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MUf.lltlPAL nÊ ÁuÁprlts
tAB0rRtn üÀIXTTA
VTREÂBOR
molcaçÃo N'_, DE_ DE MÀIo Dezozs,
Indicação ao chefe do Poder Executivo
municipal, de Projeto de Lei Ordinária que
clispõe sobre a avtonzaçáa aü Pocler
I:lxecutir«r parrl ír criação dr: Ilrograrnir çle
Casmação Púrblica de Cães e Gatos no
município de Anápolis e dá orltrâs
providêtrcias.
Excelentíssimo Senhot Presiclente da CÂUena MUNICIPAL DE ANÁPOLIS.
O Veteador que esta subscreve, encaminha por meio desta indicação ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito da cidade de Anápolis-GO, o Projeto de Lei OrdináLria em anexo, que dispõe
sobte a auuxizaçiaa xo Pr:cler Executivo pffa ^ criação do Programa de Castração
Pública cle Cães e Gatos n«r trunicípio de Anítp<.rlis c clá outras provielôncias, em
obscrr'ância ao artigo 54, incisos IV e V, cla Lei Orgânica Municipal dc AnápoJis e artigo 88, §
1", alínea i, do Regimento Interno desta Casa de Leis, no intuito de que o Excelentíssimo Senhor
Chefe do Executivo municipal, deflagre o devido processo legislativo de sua compctência e
iniciativa,
r\nápolis-GO,23 de maio de 2025.
c*, (.*oo C_,*"
Frederico Moteira Caixeta
Vereador- PRTB
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt.
.Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
a na polis.go.leg.br
14,
Wmm*r
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Ordinâria que clispõe sobre a criação do Progtama de
Castração Pírblica de Cães e Gatos no município de Anápolis, bem como de outras providências
correlatas. A presentc íniciativa legislativa tem como pdncipal objetivo a implementação de
políticas públicas voltadas ao controle populacional de cães e gatos, com ênfase no bem-estar
animal e na promoção da saúde púbüca,
Cumpre ressaltar que a acloção de medidas de castração pública, voltadas a cães e gatos,
tende a refletir, em curto e médio pr^zo, em signiÍicativas melhorias na qualidade de vida desses
animais. Além disso, destaca-se à at* çã.o do Poder Público de forma responsável, estratégica e
comprometida com os pdncípios da saúde coletiva e da proteção animal,
Quanto à legalidade da matétia ttatada no presente pto jeto, não obstante a competência
da União para legislar sobre notmas gerais sobre o âssunto, a especificidade de legislar sobre o
tema, notadamente no que tange ao interesse do município, amolda-se ao que prevê a
Consrituição Federal de 1988, em seu artigo 225, inciso VII e artigo 30, incisos I e Il,legislar
sobre assuntos cle interesse locai. Obser,ranclo a mesma inteligência do texto constitucional, a
Lei Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma previsão em seu
artigo 11, incisos I e II. Dessa forma, é observado os limites de competência de cada ente
federativo, sem extrâpolar os ümites que o texto constitucional disciplina.
Ademais, a legislação infraconstitucional, notadamente aLei Federal n" 13.426, de 30 de
mâÍço de201,7, que dispõe sobre a polÍtica de controle da natalidade de cães e gatos e dá outÍâs
providências, em seus artigos 1." e2", discipüna sobre a forma de controle de natalidade de cães
e gatos em todo o território nacional, in uerbit
Art. 1" O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território
nacionai será tegido de acotclo com o estabelecido nesta Lei, mediante
esteriltzaçáo peÍmanente por cirurgia, ou poÍ outro pÍocedimento que
g Íanta eficiência, seguÍança e bem-estar ao animal.
Att. 2" À esterilização de animais dc quc tÍa'ta o art. 1" desta Lci será
executada mediante progrâmâ em que seja levado em conta:
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br \u
TAHARA
MUffiICIPAL
D§ ÀhIAPÜt-I§
I - o estudo das localiclades ou regiões que apontemPa:i;- a necessidade
de atendimento prioritário ou emeÍgencial, em f.ace da supetpopulação,
ou quadro epidemiológico;
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, pot localidade,
ncccssário à reclução da taxa populacional em nívcis satisfatórios,
inclusive os não domiciliados; e
III - o tÍatamento prioritário aos animais PeÍtencentes ou iocalizaclos
nas comunidades de baixa rencla,
, Nesse sentido, o Projeto de Lei Orünâria em análise não conÍigura usurpação da
iniciativa privativa do Poder Executivo, vma yez que apenas aatortza e faculta sua
inrplemcnta ção ao che fe do Podm Executivo rnunicipal. Trata-se, portanto, de uma autoizaçáo
legislativa que não impõe obrigatorieclacle quanto à execução ou implementação clas mediclas
previstas no Projeto, inexistindo, dessa forma, qualquer úcio de inconstitucionalidade na
proposição legislativa em questão.
Portanto, conforme demonstrado, a ctiaçào do Ptograma de Castração Pública de Cães
e Gatos no município cle Anápolis configuta-se como mais um relevante instrumento que, efiI
conjunto con-r âs demais ações jâ impleraentadas no âmbito municipal, contribuirá
significativamente p^ra a melhoria da qualidade cJe vida e c1o bem-estar da população cle cães e
gatos, Trata-se de política púbüca efetiva voltada à proteção e defesa dos direitos dos animais.
AnápoJis-GO, 23 de maro de 2025.
e".,,"Mm€^**
Vereadot- PRTB
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
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TAMAftA
hIUNICIFAL
DE ANÁPOLI§
PROJETO DB LEI ORDINÁRIA N'-, DE- DB MAIO DE 2025,
Dispõe sobre a criagã,o e implementação do
Ptograma de Castração Pública de Cães e
Gatos no nlunicípio de Anápolis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1" - Dispões sobre a criação e a implementação no
município de Anápolis, do "Programa de Castraçã"o Pública de Cães e Gatos", visando atender
z\s necessidades do bem-estar animal e o controle populacional de cães e gatos no município, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, affavés da Diretoria de Vigilância em Saúde e do
Centro cle Controle de Zoonoses ou de outra SecÍetat;j.a a ser definida pelo Poder Executivo.
Patágtafo Primeiro. O Programa de Castração Pública de
Cries e Gâtos, poderá incluir ações e serwiços de captuta, remoção, soltuta e castração de animais
(cães e gatos), machos ou fêmeas, de qualquer raça ou sem raça definida, aquisição de vacinas,
serviços veterinários de procedimento de eutanásia em caso de zoonose, de animais:
ou não clonriciliados.
I - semi-domiciliados, comunitários ou de vtzinhança e eÍÍantes
II - de acumuladores com númeto superior a oito animais.
III - dos munícipes de baixa renda, regularmente cadastrados
no Cadastro Único do Município (CADÚnico).
IV - de entidades Íilantrópicas ou Pessoas físicas que se
dediquem a cavsr- de proteção animal.
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Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330,
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CABO FR TN
CAIXTTA
VEREADOR
ÜAMÀRA
MUNITIPAL NÊ ANAPOLI§
Paúrgrafo Segundo. Para Íins do programa consideta-se:
I- Animal semi-domiciliado: animais totalmente dependentes
do ser humano, mas pefmanecem fora do domicílio, desacompanhados, por petíodos
indeterminados.
II- Animal comunitátio ou de vizinhança" Animais semidependentes do ser humano, que diversas pessoas cüdam paÍa que o mesmo tenha alimentação
e que são mantidos soltos nas ruas podendo receber vacinas por ocasião de campanhas públicas,
na dependência da disposição de alguém que poÍ eles se inteÍesse;
III- Animal Errante ou Não Domiciliado: São animais
independentes que vivem soltos nas Íuas, em sítios, chácaras ou fazendas que não recebem
qualquer tipo de atenção, obtendo alimento de restos descartados e abrigo em locais públicos,
edificações abandonadas e outros pontos, competindo Pan a sobrevivência com animais da
mesma espécie ou de outra;
IV- Tutor do Animal: Pessoa física ou jurídica (no caso de
enticlades filanuópicas de proteção animal) que possui a responsabilidade jurídica ou social de
ugr anirnal cão ou gato, seja através de animais domiciliados, semi-domiciliados ou comunitários;
.!rr.t. 2" - O programa poderá ser implantado por meio de
parcerias entÍe o Poder Público municipal e entidades não governamentais e/ ou pessoas físicas
ou juddicas ligadas à Íinalidade do programa especialmeíúe palia a viabllização de apoio
financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços pafa srtz- execução.
Att. 3" - A Secretaria Municipal de Saúde, affavés da Diretoria
cle Vigilância em Saúde e do Centlo de Controle de Zoonoses, deve priottzar a castração de
animais abandonados que vivem nas Íuâs.
Art. 4" - A esterilização deve ser autorizada pelo responsável pelo
animal e se não fot possível a identificação do responsável, a autorizaçáo será expedida pelo
veterinário indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Diretoria de Vigilância em
Saúde e do Centro de Controle de Zoonoses.
deverão utilizar. meios e
comprovação científica, :
de Medicina Yetednâna.
Parâgrafo Único. Os ptocedimentos patr- a esterilização
técnicas que causem menoÍ softimento aos animais, com a devida
nos teÍmos das normas e resoluções dos conselhos estadual e federal
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Jundiaí, Anápolis-GO.
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Art. 5" - A eutanásia somente será permitida nos casos em que
seja necessáiapata o alívio do própdo animal que se encontre gÍavemente enfermo, em situação
tida como irreversível.
Art. 6" -Pata que se efetive a eutanâsia, será necessátio o laudo
assinado pelo médico veterinário do órgão tesponsável pela gestão do controle das populações
de cães e gatos, assegurando aaphcação de método que gâÍânta uma moÍte sem sofrimento PaÍa
o animal, nos termos da legislação vigente,
Art. 7" - O Poder Executivo poderá divulgar o Programa de
Castração nos respectivos meios de comunicação, bem como através dos agentes de saúde e
endemias, para conhecimento geral da comunidade.
Att. 8" - As despesas decorrentes da implementaçáo e execução
do "Programa de Castração Pública de Cães e Gâtos", cotrerão conforme disponibilidade
orçamentária e financeira do município.
Att. 9" - O Podet Executivo regulamentatá", no que couber, a
presente Lei.
Art. 10" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
Ânápolis-GO, 23 de mato de 2025.
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Vereador- PRTB
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cEP 75110-330.
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MU N ICIPÀL ܧ ANAPOLI§
TAMAHA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Ordinâria que dispõe sobre a criaçáo do Programa de
Castrâção Pública de Cães e Gatos no município de Ânápolis, bem como de outÍas providências
correlatas. À presente iniciativa legislativa tem como principal objetivo a implementação de
políticas públicas voltadas ao controle populacional de cães e gatos, com ênfase no bem-estar
animal e na promoção da saúde pública.
Curnpte ressaltar que a adoção de medidas de castração pública, voltadas a cães e gatos,
tende a refletir, em curto e médio pr^zo, em signiÍicativas melhorias na qualidade de vida desses
animais. Além disso, destaca-se a atuação do Poder Público de forma responsável, estratégicâ e
comprometida com os princípios da saúde coletiva e da proteção animal.
Quanto à legalidade damatétiaffz;t^dano pÍesente projeto, não obstante a competência
da União para legislar sobre normas gerais sobre o âssunto, a especificidade de legislar sobre o
tema, notadamente no que tange ao interesse do município, amolda-se ao que prevê a
Constituição Federal de 1988, e1n seu afiigo 225, inciso VII e artigo 30, incisos I e II, legislar
sobre assuntos de interesse local. Observando a mesma inteligência do texto constitucional, a
Lei Orgânica clo município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma previsão em seu
afiigo 71, incisos I e II. Dessa forma, é observado os limites de competência de cada ente
federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina.
Ademais, a legislação infraconstitucional, notadatnente zLei Federal n" 1,3.426, de 30 de
março de 201.7, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gâtos e dá outras
providências, em seus artigos 1" e2", disciplina sobre a forma de controle de natalidade de cães
e gatos em todo o território nacional, in aerbis:
Art. 1" O controle de natalidade de cães e gatos em todo o tertitório
nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta l,ei, mediante
esterilização permanente por cirurgia, ou poÍ outro pÍocedimento que
garanta eÍiciência, segurânçâ e bem-estar ao animal.
Ãrt. 2" A esterilização de animais de que tràta o ar.t. 7" desta Lei será
executada mediante pÍograma em que seja levado em contâ:
I - o estudo das localidades ou regiões que aponter.-:.Pa'r^ a necessidade
de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação,
ou quadto epidemrológico;
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
JundiaL Anápolis-GO.
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TAMAftA
MUNICITAL nÊ ANAp0ils
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por localidade,
necessário à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios,
inclusive os não domiciliados; e
III - o tratamento prioritário aos animais peÍtencentes or"r localizados
nas comunidades de baixa tenda.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Ordinítria em anáiise não configura usurpação da
iniciativa privativa do Poder Executivo, urna yez que apenas ^vtoriza e faculta sua
implementação ao chefe do Poder Executivo municipal. Trata-se, pottanto, de uma autorizaçáo
legislativa que não impõe obrigatoriedade quanto à execução ou implemelt^ção das medidas
previstas no Projeto, inexistindo, dessa forma, Qualquer vício de inconstitucionalidade na
propr:sição legislativa em questão.
Portanto, conforme demonstrado, a cnação do Programa de Castração Pública de Cães
e Gatos no município de Anápoiis configura-se como mais um relevante instrurnento LIue, em
conjunto com as demais ações já implementadas no âmbito municipal, contribuirá
sigrificativamente para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população de cães e
gatos. Trata-se de política pública efetiva voltada à proteção e defesa dos direitos dos anitnais.
Ânápolis-GO, 23 de mato de 2025,
l*** u(*r^ 0***
Frederico Moreira Caixeta
Vereador- PRTB
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