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Ir.rolcnçÃo No DE 12 DE MA|O DE 2025
Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
apresente a esta Casa de Leis Projeto de lei (anexo) que
institua no âmbito do MunicÍpio de Anápolis, programa
voltado para o resgate e acolhimento de animais de rua,
e dê outras providências.
O vereador subscrevente requer, nos termos do art. 88 do Regimento interno da
Câmara Municipal de Anápolis, que seja encaminhada Indicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que apresente a esta Casa de Leis Projeto de lei que institua no
âmbito do Município de Anápolis, programa voltado para o resgate e acolhimento de
animais de rua, e dê outras providências, que por este instrumento este vereador lhe
encaminha.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de '1988, em seu artigo 225, eslabelece que "todos têm
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". No parágrafo
1o, inciso Vll, do mesmo artigo, a Constituição determina que "proteger a fauna e a flora,
vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade".
Além disso, a Lei no 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambíentais, em
seu artígo 32, criminaliza os maus-tratos aos animais, reforçando a necessidade de
políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar animal.
A criação desse programa é uma medida essencial para a promoção da saúde pÚblica no município. Animais de rua podem ser vetores de diversas doenças zoonóticas,
como raiva, Ieptospirose e leishmaniose, que representam riscos significativos à saúde
humana. O resgate e acolhimento desses animais, seguido de cuidados veterinários
adequados, incluindo vacinação e castração, são fundamentais para a prevenÇão e
controle dessas doenças.
A presença de animais abandonados nas ruas também representa um problema
social e ambiental. Esses animais muitas vezes sofrem maus-tratos, fome e doenças,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílío,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 25.116-336
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além de causarem acidentes de trânsito e desequilíbrios ecológicos. A criação de uma
rede de cuidadores capacitados, que receberão suporte financeiro e técnico para prover
abrigo, alimentação e cuidados veterinários aos animais resgatados, é uma medida
essencial para garantir o bem-estar dos animais e a segurança da comunidade.
A realização de eventos mensais de adoção animal promoverá a integração
desses animais em lares permanentes, reduzindo o número de animais nas ruas e
melhorando a qualidade de vida tanto dos animais quanto da população. A inclusão da
castração dos animais resgatados é fundamental para o controle populacional e a saúde
dos mesmos, evitando a proliÍeração descontrolada e contribuindo para a manutenção
do equilíbrio ecológico.
Esta indicação de projeto de lei é uma iniciativa fundamental para promover o
bem-estar dos animais abandonados, incentivar a adoção responsável e contribuir para a
preservação do meio ambiente ê a promoção da saúde pública. A fundamentação
jurídica e constitucional, aliada às considerações sociais, ambientais e de saúde pública,
reforça a imporlância e a necessidade de implementação deste programa no município
de Anápolis. A participação ativa da comunidade e das organizações locais será
essencial para o sucesso desta iniciativa, garantindo um futuro mais seguro e saudável
para os animais e para a população.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundíaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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PRoJETo DE LEt oRotruÁntA N" DE 2o2s
Vereador Policial Federal Suender - PL
lnstitui no âmbito do Municrpio de Anápolis, programa voltado para
o resgate e acolhimento de animais de rua, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1o. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o Programa Municipal de
Resgate, Acolhimento e Bem-Estar Animal, visando promover a proteção, o resgate, o
acolhimento, os cuidados veterinários, a esterilização, a identificação, a guarda
responsável e a adoção de animais em situação de rua ou abandono, abrangendo as
ações relativas aos animais acolhidos por Cuidadores Parceiros e, abrigos privados e,
quando existentes ou implementados, os abrigos públicos.
Art. 20. O Programa Municipal de Resgate, Acolhimento e Bem-Estar Animal será
coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), que terá as seguintes
atribuições, sem prejuízo de outras que venham a ser regulamentadas:
l. Elaborar e executar o plano de ação do programa, definindo metas, indicadores e
cronogramas;
ll. Publicar chamamentos públicos para o cadastramento e seleção de protetores
independentes, organizações da sociedade cívil (OSCs) e outras entidades que
atuem na área de proteção animal, doravante denominados "Cuidadores
Parceiros";
lll. Estabelecer os critérios de seleção e avaliação das propostas apresentadas pelos
interessados em participar do programa, priorizando a experiência, a estrutura
adequada para o acolhimento e o compromisso com o bem-estar animal;
lV. Formalizar termos de colaboração ou instrumentos congêneres com os
Cuidadores Parceiros selecionados, definindo as responsabilidades de cada parte,
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as metas a serem alcançadas e os mecanismos de acompanhamento e
fiscalização;
V. Monitorar e fiscalizar as atividades desenvolvidas pelos Cuidadores parceiros,
garantindo o cumprimento das diretrizes do programa e a qualidade dos cuidados
prestados aos animais;
Vl. Desenvolver e implementar um sistema de registro e identificação dos animais
resgatados, incluindo informações sobre sua saúde, histórico de vacinação,
tratamentos realizados e status de adoção;
Vll. Promover campanhas de conscientizaçáo sobre a guarda responsável, a
importância da esterilização e os benefícios da adoção de animais;
Vlll. Organizar e divulgar eventos regulares de adoção de animais, em parceria com os
Cuidadores Parceiros e outras entidades;
lX. Articular parcerias com órgãos públicos (estaduais e federais), instituições de
ensino, clínicas veterinárias, empresas privadas e outras organizações da
sociedade civil para fortalecer o programa e ampliar seus recursos;
X. Regulamentar os procedimentos para o recebimento de denúncias de maus-tratos
e abandono de animais, encaminhando-as aos órgãos competentes e integrando
as ações de resgate quando necessário;
Xl. Promover a capacitação e a atuatizaçáo dos Cuidadores parceiros em temas
relacionados ao bem-estar animal, manejo, primeiros socorros e legislação
pertinente;
Xl. Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades e os resultados do programa,
divulgando-os à sociedade.
Art. 3o. Os Cuidadores Parceiros selecionados no âmbito deste programa terão as
seguintes responsabilidades, além de outras que venham a ser estabelecidas no termo
de colaboração:
l. Resgatar animais em situação de rua ou abandono, de forma segura e respeitosa;
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ll. OÍerecer abrigo adequado, alimentação de qualidade, água fresca e cuidados
veterinários necessários aos animais acolhidos;
Promover a recuperação física e compoftamental dos animais, visando sua futura
adoção;
Realizar a esterilização de todos os animais resgatados em idade adequada, em
conformidade com as diretrizes do programa;
Manter atualizado o registro individual de cada anÍmal sob sua responsabilidade,
incluindo informações sobre sua saúde, vacinação, tratamentos, histórico e
características relevantes para a adoção;
Promover ativamente a adoção responsável dos animais, divulgando suas fotos e
informações em plataformas online e participando dos eventos de adoção
organizados pelo município;
Avaliar o perfil dos potenciais adotantes, orientando-os sobre as
responsabilidades da guarda responsável e garantindo que o animal seja
destinado a um lar seguro e adequaclo;
Zelar pela saúde e bem-estar dos animais durante o período de acolhimento,
seguindo as melhores práticas de manejo e bem-estar animal;
comunicar Ímediatamente à SEMUSA qualquer problema cle saúde,
comportamento ou outra intercorrência relevante relacionada aos animais
acolhidos;
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x. Participar das capacitações e reuniões promovidas pela sEMUSA.
Art. 4o- A Secretaria Municipal de Saúde poderá tormalizar parcerias com órgãos pÚblicos, instituições de ensino, clínicas veterinárias, empresas privadas e outras
organizações da sociedade civil para o desenvolvimento e a execução do programa,
mediante termos de colaboração, convênios ou outros Ínstrumentos jurídicos adequados,
observando os princípios da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
---Palácio
de Santana, Av. Jamel Cecílio,
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eficiência.
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Parágrafo único. É vedada a celebração de parcerias que configurem exclusividade, ou
monopólio em favor de qualquer entidade ou emprêsa.
Art. 50' O Poder Executivo Municipal poderá destinar recursos financeiros para o apoio
das atividades dos Cuidadores Parceiros, mediante regulamentação específica que
defÍna os critérios para a concessão do auxílio Íinanceiro, os valores a serem repassados
e os mecanismos de prestação de contas, considerando o número de animais acolhidos,
os custos com alimentação, saúde e outras necessidades básicas.
Art. 6o A Secretaria Municipal de Saúde, em colaboração com os Cuidadores parceiros e
outras entidades, organizará eventos periódicos de adoção de animais, com o objetivo de
facilitar o encontro entre os animais resgatados e potenciais tutores responsáveis,
promovendo a conscientização sobre a importância da adoção e da guarda responsável.
Art" 70 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédítos adicionais no
orçamento municipal, caso necessário, para garantir a implementação e a continuidade
do Programa Municipal de Resgate, Acolhimento e Bem-Estar Animal.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis,
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