. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 28 DE MAIO DE 2025.
Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe sobre a reserva de vagas
de estacionamento rotativo para
atendimento de emergências em
clínicas e hospitais veterinários
no Município de Anápolis e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida a possibilidade de reserva de, no mínimo, 01 (uma)
vaga de estacionamento rotativo nas vias públicas situadas em frente a clínicas
e hospitais veterinários para uso exclusivo em situações de emergência animal,
desde que tecnicamente viável, conforme avaliação do órgão municipal
competente.
Parágrafo único. A vaga de que trata o caput deverá ser devidamente
sinalizada, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN), com placa indicativa informando sua destinação exclusiva para
emergências veterinárias.
Art. 2º O tempo máximo de permanência na vaga será de 30 (trinta)
minutos, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados pela clínica ou
hospital veterinário e comunicados à autoridade municipal competente.
Art. 3º O descumprimento do uso exclusivo da vaga acarretará ao infrator
as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo multa e
remoção do veículo, conforme o caso.
Art. 4º As clínicas e hospitais veterinários interessados na reserva da vaga
deverão formalizar requerimento junto ao órgão municipal competente, que
procederá à análise técnica e, se deferido, providenciará a implantação da
sinalização, conforme disponibilidade e critérios técnicos.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
7) Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
do CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
. Rimet Jules
CAMARA
Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2025.
Vereador Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar maior celeridade
e eficiência no atendimento de animais em situações de emergência, por meio
da reserva de vagas de estacionamento rotativo em frente a clínicas e hospitais
veterinários do Município de Anápolis - GO.
A medida visa suprir uma lacuna frequentemente enfrentada por tutores
de animais que, diante de emergências clínicas, encontram dificuldade para
estacionar nas proximidades dos estabelecimentos veterinários, o que pode
comprometer o tempo de resposta e, consequentemente, a vida do animal em
risco.
A proposta está alinhada com a crescente demanda por políticas públicas
voltadas à proteção e ao bem-estar animal, e encontra amparo nos princípios da
dignidade da vida e da função social dos espaços públicos urbanos. Além disso,
contribui para a organização do trânsito local, evitando paradas irregulares ou
obstruções em frente a estabelecimentos de saúde animal.
Ao estabelecer a possibilidade de reserva dessas vagas com base em
critérios técnicos e mediante requerimento, a proposta garante equilíbrio entre o
interesse público, a mobilidade urbana e a capacidade operacional da
administração municipal. Também se observa a compatibilidade com a
legislação nacional de trânsito, uma vez que a regulamentação e sinalização das
vias urbanas é de competência do Município, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro (CTB).
Trata-se, portanto, de uma medida de baixo custo e alto impacto, que
promove agilidade no socorro aos animais, reduz estresses para os tutores e
fortalece a rede de atendimento veterinário na cidade.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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