CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO DE 21 DE MARÇO DE 2025
Auto ria: Vereador Pol icial Federal Suender
Dispõe sobre o reconhecimento do risco da
atividade profissional exercida por vigilantes de
empresas de Segurança Privada no Município de
Anápolis.
Art. 1o. Fica reconhecido, no município de Anápolis, o risco da atividade proÍissional
dos vigilantes de empresas de segurança privada.
Art. 2o. O Poder Executivo regulamentará os critérios para implementação e
cumprimento desta Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis.
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
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Vereador - PL
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JUSTIFICATIVA
A justificativa para o projeto de lei que visa o reconhecimento do risco da
atividade profissional dos vigilantes de empresas de Segurança Privada no
Município encontra seu fundamento na necessidade de proteção e valorização
desses profissionais, que desempenham um papel essencial na manutenção da
seguranÇa e da ordem pública. Constitucionalmente, a segurança é um direito
fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece o dever do
Estado de garantir a segurança pública, incluindo a proteção dos cidadãos e de
seus patrimônios. A segurança privada, por sua vez, complementa a segurança
pública, atuando em ambientes específicos e oferecendo proteção adicional onde o
Estado não tem atuação direta.
No âmbito federal, a Lei no 7 .102, de 20 de junho de 1983, regulamenta a
segurança privada, estabelecendo normas para a constituição e funcionamento das
empresas que exploram serviços de vigilância e transporte de valores. Esta lei,
juntamente com seus decretos regulamentadores, Íorma o arcabouço legal que
disciplina a atividade dos vigilantes, impondo requisitos e padrões para a sua
atuação. Ademais, decisões judíciais recentes, como o Tema 1.031 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), reforçam o entendimento de que a atividade de vigilante é
especial e perigosa, merecendo reconhecimento e proteção específicos.
O projeto em questão busca, portanto, alinhar a legislação municipal com
os princípios constitucionais e a legislação federal vigente, reconhecendo a
periculosidade inerente à atividade dos vigilantes e proporcionando a eles garantias
adicionais. lsso não apenas reforça a segurança jurídica para os proÍissionais e as
empresas do setor, mas também contribui para a efetivação do direito à segurança,
conforme preconizado pela Constituição e pelas normas federais.
Além disso, o reconhecimento do risco associado à atividade dos
vigilantes pode ter implicações praticas signifÍcativas, como a possibilidade de
acesso a benefÍcios previdenciários específicos e a implementação de medidas de
segurança e saúde no trabalho mais robustas. lsso demonstra uma preocupação
com o bem-estar dos vigilantes e o reconhecimento da importância de suas
funções para a sociedade como um todo.
Deve-se ressaltar, a princípio, QUê no atual contexto de estruturação do
sistema de segurança no Brasil, a Segurança Privada desempenha papel
fundamental como complementação à Segurança Pública provida pelo Estado,
assim, em harmonia com esta, proporciona uma mais eficiente proteção à
população Anapolina, mediante presenÇa física constante dos vigilantes, atuando
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preventivamente no lugar da crise até que a força estatal, quando acionada, possa
se mobilizar.
O risco anexo a tal atividade é evidente, tanto no posto de serviço, no
exercício da função, onde se expõem aos perigos e à ameaça de violência para
proteger as pessoas e seus patrimônios, quanto fora dele, onde podem ainda refletir
os perigos do ofício.
Muitos têm sido os exemplos práticos da importância da presença física
desses profissionais no combate à criminalidade e no impedimento de ilícitos
penais; e diversas têm sido as notícias de crimes e atentados cometidos contra
esses profissionais, desde |esóes corporais a homicídios, não só em Anápolis, mas
em todo o Brasil.
Projetos de lei similares foram aprovados em diversos Estados da
Federação, e, assim, fica patente a importância de se reconhecer tal atividade como
sendo de risco, a Íim de se garantir, no âmbito inclusive trabalhista, o direito desses
profissionais tão importantes, por isso, apresento este Projeto de Lei.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a
propositura deste projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se
reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos
Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
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