escolas municipais e nos centros
municipais de educação infantil de
Anápolis.
R CÂfUnnR MUNICIPAI Of RruÁPOLIS aprovou e eu, PREFETTO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. Ío Fica instituído, no âmbito das escolas municipais e dos centros
municipais de educação infantil de Anápolis, o uso de sinais sonoros adequados
aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em substituição às sirenes
convencionais, nos horários de início e término das aulas, bem como em outras
situações em que se faça necessária a emissão de sinais sonoros para
comunicação ou alerta.
Parágraf,o único. Para os fins desta Lei, consÍderam-se sinais sonoros
adequados aqueles que não provoquem desconforto sensorial, pânico ou
outras reações exacerbadas nos alunos com TEA, podendo incluir, por exemplo,
trechos de músicas suaves, poesias faladas ou outros recursos sonoros
compatíveis com as necessidades sensoriais desses alunos.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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Art. 20 Esta Lei tem por fínalidade promover um ambiente mais
inclusivo, seguro e acolhedor para os alunos com Transtorno do Espectro Autista
- TEA na rede municipal de ensino, adequando os sinais sonoros às suas
necessidades específicas.
Art. 3o O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
para assegurar sua adequada implementação nas unidades escolares.
Art.4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
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oôernos Sala de Sessões, 15 de maio de 2025
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VEREADOR. PODEMOS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão e o bem'
estar dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas municipais e
centros municipais de educação infantil de Anápolis, por meio da adoção de sinais
sonoros mais adequados às suas necessidades sensoriais.
Estudos e relatos técnicos apontam que muitas crianças com TEA apresentam
hipersensibilidade auditiva, o que as torna especialmente suscetíveis a sons intensos e
abruptos, como os emitidos por sirenes convencionais utilizadas em ambientes
escolares, Esses sons podem desencadear reações de pânico, crises de ansiedade'
desorganização emocional e até prejuízos no processo de aprendizagem'
Diante dessa realidade, propõe-se a substituição dos sinais sonoros
tradicionais por alternativas mais suaves e acessíveis, como trechos de músicas calmas,
poesias faladas ou outros recursos auditivos que respeitem as particularidades dos
alunos autistas, Sem comprometer a função de alerta e comunicação dos sinais'
Trata-se de uma medida simples, de baixo custo e grande impacto, que
contribui para a construção de um ambiente escolar mais inclusivo, acolhedor e
respeitoso, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana, da igualdade e da proteção à infância.
Nesse sentido, contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para
a aprovação deste projeto, certos de que estaremos dando mais um importante passo
na garantia dos direitos das pessoas com deficiência em nosso município'
Sala de Sessões, 15 de maio de 2025 ,.ooo
VEREADOR. PODEMOS
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Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
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