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PRoJETo DE LEr onolruÁRIl tto
DO ÀUTI§Mffi
DE 19 DE MAIO DE2025
AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
NA LEI MUNICIPAL N" 3.77812015 DE 30
DE JUNHO DE 2015.
a CÂnaene MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO DE eruÁpOllS, sanciono aseguinte
Lei:
Artigo ío: A ementa da Lei Municipal N" 3.77812015 de 30 de junho de 2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a criaçao de Campanha permanente de
conscientização sobre o uso correto das vagas de
estacionamento destinadas as pessoas idosas e pessoas com
deficiência e dá outras providências.
Artigo 20: O artigo 10 da Lei no 3.778t2015 de 30 de junho de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. ío: Dispõe no Município de Anápolis a Campanha Educativa
de conscientização denominada "Prioridade é Direito" voltada
ao uso correto das vagas destinadas a pessoas idosas e
pessoas com deficiencia.
Artigo 30: O artigo 1o, §1" da Lei no 3.77812015 de 30 de junho de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redaçâo:
Art.í'.
§1". A campanha terá como objetivo a conscientizaçâo acerca
dos direitos da pessoa idosa e deficiente, por meio da utilização
de diversos veículos de comunicação, tais como, rádio, jornais
escritos, mídias digitais (redes sociais, portais institucionais),
além da distribuição de materiais impressos informativos e
educativos contendo as seguintes informações;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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Artigo 40: O artigo 1o, §f inciso l, da Lei no 3.77812015 de 30 de junho de 201 5
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.í".
§í'.
l. A porcentagem de vagas reservadas exclusivamente para
veículos conduzidos por idosos ou pessoas com deficiência,
bem como por aqueles que os transportam, desde que
identificados com o respectivo Cartão de Estacionamento para
ldoso ou para Pessoa com Deficiência (PCD), emitido pelo
órgão competente.
Artigo 50: O artigo 1o, §1o inciso ll, da Lei no 3.77812015 de 30 de junho de 2015
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.ío.
§í".
ll. A afixação, em local de fácil visualizaçào, do número de
telefone para denúncias de uso irregular das vagas, nos
estacionamentos públicos e privados, sendo de competência do
Poder Executivo designar o órgão responsável pelo recebimento
e apuração das denúncias, bem como manter esse número
sempre atualizado e amplamente divulgado, para que os
agentes competentes possam intervir e aplicar as sançôes
previstas na Lei Federal no 9.503/1997 - Código de Trânsito
Brasileiro.
Artigo 60: O artigo 1o, §2" da Lei no 3.77812015 de 30 de junho de 2015 passa a
vigorar com a seguinte redaçáo:
Art.1o.
§2". Os folhetos informativos poderão ser confeccionados pela
iniciativa privada, ou pelo Poder Público, caso em que poderão
apor neles, em espaço de até 1/6 (um sexto) de sua área, sua
publicidade, respeitada a legislação em vigor.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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AÉigo 70: O artigo 1o, §2' alinea "d", da Lei no 3.77812015 de 30 de junho de
2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1o.
1...I
§2'.
d) estacionamentos de escolas e universidades da rede pública
e privada.
Artigo 80: Esta leientra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 90: Revogam se as disposições em contrário,
Sala de Sessôes, 19 de maio de 2025.
Reamiton do Autismo
Vereador ' Podemos
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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DO AUTISMO -\-
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JUSTIFICATIVA AO PL NO DE 19 DE MAIO DE2025
O presente Projeto de Leitem como objetivo a modernização e ampliação da Lei
Municipal no 3.778, de 30 de junho de 2015, que instituiu a campanha educativa "Cidadania
Urgente". As alterações propostas visam tornar a legislação mais atual, clara e eficaz
quanto à conscientizaçâo da população sobre o uso correto das vagas de estacionamento
destinadas às pessoas idosas e pessoas com deficiência.
A primeira mudança se dá na própria- ementa da lei, que passa a enÍatizar a
criação de uma campanha de conscientização, reforçando o caráter contínuo da iniciativa
e o compromisso institucional com a garantia dos direitos desses grupos prioritários.
Em seguida, altera-se o nome da campanha para "Prioridade é Direito", uma
expressão mais direta e pedagógica, que evidencia que o uso das vagas especiais nâo é
uma questão de gentileza, mas sim um direito legal, respaldado pelo Estatuto do ldoso,
pela Lei Brasileira de lnclusão e pelo Código de Trânsito Brasileiro.
No §1o do artigo 10, a redação é modernizada e amplia os meios de divulgaçâo
da campanha. A inclusão de mídias digitais, como redes sociais e portaís institucionais,
reconhece a importância dos canais contemporâneos de comunicação no alcance da
população e na efetividade das campanhas educativas.
O inciso I do §1o passa a destacar que a utilização das vagas deve ser feita
exclusivamente por pessoas devidamente identificadas com o Cartão de Estacionamento
para ldoso ou Pessoa com Deficiência (PCD), emitido por órgão competente. Essa
especificação contribui para coibir o uso indevido das vagas e fortalece os instrumentos
de fiscalização.
Já o inciso ll do mesmo parágrafo corrige uma lacuna importante da lei original
ao estabelecer que o Poder Executivo é o responsável por definir o órgão competente para
o recebimento e apuração das denúncias de uso irregular das vagas. Além disso, a nova
redação determina que o número de telefone para denúncias deverá ser mantido sempre
atualizado e amplamente divulgado, assegurando eficiência no atendimento e nas
intervenções dos agentes responsáveis.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
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O §2o do artigo 10 recebe adequaçôes de linguagem e forma. Os folhetos
continuam podendo ser confeccionados tanto pelo Poder Público quanto pela iniciativa
privada, com espaço restrito para publicidade, desde que observada a legislação vigente.
Os adjetivos "informativos e educativos" qualiflcam melhor o propósito do material
impresso.
Por fim, a alínea "d" do §2o é ajustada para utilizar a expressão "estacionamentos
de escolas e universidades da rede pública e privada", conferindo maior precisão e fluidez
à linguagem legislativa, além de evitar construções gramaticais repetitivas ou ambíguas.
Com essas modificações, busca-se fortalecer a efetividade da legislação
municipal, promover a cidadania e garantir a inclusão e o respeito às pessoas idosas e
com deficiência. O projeto reflete um compromisso com a justiça social, a acessibilidade e
a construção de uma cidade mais empática e consciente de seus deveres coletivos.
Sala de Sessões, 19 de maio de 2025.
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Pa!ácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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MUNIcIPAL DE ANÁPOLIS
LEI N." 3.778. DE 30 DE.IUNTIO DE 2015
CRIA A CAMPANHA EDUCATTVA "CIDADANIA
URGENTE,,, DE RESPEITO ÀS YAGAS DE
ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E DEFICTENTES'
E DETERMINA ourRAs pnovmÊNclAs.
a cÂua,na MUNICIPAT. on nNÁPoLIs aprovou e eu PREI'EITo
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis a Campaúa
Educativa "CIDADANIA URGENTE', de educação no trânsito quanto ao respeito ás
vagas de estacionamento público e privado a idosos e deficientes.
§1'. A Campanha consistirá na conscientizagáo do direito, pela divulgação
através de veículos de imprensa falada ou escrita, na distribuição de folhetos
informativos e educativos sobre:
I - As necessidades e direito específicos das pessoas com mais de 60 anos e,
dos portadores de necessidades especiais, para estacionamento dos veículos por elas
conduzidos;
II - A fixação do número de telefone de cidadania com fácil visibilidade,
nos estacionamentos públicos e privados para acesso fár;il (062 - 39022699), chamando
os agentes de trânsito do CMTT paru a intervenção, e possível aplicagão das sanções
previstas na legislação Lei Federal n'9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
§2'. Os folhetos poderão ser confeccionados pela iniciativa privada, ou
Poder Público, caso em que poderão apor neles, em espago de até 116 (um sexto) de sua
área, sua publicidade, respeitada a legislagão correta em vigor.
I-Em:
a) áreas de estacionamento público e privado;
b) estacionamento industriais, comerciais e de serviço;
c) eventos públicos;
d) estacionamento escolares e públicos e privados de ensino fundamental,
médio e superior;
e) igrejas;
0 outros locais a critério dos interessados.
Art,2o. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 90 (noventa) dias do
início de sua vigência.
MUNICÍPIo DE ANÁPoLIS, 30 de junho de2or5
JOÃO BATISTA GOMES PINTO
Prefeito de Anápolis
EDMAR SILVA
Procurador Geral.do Município
PLftIO I I O3O I2O I 5 MIRIAN GARCIA
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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rNsTtrut o coDtco DE rnÂnstro BRASILEIRo
O PRESIDENTE OA RepÚeLlGA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 18í. Estacionar o veículo:
XX - Nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos,
sem credencial quê comprove tal condição:
lnfração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo.
§ ío Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito
aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.
§ 20 No caso previsto no inciso XV! é proibido abandonar o calço de
segurança na via.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
cEP: 75.110-330
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