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AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Dispõe sobre o Dia MuniciPal do
Brincar e dá outras Providências.
n cÂuanA MUNtctpAL DE eruÁpolls aprovou e eu PREFEITO MUNIGIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Dispõe o Dia Municipal do Brincar a ser celebrado anualmente no dia
28 de maio, no Município de Anápolis/Go.
Parágrafo único. Esta iniciativa está em consonância com Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), reforçando o compromisso do Município com a promoção e
garantia do direito das crianças ao brincar.
Aft. 20. O Dia Municipal do Brincar passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município.
Art. 30. O Dia Municipal do Brincar tem como finalidade:
t - Promover a conscientização da sociedade sobre a importância do brincar para
o desenvolvimento integral da criança;
ll - Valorizar o tempo e o espaço dedicados ao brincar, em casa, nas escolas,
praças, comunidades e demais ambientes sociais;
lll - lncentivar a realização de atividades lúdicas que envolvam crianças, famílias,
escolas e instituiçôes sociais;
lV - Estimular políticas públicas voltadas à proteção e promoção do direito da
criança ao brincar, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)'
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
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Art. 40. No Dia Municipal do Brincar, o Poder Executivo poderá, por meio de suas
secretarias e em parceria com entidades públicas e privadas, promover:
l- Oficinas recreativas, gincanas, atividades ao ar livre e apresentações culturais
voltadas ao público infantil;
ll - Campanhas educativas sobre o valor do brincar;
lll - Utilização de espaços públicos como praças, escolas e centros comunitários
para a realizaçáo das atividades propostas.
Art. 50. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Art. 70. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário'
Sala de Sessôes, 15 de maio de 2025. .",-l:}:"X:f':
O AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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JUSTIFICATIVA
O brincar é essencial para o desenvolvimento saudável das crianças e está
diretamente relacionado ao seu bem-estar físico, emocional, cognitivo e social. Ao
instituir o Dia Municipal do Brincar, o Município de [Nome do Município] reforça o
compromisso com a infância, incentivando ações educativas e recreativas que
valorizem o direito ao brincar.
A escolha do dia 28 de maio acompanha o que já é estabelecido em âmbito
nacional pela Lei Federal no 4.03012020, promovendo a articulação entre as esferas
federal, estadual e municipal na garantia dos direitos das crianças, conforme determina
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Este projeto visa, portanto, fomentar a cultura do brincar e mobilizar a sociedade
para ações que envolvam crianças, famílias, escolas e comunidades, promovendo o
desenvolvimento integral da infância em um ambiente mais justo, lúdico e humano.
Sala de Sessões, 15 de maio de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
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