cÂnARA
MUNrctPAr or RruÁpous
PRoJETo DE LEr oRDrruÁnlA No DE 09 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre diretrizes para o fornecimento de
alimentaçáo escolar adequada, segura e inclusiva
para alunos com necessidades alimentares
específicas e dá outras providências.
e cÂrvlnRA MUNIoIPAL oe nruÁpoLls aprovou e eu, PREFEITo MUNIGIPAL,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Esta Lei estabelece as diretrizes para o fornecimento de alimentação escolar
adequada, segura e inclusiva aos estudantes com necessidades alimentares
especíÍicas na rede pública municipal de ensino de Anápolis, conforme orientações
do Manual de Alimentação Especial Escolar, elaborado pelo setor responsável.
Art. 2o. São considerados alunos com necessidades alimentares especíÍicas
aqueles com:
l. alergias alimentares diagnosticadas;
ll. intolerâncias alimentares, como à lactose ou ao glúten;
lll. diabetes mellitus tipo 1 ou 2l
IV. hipersensibilidade a corantes ou aditivos;
V. qualquer condição clínica que exija dieta especial, comprovada por laudo
médico.
Art. 3o. A identificação das necessidades alimentares dos alunos deverá ser
realizada no ato da matrícula, mediante apresentação de ficha de saúde e laudo
médico, ou a qualquer momento, quando diagnosticada a necessidade alimentar
especial.
Art. 4o, A alimentaçáo especial será fornecida em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pelo Setor Municipal de Alimentação Escolar, sob a supervisão da
equipe técnica composta por nutricionistas vinculados ao município.
Art, 5o. Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, no que for cabível,
para assegurar sua plena execução.
Palácio de Santahâ, Av. Jamet Cecílio,
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Art. 6o. As despesas com a execução desta lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas se necessário.
Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua ilublicação.
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JUSTIHCATUA
A presente proposição de lei visa estabelecer diretrizes claras e eficazes
para o fornecimento de alimentação escolar adequada, segura e inclusiva aos
alunos da rede municipal de ensino que possuem necessidades alimentares
específicas. Reconhecemos que uma parcela significativa de nossos estudantes
convive com condições como alergias alimentares, intolerâncias, doença celíaca,
diabetes, entre outras, que demandam culdados especiais em relação à sua
nutrição.
A elaboração deste projeto de lei considerou as recomendações e
orientações contidas no Caderno de Referência de Alimentação Escolar para
Estudantes com necessidades alimentares especiais do Programa Nacional de
Alimentação Escolar - PNAE para Alimentação escolar, fruto de estudos e da
expertise de profissionais da área de nutrição e saúde do PNAE, apresenta um
conjunto de diretrizes práticas para a identificação das necessidades alimentares, o
planejamento de cardápios seguros, a manipulação e o preparo dos alimentos, bem
como a comunicação eficaz entre a escola, os alunos e seus responsáveis.
Acreditamos que a Íormalização destas diretrizes em lei municipal fortalecerá sua
implementação e garantirá sua observância em todas as unidades escolares.
Cumpre destacar que a presente iniciatÍva encontra respaldo na Lei Federal
n.o 12.982, de2 de junho de 2014, que altera a Lei n.o 11.947,de12dejunho de
2009, para dispor sobre a oferta de alimentação escolar para alunos com
necessidades alimentares especiais. O presente projeto de lei suplementa a
legislação federal, trazendo as diretrizes para a realidade específica do nosso
município. Ao detalhar os procedimentos e responsabilidades em âmbito local,
buscamos garantir a efetividade da lei federal e a sua plena aplicação em nossas
escolas.
A garantia do fornecimento de alimentação adequada e segura no ambiente
escolar para alunos com necessidades alimentares específicas transcende a mera
obrigação legal. Ela se conÍigura como um fator crucial para a permanência e o
sucesso do aluno em sala de aula. Ao se sentirem sêguros e acolhidos em relação
às suas necessidades alimentares, os estudantes podem se concentrar em seus
estudos, participar ativamente das atividades escolares e desenvolver todo o seu
potencial.
Ademais, a oferta de uma alimentação escolal adequada e segura previne
agravos à saúde desses alunos, evitando reações alérgicas, crises metabólicas e
outras complicações que podem comprometer seu bem-estar e seu
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desenvolvimento. lnvestir na saúde e na nutrição desses estudantes é, portanto, um
investimento no seu futuro e na qualidade da educação oferecida pelo munlcípio.
Nesse sentido, esta proposição de lei contribui diretamente para o alcance
do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) no 02 - Fome Zero e Agricultura
Sustentáve!, em sua meta de garantir o acesso de todas as pessoas, em particular
as que se encontram em situação de vulnerabilidade, a uma alimentação segura,
nutritiva e suficiente durante todo o ano. Ao assegurar que alunos com
necessidades alimentares específicas tenham acesso a refeições adequadas no
ambiente escolar, estamos promovendo a segurança alimentar e nutricional e
contrÍbuindo para um futuro mais justo e saudável para nossas crianças e
adolescentes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste importante projeto de lei, que visa garantir um direito Íundamental
dos nossos alunos, promover a inclusão e contribuir para o seu pleno
desenvolvimento.
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