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REQUERIMENTO N.O , DE 03 DE JUNHO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando que seja apresentada a
esta Casa de Leis toda a documentação, inclusive
relatórios e planilhas, pertinente ao resultado da auditoria
do lnstituto de Seguridade Social dos Servidores de
Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer encaminhamento de Ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, solicitando que seja apresentada a esta Casa de Leis toda a
documentação, inclusive relatórios e planilhas, pertinente ao resultado da auditoria do
lnstituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis.
A necessidade de "".rr"':t::: -*entos é premente devido ao déricit
financeiro alarmante de aproximadamente R$ 3,47 milhões enfrentado pelo ISSA. Entender
as causas desse desequilíbrio e identifícar possíveis irregularidades é fundamental para
garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário de Anápolis e o futuro dos servidores
municipais. A transparência neste processo é vital.
Nossa solicitação encontra sólido amparo jurídico e constitucional. O Art. gZ,
caput, da Constituição Federal estabelece os princípios da publicidade e da transparência,
garantindo o acesso à informação como um direito fundamental. Além disso, os Art. l0 eT1
da Constituição Federal conÍerem ao Poder Legislativo a prerrogativa de fiscalizar e
controlar os atos do Executivo, incluindo a gestão financeira de autarquias como o ISSA. A
Lei de Acesso à lnformação (Lei no 12.527/2011) reforça esse direito, assegurando que
informações de interesse público sejam acessíveis.
Dessa forma, a obtenção e análise da documentação da auditoria do ISSA
permitirá que esta Casa de Leis exerça plenamente seu papelfiscalizador. Ao cumprír essa
atribuição, poderemos contribuir ativamente para a identiÍicação de soluções para o déÍicit,
aprimorar a gestão dos recursos previdenciários e assegurar um futuro mais estável para os
servidores de Anápolis.
Câmara Municipal de
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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