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pRoJETo DE LEr onorruÁnln No _DE í5 DE MAro DE2o2s
AUTOR. VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre a criação de um
programa de vídeo treinamento
para pais e mães de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e dá outras providências.
n cÂuene MUNICIPAL DE AruÁpOUS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. ío. Fica instituído o Programa de Vídeo Treinamento para Pais e Mães de
Pessoas com Transtorno do Espectro Autlsta (TEA), com a finalidade de oferecer
capacitação, orientação e suporte aos responsáveis legais de pessoas diagnosticadas
com TEA.
Art. 20. O programa compreenderá a produção e a disponibilização de conteúdos
audiovisuais informativos e educativos, abordando, entre outros, os seguintes temas:
| - Compreensão do Transtorno do Espectro Autista e suas principais
características;
ll - Estratégias de comunicação e interação com a pessoa autista;
lll - Técnicas de estímulo e desenvolvimento de habilidades;
lV - Manejo de crises e comportamentos desafiadores;
V - Direitos da pessoa com TEA e de seus familiares.
Art. 30. O programa tem como finalidade:
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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| - lnformar e capacitar pais, mães e/ou responsáveis legais sobre o Transtorno
do Espectro Autista, abordando temas como diagnóstico, desenvolvimento,
comunicação, comportamento, inclusâo e direitos da pessoa com TEA;
ll - Promover a disseminação de boas práticas no cuidado, educação e
convivência familiar com pessoas com TEA;
lll - Fortalecer o vínculo familiar e reduzir o estresse parental por meio do acesso
ao conhecimento e à rede de apoio;
lV - Facilitar o acesso ao conteúdo por meio de plataformas digitais acessíveis,
com recursos de acessibilidade, como legendas, Libras e audiodescrição, quando
necessário.
Art. 30. Os vídeos poderão ser produzidos e/ou validados por equipes
interdisciplinares compostas por profissionais das áreas de:
| - Psicologia;
ll - Terapia Ocupacional;
lll - Fonoaudiologia;
lV - Pedagogia e Educação Especial;
V - Medicina (com ênfase em neurologia e psiquiatria infantil);
Vl - Serviço Social;
Vll- Direito.
Art. 40. Os vídeos deverão ser produzidos por profissionais habilitados, tais como
médicos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, psicólogos, pedagogos e
assistentes sociais, assegurando conteúdo atualizado e Íundamentado em evidências
científicas.
Art. 50. O material audiovisual será disponibilizado de forma gratuita por meio de
plataformas digitais, aplicativos oficiais do governo e redes sociais
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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Art. 60. O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com instituiçôes
públicas e privadas para a execução do programa, garantindo a acessibilidade dos
conteúdos, incluindo legendas, interpretação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e
audiodescrição.
Art. 70. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrâo por conta
de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 90. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. í0o. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, '15 de maio de 2025. *4:;:?§:il:
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Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A criação de um programa de vídeo treinamento voltado para pais e mães de
pessoas com TEA surge como uma política pública inovadora, inclusiva e de baixo
custo, que utiliza ferramentas digitais para ampliar o acesso à informação e ao
conhecimento. O formato em vÍdeo permite que o conteúdo seja consumido de maneira
flexível, no ritmo de cada família, além de possibilitar o uso de recursos de
acessibilidade como legendas, tradução em Libras e audiodescrição.
O conteúdo dos vídeos será elaborado e validado por uma equipe interdisciplinar
de profissionais da saúde, educação, assistência social e direito garantindo uma
abordagem técnica, ética e sensível às diversas realidades familiares. Os temas
abordados incluirão desde noções básicas sobre o transtorno até estratégias práticas
para o manejo de comportamentos, estimulaçáo em casa, inclusão escolar, direitos
garantidos por lei, e a importância do autocuidado dos cuidadores.
A disponibilização gratuita desse material em plataformas digitais públicas
assegura equidade de acesso, especialmente para famílias em situaçâo de
vulnerabilidade social ou que residem em regiões com pouca oferta de serviços
especializados.
Portanto, este projeto de lei não apenas reconhece o papel central da família no
cuidado da pessoa com TEA, como também propõe uma ação concreta de apoio,
acolhimento e capacitação. Acreditamos que investir na formação dos cuidadores é
investir diretamente no bem-estar e no desenvolvimento das pessoas com autismo,
promovendo uma sociedade mais justa, informada e inclusiva.
Sala de Sessões, 15 de maio de 2025. T;[::;5§:il:
REAMIITO
VEREADOR/PODEMOS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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