CÂMARA CAPITÃ 4,
DEN Elizete
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº de DO de maio de 2025
“Dispõe sobre a regulamentação da atividade de
guardador de veículos automotores em vias
públicas no Município de Anápolis, institui o
Cadastro Municipal de Guardadores e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto
e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Anápolis, a atividade de guardador
de veículos automotores em vias e logradouros públicos, visando à organização do
espaço urbano, à segurança dos cidadãos e à inclusão social de trabalhadores em
situação de vulnerabilidade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se guardador de veículos a pessoa física que
exerça, de forma autônoma, a vigilância ou guarda de veículos automotores em vias ou
logradouros públicos.
Art. 3º A atividade de guardador de veículos somente poderá ser exercida por pessoas
previamente cadastradas no Cadastro Municipal de Guardadores, que será instituído e
gerido pela Administração Pública Municipal.
8 1º O cadastramento será condicionado à apresentação dos seguintes documentos e
requisitos:
Il. Documento de identidade oficial com foto e CPF;
IH. Ser maior de 18 anos;
Il. - Comprovante de residência no Município de Anápolis;
IV. Certidão negativa de antecedentes criminais atualizada;
V. Comprovar estar em dia com as obrigações eleitorais;
8 2º Os guardadores cadastrados deverão portar, durante o exercício de suas atividades:
l. Crachá de identificação visível com nome, foto e número de inscrição
fornecido pela Administração Pública Municipal;
IH. Coletes ou uniformes padronizados que os identifiquem como
guardadores autorizados, fornecido pela Administração Pública Municipal.
8 3º Os dados cadastrais deverão ser atualizados periodicamente, nos prazos e condições
definidos em regulamento.
8 4º A perda de requisitos legais ou regulamentares implicará suspensão ou canoslainentafad””
da autorização para o exercício da atividade
Art. 4º A Administração Pública Municipal será responsável pelo:
Il. | Cadastramento e atualização dos dados dos guardadores autorizados;
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q.50, Lt. 14
Bairro Jundiai, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
DE ANAPOLIS Elizete
Il. Acompanhamento social e inserção dos cadastrados em políticas
públicas;
ll. Fiscalização das atividades, podendo contar com apoio das forças de
segurança pública.
Parágrafo único. O órgão responsável encaminhará à Secretaria de Segurança Pública
do Estado de Goiás, ou outra entidade pública que detiver legítimo interesse, a relação
dos guardadores devidamente cadastrados, para fins de acompanhamento ou cooperação
institucional.
Art. 5º É vedado aos guardadores de veículos:
Il. Exigir ou sugerir qualquer valor como condição para a guarda do veículo;
Il. - Coagir, ameaçar ou constranger motoristas a utilizar seus serviços;
HI. Reservar vagas ou impedir o estacionamento de veículos por terceiros.
Art. 6º Atuação de guardadores sem o devido cadastramento ou em desacordo com esta
Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades administrativas, aplicadas de forma
progressiva:
Il. Advertência por escrito, com orientação sobre as normas da Lei e
concessão de prazo para regularização, salvo em caso de infração grave;
H. Multa administrativa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de
reincidência;
Il. Apreensão dos materiais utilizados na atividade irregular, se constatada a
continuidade da infração após a advertência e multa, bem como a
cassação da autorização de atividade.
Parágrafo Único: As penalidades previstas neste artigo não excluem a possibilidade de
responsabilização civil ou criminal nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º O cadastramento e o exercício da atividade de guardador de veículos no âmbito
municipal não implicam vínculo empregatício nem transferem responsabilidade legal ou
obrigação de vigilância, proteção ou guarda efetiva dos veículos aos guardadores
cadastrados.
Parágrafo Único: Os guardadores de veículos não respondem por danos, furtos, roubos
ou quaisquer prejuízos sofridos pelos veículos durante o exercício da atividade,
permanecendo a responsabilidade exclusiva dos proprietários ou condutores, exceto
quando tais prejuízos forem comprovadamente decorrentes de ação dolosa do próprio
guardador.
Art. 8º Os recursos oriundos da aplicação das multas administrativas previstas nesta Le!
serão integralmente destinados ao custeio de políticas públicas de reinserção social,
capacitação profissional e atendimento à população em situação de rua.
Art. 9º Caberá ao órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável
editar normas complementares para a execução desta Lei, bem como realizar campanhas
de conscientização e divulgação dos guardadores autorizados.
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q.50, Lt. 14
Bairro Jundiai, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
iii iai as gn psp sa
CÂMARA car Gb,
DENSA Elizete
Art. 10 Esta Lei será incorporada ao Código de Posturas do Município de Anápolis como
norma complementar de ordem e segurança pública urbana.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, SO de. meio de 2025.
Elizete Jacinto Da Silva Nascimento
Vereadora PRD — Autora
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q.50, Lt. 14
Bairro Jundiai, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
ET ini di SEER SUE Sae e
MARA CAPITÃ
[o TÁ &,
atirar: Elizete
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa regulamentar a atividade de guardador de veículos
automotores em vias e logradouros públicos no Município de Anápolis, instituindo o
Cadastro Municipal de Guardadores e estabelecendo critérios objetivos e razoáveis para
o exercício da função.
A proposta surge como resposta à crescente informalidade na ocupação de espaços
públicos por pessoas que atuam, sem qualquer controle ou autorização, como "flanelinhas",
frequentemente vinculando o estacionamento à cobrança compulsória de valores ou à
imposição velada de serviços de vigilância, o que compromete o direito de ir e vir e gera
insegurança à população.
A regulamentação proposta não tem por objetivo criminalizar a pobreza ou excluir
trabalhadores informais, mas, ao contrário, criar um instrumento de inclusão regulada e de
acolhimento social. O Cadastro Municipal permitirá identificar, acompanhar e fiscalizar os
guardadores em atuação, garantindo maior segurança aos cidadãos e transparência à
ocupação de espaços públicos.
A lei também estabelece sanções administrativas progressivas, iniciando-se por
advertência, passando por multa e, nos casos mais graves, podendo culminar em cassação
da autorização. Tal estrutura sancionatória respeita os princípios da proporcionalidade, da
razoabilidade e do devido processo legal.
Importa destacar que os valores arrecadados com as penalidades administrativas serão
destinados ao financiamento de políticas públicas de reinserção social, capacitação
profissional e atendimento à população em situação de rua, o que reforça o caráter
humanitário da proposta.
Diante disso, submete-se este projeto à apreciação dos nobres parlamentares, com a
convicção de que sua aprovação representará um avanço concreto na construção de uma
cidade mais justa, organizada e acolhedora para todos.
Câmara Municipal de Anápolis, 1) de =naio de 2025.
Elizete Jacinto Da Silva Nascimento
Vereadora PRD — Autora
Palácio de Santana
Av. Jamel Cecílio, Q.50, Lt. 14
Bairro Jundiai, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
E iii ici Sao =