cÂunnn
t',tu Htct pnL or mÁpoLts
PROJETO DE LEI NO DE 29 DE MAIO DE2O25
Vereador Policial EderafSuender - por lndicação
!nstitui no município de Anápolis o acesso do
contribuinte a meios e formas de pagamento digitais
(pix), para a quitação de débitos de natureza
tributária, taxas e contribuições.
Art. 1o. É direito do contribuinte Municipal ter acesso aos meios e formas de
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo (Pix),
transferência bancária e outras inovações que sejam desenvolvidas, para a quitação
de debitos de natureza tributária, taxa e contribuições exigidas pelo município de
Anápolis.
Parágrafo único. Os meios de pagamento de que trata o caput deste artigo deverão
possibilítar a identificação do contribuinte, e do débito a ser pago, por meio de
cruzamento de dados.
Art. 20 Para os pagamentos realizados por meio da ferramenta de pagamento
instantâneo (Pix), a Administração Pública Municipa! deverá disponibilizar ao
contribuinte:
l. Código QR estático ou dinâmico;
11. Link especíÍico para pagamento; e/ou
lll. Chave Pix específica que permita a identificação do débito.
Parágrafo único. Os meios de identificação de pagamento deverão estar
disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, inclusive nos
finais de semana e feriados, por meio do sítio eletrônico oficial da Prefeitura de
Anápolis, possibilitando a emissão de guias, links e outros instrumentos necessários
para o pagamento digital.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
cÂunnn
uut'ttctplL or mÁpoLts
( ourràuL FEDERÂL
i
\---.--/YeÉ!^uon
SUENDER
Art. 30 Os encargos financeiros deconentes da utilização dos meios e formas de
pagamento digital de que trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do
contribuinte, salvo expressa determinação diversa do Poder Executivo Municipa!.
Art. 40 As disposições desta Lei aplicam-se a todos os créditos de natureza
tributária, taxas e contribuições, inclusive aqueles constituídos em período anterior à
sua vigência.
AÉ. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por
meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 60 O Poder Executivo deverá adotar as medidas e dispor dos meios
tecnológicos e operacionais necessários para a efetivação e a plena publicidade do
disposto nesta Lei.
Art. 70 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 8o. Esta lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
cÂunnn
l.rururcrpRL oE nruÁpoLrs
JUSTIFICATIVA
A proposição deste projeto de lei encontra plena consonância com a ordem
jurídica vigente, especialmente com os mandamentos da Constituição Federal de
1988 e da legislação infraconstitucional.
Primeiramente, o Art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à
Administração Pública a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e, crucialmente, eficiência, é a base para esta iniciativa. A
introdução de meios de pagamento digital é uma manifestação direta do princípio da
eficiência, pois visa desburocralizar e agilizar o processo de arrecadação,
tornando-o mais acessível e eficaz.
O Art. 50, inciso XXXIV alínea "b", da Constituição, que assegura o direito de
obter certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal, é reforçado por esta proposta. A disponibilidade
ininterrupta (2417) de guias e informações para pagamento digital garante ao
contribuinte a capacidade de cumprir suas obrigações fiscais a qualquer tempo, sem
as limitações impostas pelos horários de atendimento convencionais, ampliando
assim o acesso a um serviço público essencial.
A modernizaçáo dos meios de pagamento também está alinhada com o
espírito da Lei Federal no 13.460, de 26 de junho de2017, que estabelece normas
básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos. Oferecer opções de pagamento digitais é uma forma de proteger e
defender o direito do cidadão a um serviço público eficiente e adaptado às
tecnologias atuais.
Os benefícios advindos da modernizaçáo dos meios de pagamento de
tributos são vastos e impactam diretamente a gestão fiscal e a eficiência
administrativa do Município.
Aumento da EÍiciência na Arrecadação: A implementação de meios de
pagamento instantâneos, como o Pix, acelera significativamente o fluxo de caixa
municipal. A compensação imediata dos pagamentos otimiza a disponibilidade de
recursos para investimentos em serviços públicos essenciais, como saúc.le,
educação e infraestrutura.
Redução da lnadimplência: A facilidade e a comodidade oferecidas pelos
pagamentos digitais removem barreiras para o cumprimento das obrigações
tributárias. Quanto mais simples for o processo de quitação, menor a propensão ao
atraso e, consequentemente, à inadimplência, resultando em maior previsibilidade e
estabilidade da receita municipal.
Eficiência Operacional: A digitalização e a automação do processo de
arrecadação minimizam a necessidade de intervenção humana em tarefas
etitivas. lsso libera os servidores públicos para atividades mais estratégicas e de
br valor agregado, otimizando o uso dos recuPgü&h.dpádrueedvlzladrol@Miip,o
rlr ^ â Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
ERÂL
EF
cÂunnn
t"t u tttct pnL
o E lnÁpo Lts
de processamento. A disponibilidade 24 horas por dia, 7 clias por semana, é um pilar
da eficiência moderna, permitindo que o cidadão resolva suas pendências a
qualquer momento, sem as restrições de horário de atendimento físico.
Economicidade: A transição para meios de pagamento digitais acarreta uma
redução substancial de custos operacionais. Há menor demanda por impressão de
guias físicas, custos de transporte para os contribuintes, e despesas com
processamento manual de pagamentos. A médio e longo prazo, essa
economicidade libera recursos financeiros que podem ser realocados para outras
áreas prioritárias da administração.
Transparência e Segurança: A exigência de identificação inequívoca do
contribuinte e do débito por meio de cruzamento de dados automatizado,
característica dos pagamentos digitais, eleva o nível de rastreabiliclade e segurança
das transações. lsso diminui a probabilidade de erros de lançamento e de fraudes,
contribuindo para uma gestão mais transparente e Íntegra da arrecadação pública.
Acessibilidade e Razoabilidade: E fundamental que a Administração Pública
se adapte às inovações tecnológicas que simplificam a vida do cidadão. Em uma era
cada vez mais digital, negar ao contribuinte a opção de quitar seus débitos por
meios digitais seria um anacronismo e uma medida desproporcional. A lei garante
que essa adaptação ocorra de Íorma padronizada, acessível e inclusiva para todos.
Em suma, este projeto de lei representa um passo fundamental para a
modernização da gestão fiscal de Anápolis. Ao abraçar a tecnologia para otimizar
seus processos de arrecadação, o Município não apenas se alinha com as melhores
práticas da administração pública e com as exigências da sociedade digital, mas
também fortalece sua capacidade financeira, promove a comodidade do contribuinte
e reafirma seu compromisso com a eficiência, a transparência e o desenvolvimento
de seus seruiços públicos.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.116-336
anapolis.go.leg.br
Vereador - PL