, Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Vereador Rimet Jules - PT
Da nova redação ao inciso X do
Artigo 130 da Lei Orgânica do
Município de Anápolis, Estado de
Goiás.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, promulga
a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. O inciso X do artigo 130 da Lei Orgânica do Município de Anápolis
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 130. [...]
[...]
X - Licença-maternidade, com duração de 180 (cento e oitenta) dias,
concedida à servidora gestante, adotante ou àquela que obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança ou adolescente, independentemente da idade do
adotado, sem prejuízo da remuneração e do vínculo funcional;
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
/
Sala das Sessões, em 02 de rd 2025.
4 “Rimet Jules lex Martins
PT PP
Ananias Júnior Andreia Rezende
AGIR AVANTE
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Cabo el Caixeta
PRTB
Carlim da Feira
PSD
Elias do Nana
PSD
Frederico Godoy
AGIR
Jean Carlos
PL
José Fernandes
MDB
Luzimar Silva
Wederson Lopes
UNIÃO
Rimet Jules
Nosso Vereador
cod
PRD
Cleide Hilário
REPUBLICANOS
Jakson Charles
Leitão do Sindicato
AVANTE
Policial Federal Suender
PL
Reamilton do Autismo
PODEMOS
a p E
here ua
Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Anápolis
tem como objetivo assegurar a igualdade de tratamento entre mães
biológicas e adotantes no que tange à concessão da licença-maternidade,
estabelecendo o prazo de 180 dias para ambas, independentemente da idade
da criança ou adolescente adotado.
Esta iniciativa alinha-se à jurisprudência consolidada do Supremo
Tribunal Federal (STF), que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº
778.889/PE (Tema 782 da Repercussão Geral), firmou a tese de que:
"É inconstitucional a distinção de prazos de licença-maternidade entre
mães biológicas e mães adotantes."
Ademais, o STF reconheceu que a diferenciação de prazos com base na
idade da criança adotada também é inconstitucional, conforme destacado no
voto do Ministro Luís Roberto Barroso:
"Nada na realidade das adoções e muito menos na realidade das adoções
tardias indica que crianças mais velhas precisem de menos cuidados ou
de menos atenção do que bebês. É justamente o contrário."
A adoção é uma forma legítima de constituição de família, e o processo
de adaptação e criação de vínculos afetivos entre adotantes e adotados
demanda tempo e dedicação, independentemente da idade da criança ou
adolescente. Portanto, é imperativo que a legislação municipal reflita esse
entendimento, garantindo às mães adotantes o mesmo período de licença
concedido às mães biológicas.
Além disso, a proposta está em consonância com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da
isonomia (art. 5º, caput, CF/88), da proteção à maternidade e à infância (art.
6º e art. 227 da CF/88), e da igualdade entre filhos biológicos e adotivos (art.
227,8 6º da CF/88). Ao equiparar os prazos de licença-maternidade, o Município
de Anápolis demonstra seu compromisso com a promoção da justiça social, o
fortalecimento dos vínculos familiares e o respeito aos direitos fundamentais de
seus servidores e das crianças e adolescentes sob sua tutela.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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À Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Dessa forma, a aprovação desta emenda à Lei Orgânica é medida
necessária e urgente para assegurar a efetivação dos direitos das mães
adotantes e o bem-estar das crianças e adolescentes adotados, promovendo
uma sociedade mais justa e igualitária.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2025.
Rimet Jules
Vereador Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75110-330
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