materia nº 156/2025

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Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
pRoJETo DE LEr onorruÁnrA No DE 23 MAro DE 2025
AUTOR - REAMILTON DO AUTISMO
olspÔe SoBRE A PRIoRIDADE No
ATENDTMENTo A oeNúxcrRs DE
rurneÇÃo A PoLUrÇÃo soruoRn
QUE POSSAM ENVOLVER
rnnltÍIns coM DEPENDENTES
DIAGNOSTICADOS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTrsrA (TEA) E oA ourRAS
pRovtoÊt tcrAS.
n cÂuenA MUNICIPAL DE AmÁpOltS aprovou e eu PREFETTO MUN|CIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. ío- Dispôe sobre a prioridade no atendimento a denúncias relacionadas a
poluição sonora, quando estas envolverem famílias com dependentes diagnosticados
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2o- Os órgãos competentes de fiscalização, postura e polícia militar poderão
adotar mecanismos para priorizar a análise e a resolução de reclamaçôes de poluição
sonora que envolvam famílias com pessoas diagnosticadas com TEA.
Art. 30- Os órgãos responsáveis pela fiscalização deverão estabelecer canais de
denúncias acessíveis e ágeis para o atendimento a reclamações prioritária de poluição
sonora.
Art. 40- O descumprimento das normas sobre poluição sonora sujeitará os
infratores a penalidades previstas na legislaçâo vigente do município, com aplicação
rigorosa em casos de reincidência.
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Art. 50- Os órgâos competentes poderão realizar campanhas de conscientização
sobre os impactos que a poluiçâo sonora causa nas famílias atípicas e nas pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 6o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7"- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 23 de maio de 2025
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa assegurar maior proteção e bem estar para as
familias que possuem criança e dependentes com Trantorno do Espectro Autista (TEA),
garantindo que suas denúncias de poluição sonora sejam atendidas com prioridade.
Pessoas com TEA frequentemente apresentam hipersensibilidade auditiva,
o que pode resultar em intenso sofrimento quando expostas a sons excessivos, a
hipersensibilidade a sons e ruídos e uma caracteristica comum em muitas pessoas com
autismo, essa sensibilidade pode se manifestar de diferentes maneiras, desde a
percepçao de sons mais altos do que realmente são, até a reação intensa e negativa a
certos ruídos.
Muitos pessoas com autismo sentem desconforto, ansiedade ou até mesmo
dor quando expostas a sons que outras pessoas consideram normais. Essa
hipersensibilidade pode ser tão intensa que necessitam usar fones de ouvido com
cancelamento de ruído, além de que os sons muito alto podem afetar a capacidade de
uma pessoa com autismo de se concentar, aprender e interagir com os outros.
O atendimento célere dessas denúncias contribui para a inclusão e
qualidade de vida dessas familias, além disso com o apoio e a compreensâo das
pessoas ao redor, e possível criar ambientes mais acolhedores e inclusivos para as
pessoas com o autismo.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores e vereadoras para
a aprovação deste projeto, como um avanço concreto e simbólico na consolidação de
uma cidade mais empática e justa para todos os seus cidadãos.
Sala de Sessões, 23 de maio de 2025
4;-*a-l ÜOâUTISMO
DOR/PODEMOS