materia nº 146/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício Nº 24/2025 - PMA/GAB/GEDEC/NUPGM
Em 14 de maio de 2025.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
VEREADORA ANDREIA REZENDE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhora Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o presente Projeto de Lei Ordinária nº 009/2025 que visa
acrescentar o inciso V e o parágrafo único ao art. 75 da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, a qual
dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Anápolis, conforme
Exposição de Motivos em anexo, que subsidia e fundamenta a proposta legislativa.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Encaminho à elevada apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto
de Lei Ordinária, tem por objetivo acrescentar o inciso V e o parágrafo único ao art. 75 da Lei nº 2.073,
de 21 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Anápolis.
A presente proposição visa incluir expressamente a figura das “indenizações” no rol de
vantagens pecuniárias previstas na referida Lei nº 2.703/1992, de modo a compatibilizar o texto do
estatuto dos servidores com a realidade administrativa atual, que já admite a concessão de
ressarcimentos decorrentes de despesas funcionais, como é o caso da indenização de transporte.
A inserção da previsão genérica de indenizações, sem estabelecer valores ou hipóteses
específicas neste diploma, permitirá que cada tipo de indenização seja disciplinado por meio de leis
próprias, conforme determinação expressa no parágrafo único ora proposto, observando-se os limites
orçamentários e os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade.
A medida visa aprimorar a técnica legislativa, conferir maior segurança jurídica aos atos
administrativos e fortalecer o sistema normativo do funcionalismo público municipal, sem implicar
aumento imediato de despesa pública.
Ante o exposto, submeto o presente Projeto de Lei Ordinária à apreciação dos nobres
vereadores, por se tratar de providência necessária, oportuna e juridicamente adequada.
Por todas as razões expostas, jusfica-se a apresentação da proposição legislava,
que se espera seja apreciada, discuda e aprovada por esta Egrégio Casa de Leis, em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de Anápolis.
Na certeza de contar com o apoio e aprovação dos Nobres Vereadores, apresento votos
de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 16/05/2025, às
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LEGISLAÇÃO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 009, DE 16 DE MAIO DE2025.
Acrescenta o inciso V e parágrafo único ao art. 75 da Lei nº
2.073/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
do Município de Anápolis
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 75 da Lei nº 2.073, de 21 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido do
inciso V e do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art. 75. (...)
(...)
V. Indenizações.
Parágrafo único. As indenizações referidas no inciso V serão instituídas em leis específicas,
observados os limites orçamentários e as diretrizes da administração pública."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal de Anápolis
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 16/05/2025, às
18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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