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ItrtotceçÃo No , DE 23 DE MAIO DE2o25
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de
Projeto de Lei anexo, que cria o Centro de Referência
em Hemodiáíise e Diálise Peritoneal de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municípal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art.88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, que seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Projeto
de Lei anexo, que cria o Centro de Referência em Hemodiálise e Diálise Peritoneal de
Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de indicação ao Chefe do Executivo Municipal para a construção do
Centro de Referência em Diálise Peritoneal e Hemodiálise, com o intuito de proporcionar
melhor qualidade no atendimento à população Anapolina, buscando propiciar atendimento
especializado em caráter de urgência ou não. Buscando atender as demandas da população
e dar maior tranquilidade ao munícipe que deseje buscar atendimento gratuito.
Visando também a descentralizaçáo dos atendimentos renais da cidade que
acaba por sobrecarregar as unidades de saúde e muito dificulta a vida de quem precisa
urgentemente de atendimento especializado, prejudicando o atendimento e causando
diversos transtornos.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.!eg.br
Câmara Municipal de Anápol
ERAL SUENDER
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PROJETO DE LEt ORDINARIA N" _ DE2O25
Verbador Policial Federal Suender - PL
"Autoriza a criação do Centro de Referência em Diálise
Peritoneal e Hemodiálise de Anápolis em casos de
b aixa-médi a co m pl exid ad e"
Art. 1". Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Centro de Referência em
Diálise Peritoneal e Hemodiálise da Cidade de Anápolis - baixa-média complexidade..
Parágrafo único. O Centro de Referência em Diálise Peritoneal e Hemodiálise de
Anápolis funcionará 24 horas por dia, atendendo em regime de emergência os usuários do
Sistema Único de Saúde que careçam de atendimento de baixa ou média complexidade.
Art.2'. O Centro de Referência em Diálise Peritoneal e Hemodiálise de Anápolis realizará
consultas e, havendo os meios necessários, cirurgias.
Art. 30. O Centro de Referência em Diálise Peritoneal e Hemodiálise de Anápolis contará
com especialistas das áreas de ortopedia e traumatologia, fisíoterapia, reumatologistas,
dentre outros que se fizerem necessários ao bom atendimento da população Anapolina.
Art. 40. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias
Art. 5". O Poder Executivo Municipal regulamentará os atos previstos nesta lei.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolís/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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