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tttotcaçÃo No- DE 14 DE MAlo DE2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para a implementação de Transporte especializado
para idosos em situação de vulnerabilidade nos
trajetos de ida e volta até o Centro Dia do ldoso,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art.88, §1o, a!ínea "i" do Regimento
lnterno, que seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal paru a
implementação de Transporte especializado, para atender os idosos em situação de
vulnerabilidade e que encontrem dificuldades para se locomover nos trajetos de ida e volta
até o Centro Dia do ldoso, a eles dedicado no Município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A novidade trazida pelo paradigma do Estado Democrático de Direito, e assim
determinado por nossa Constituição Federal, desde seu Preâmbulo, que, embora não tenha
natureza normativa constitucional, dá o tom para todo o ordenamento jurídico brasileiro, à
Carta Magna submisso, foi não somente declarai constitucionalmente os direitos sociais e
individuais, como fizera o Estado Liberal, mas garantir sua efetividade na vida dos cidadãos,
mediante políticas públicas eficientes.
O artigo 230 da CF/88 divide entre a família, a sociedade e o Estado o "dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". O Estado Democrático, como
instituição politicamente organizada, munida do monopólio legítimo da força e demais
mecanismos para viabilizar o acesso dos cidadãos aos seus direitos, recebe, portanto, a
maior parte da responsabilidade.
Aos 29 de julho de 2021 foi inaugurado no setor Vila Esperança o Centro Dia do
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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ldoso, com o objetivo de prestar assistência aos idosos mais vulneráveis de nossa cidade,
para que não fiquem sem cuidados enquanto seus familiares trabalham.
No entanto, sabe-se que muitos idosos, que poderiam se beneficiar, veem-se
cerceados desse direito, por não terem condições, inclusive econômicas, de se locomover
até lá, por não terem condução própria ou pelas dificuldades de mobilidade impostas pela
própria idade, obstaculizadas pelo transporte público.
Assim, fica evidente a legitimidade desta indicação ao Chefe do Executivo Municipal
para que, além de implementar o fornecimento desse nobre serviço de assistência à parcela
mais fragilizada de nossa população, viabilize também os meios necessários para que se
tenha acesso a ele.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 7§.'l'lg-339
anapolis.go.leg.br
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