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PRoJETo DE LEt oRollÁntA N.o_ DE 30 DE MAto DE 2025
Autoria: Vereador Policial Federal Suender
Dispõe sobre o Programa de Fomento de Súartups
sediadas no Município de Anápolis e da outras
providências.
e cÂnaenA MUNIGIPAL DE lNÁpous aprovou e eu, pREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o. Fica instituído o Programa de Fomento de Startups no âmbito do Município de
Anápolis.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se startup a pessoa jurídica, com ou
sem fins lucrativos, que se caracterize pela inovação aplicada a modelo de negócios,
produtos ou serviços, e que atue, prioritariamente, nas seguintes áreas relacionadas à
tecnologia e à economia digital:
l. desenvolvimento de softwares, plataformas, aplicativos e soluções digitais;
ll, serviços de hospedagem e infraestrutura tecnológica;
lll. mecanismos de busca, pubricidade digitale marketing tecnológico;
lV. criação e desenvolvimento de tecnologias disruptivas e modelos de negócios
inovadores;
V. outras atividades de base tecnológica e alto potencial de crescimento.
Art. 20 O Programa de que trata esta Leitem por objetivos:
l. Fomentar a economia local por meio da formação de novos empreendedores e o
incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups;
ll. Reduzir a burocracía e promover a celeridade nos trâmites administrativos para a
abertura, funcionamento, encerramento ou alteraçáo de cadastros de startups junto
aos órgãos municipais, bem como propor práticas semelhantes a outros órgãos
públicos competentes;
lll. Propiciar acesso à informação, apoio e capacitação para startups em processo de
formação e desenvolvimento;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolís/GO
CEP: 75.110-330
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lV. Fomentar um canal de comunicação direta entre o Poder Público municipal e
startups, empreendedores, associações de classe e prestadores de serviços do
ecossistema de inovação;
V. Promover parcerias estratégicas que impulsionem o desenvotvimento de startups no
Município;
Vl. lncentivar investimentos em startups, especialmente aquelas voltadas às
necessidades do setor público ê aos desafios do Município.
Art. 3o Para a execução dos objetivos previstos nesta Lei, entre outras medidas de apoio às
iniciativas públicas e privadas, caberâao Município:
Vll. lnstituir projetos, planos e grupos técnicos, em afticulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores,
desenvolvedores, designers, proÍissionais de tecnologia, marketing e outros
compaftilharem e debaterem ideias, formarem equipes e criarem startups;
Vlll. Auxiliar na busca de linhas de crédito e outros mecanismos de fomento junto a
instituições financeiras, e, quando couber, conceder incentivos Íiscais, nos termos
da legislação específica, podendo, inclusive, celebrar convênios e parcerias para
esse fim;
lX. Fomentar a criação e o desenvolvimento de ambientes promotores de inovação,
incluindo parques e polos tecnológicos, incubadoras de êmpresas e aceleradoras,
como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da
competitividade e a interação entre empresas e instituições cientÍÍicas e
tecnológicas, inclusive pela rearizaçáo de maratonas tecnotógicas;
X' Realizar e apoiar eventos de empreendedorismo e inovação para o Íomento de
ideias e o desenvolvimento de startups, inclusive feiras e cursos de tecnologia;
Xl. Publicar editais para concursos e/ou competições e chamamentos públicos que
visem à seleção de projetos de interesse público, à concessão de premiação e ao
estabelecimento de parcerias;
Xll. Consignar dotaçáo orçamentária específica para incentivar o segmento de inovação
tecnológica que envolva startups, observada a legislação orçaméntária vigente;
Xlll' Utilizar o poder de compra do Município para o fomento à inovação, por meio da
aquisição de soluções e serviços desenvolvidos por startups, nos termos da ' legislação pertinente;
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XlV. lncentivar atividades voltadas para o contato da população com a inovação
tecnológica, a fim de desenvolver soluções tecnológicas para o município e
estimular a cultura empreendedora;
XV. Ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não
financeira, na forma da regulamentação e do art. 3o-B da Lei Federal no 10.g73, de 2
de dezembro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei no 19.249, de 11 de
janeiro de 2016;
XVl. Participar minoritariamente do capital social de startups, na forma da
regulamentação e do art. 5o da Lei Federal no 10.973 , de 2004, com as alterações
introduzidas pela Lei no 13.249, de 2016.
XVll. Firmar parcerias e celebrar convênios com Universidades e instituições de ensino
para o desenvolvimento de projetos benéficos ao Município.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso lll deste aftigo, considera-se incubadora de
empresas a organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico,
gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com
o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de startups.
Alt. 4o A entidade privada sem fins lucrativos que receber recursos públicos para
desenvolvimento ou apoio a startups ficarásubmetida à fiscalização dos órgãos municipais
de controle interno e externo, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5o O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo as políticas de
incentivo ao setor e, quando couber, criando um sistema de tratamento especial e
diÍerenciado para startups em criação ou em fase de consolidação.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A iniciativa de fomentar startups está plenamente alinhada com os princípios e
diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação
infraconstitucional. A Carta Magna, em seu Aft. 170, consagra a livre iniciativa e a
valorização do trabalho humano como fundamentos da ordem econômica, buscando
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O incentivo a
startups, por sua natureza inovadora e geradora de novos negócios, fomenta diretamente a
livre iniciativa e a criação de empregos, contribuindo para aredução das desigualdades e a
promoção do desenvolvimento.
Adicionalmente, o Art. 218 da Constituição Federal estabelece que o Estado
promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação
tecnológica e a inovação. Nesse sentido, as startups são protagonistas na vanguarda da
inovação, e o Município, ao instituir um programa de fomento, atua em consonância com
esse precêito constitucional, exercendo sua competência para promover o desenvolvimento
tecnológico e a inovação em âmbito local.
A Lei Federal no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, conhecida como Lei de lnovação,
e suas alterações posteriores, especialmente pela Lei no 19.249, de 1 1 de janeiro de 2ó10,
são marcos legais que estabelecem medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica
e tecnológica no ambiente produtivo. Este projeto de lei municipal se inspira e complementa
essa legislação federal, adaptando-a à realidade local e criando instrumentos específicos
para o fomento de startups. A previsão de participação minoritária no capital social de
startups e a cessão de imóveis para ambientes de inovação, por exemplo, encontram
respaldo direto nos dispositivos da Lei de lnovação.
Por fim, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno pode, já preconiza o
tratamento diferenciado e simplificado a esses empreendimentos, o que, por extensão,
beneficia grande parte das startups em seus estágios iniciaís, reÍoçando a legitimidade de
um programa municipal que visa reduzir burocracias e facilitar o ambiente de negócios.
O fomento a startups representa um investimento estratégico com potencial de gerar
um impacto econômico transformador para Anápolis. ns ótartups são reconheãdas globalmente como motores de crescimento, capazes de criar novos mercados, gerar
empregos de alta qualidade e aumentar a competitividade de uma região.
Primeiramente, elas impulsionam a diversificação da economia local, reduzindo a
dependência de setores tradicionais e criando novas fontes cle receita e oportunidades. Aà
atrair investimentos e capitalizar novos empreendimêntos, o programa contribui para a
capitalização e o Íinanciamento do setor de inovação, injetando recursos na economia
municipal.
Em segundo lugar, a criação de um ambiente propício para startups atrai e retém
talentos na área de tecnologia e inovação, diminuindo a "fuga de cérebios" para outros
centros urbanos. lsso resulta na formação de um ecossistema de inovaçâo vibrante, com a
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proliferaçáo de emprêsas, serviços e profissionais especializados, que retroalimentam o'
desenvolvimento tecnológico e econômico.
Além disso, as startups são caracterizadas pela sua capacidade de gerar empregos
em um ritmo acelerado, muitas vezes com remunerações acima da média, e pela sua
aptidão para desenvolver soluções inovadoras que podem otimizar processos, reduzir
custos e criar novas demandas de consumo, beneficiando tanto o setor público quanto o
privado e a população em geral. A redução de burocracias e a facilitação do acesso a
informações e recursos, propostas neste projeto, são medidas essenciais para acelerar o
ciclo de vida dessas empresas e maximizar seu impacto econômico.
Os benefícios do fomento a stadups transcendem o âmbito econômico, impactando
positivamente a esfera socialda comunidade de Anápolis.
Em primeiro lugar, o programa contribui para a inclusão social ao propiciar novas
oportunidades de trabalho e renda, especialmente para jovens e profissionais qualificados
em tecnologia. Ao estimular o êmprêendedorismo, ele empodera indivíduos e grupos,
oferecendo caminhos alternativos para o desenvolvimento profissional e pessoal.
Em segundo lugar, as startups, por sua natureza inovadora, são capazes de
desenvolver soluções para problemas sociais e desafios urbanos, seja na áreada saúde,
educação, mobilidade, segurança ou sustentabilidade. Ao incentivar startups voltadas às
necessidades do setor pÚblico, o programa pode resultar em melhorias significativas nos
serviços públicos e na qualidade de vida da população.
Por fim, a promoção de eventos de empreendedorismo e o contato da população
com a inovação tecnológica, conÍorme previsto no projetp, contribuem para a formaçãode
uma cultura empreendedora e inovadora na cidade. tsso estimula a criatividade, o
pensamento crítico e a capacidade de adaptação, habitidades essenciais para o futuro do
trabalho e para a construção de uma sociedade mais dinâmica e resiliente. O projeto de lei,
ao buscar o diálogo direto entre o poder público e o ecossistema de startups, cria um
ambiente de colaboração que beneÍicia toda a sociedade.
Diante do exposto, a aprovação e implementação do Programa Municipal de Fomento
a Startups se configura como uma medida estratégica, legalmente fundamentada e
socialmente responsável, essencial para impulsionar o desenvolvimento sustentável o a
prosperidade de Anápolis.
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