materia nº 172/2025

MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
“ TRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO "
Anápolis, 06 de maio de 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 06 DE MAIO DE 2025.
VEREADOR ANANIAS JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
Dispõe o Sistema de Coleta Subterrânea de
Resíduos Sólidos Urbanos no Município de
Anápolis, estabelece diretrizes para sua
implementação e operação mediante parcerias
público-privadas, e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Coleta Subterrânea de Resíduos Sólidos como
parte integrante da política municipal de saneamento básico e gestão de resíduos
urbanos.
Art. 2º O sistema terá como objetivos:
| - Modernizar a infraestrutura de coleta de resíduos;
Il - Reduzir impactos ambientais e urbanos;
III - Otimizar a eficiência operacional e econômica do serviço;
IV - Promover a sustentabilidade e integração com políticas de desenvolvimento
urbano.
CAPÍTULO Il - DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR
ANANIAS JR
“TRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO "
Art. 3º A implantação do sistema observará:
| - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010);
III - Diretrizes do Marco Legal do Saneamento Básico.
Art. 4º A instalação das unidades subterrâneas priorizará:
|- Áreas de grande circulação e geração de resíduos;
II - Locais com histórico de problemas na coleta convencional;
III - Zonas especiais de interesse turístico ou ambiental.
CAPÍTULO Ill - DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 5º A operação do sistema poderá ser realizada mediante:
|- Parcerias Público-Privadas (PPPs);
Il - Concessões administrativas;
III - Contratos de prestação de serviços.
Art. 6º Os contratos de PPPs deverão conter:
|- Prazo máximo de 5 anos, podendo ser prorrogado diante de comprovada
necessidade; ê
|I - Metas de desempenho e qualidade;
Ill - Mecanismos de fiscalização e penalidades;
IV - Critérios de reequilíbrio econômico-financeiro.
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR
SIR
“ TRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO "
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 dias,
estabelecendo:
|- Especificações técnicas dos equipamentos,
II - Critérios para seleção de áreas prioritárias;
Ill - Modelos de contratos de parceria.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de:
|- Dotações orçamentárias próprias;
Il - Recursos de fundos ambientais;
III - Parcerias com a iniciativa privada.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ipal de Anápolis, 06 de maio de 2025.
Vereado!
r
Vereador Ananias José de Oliveira Júnior
Agir
3º Secretário da mesa diretora
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR
NIAS JR
“TRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO ”
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa modernizar a gestão de resíduos sólidos urbanos, trazendo
benefícios ambientais, urbanísticos e econômicos para o município. A adoção de
sistema subterrâneo demonstra-se eficaz em diversas cidades globais, reduzindo
custos operacionais em até 40% e melhorando significativamente a limpeza urbana.
A flexibilidade nos modelos de parceria garantirá a viabilidade financeira do projeto,
permitindo sua implantação gradual conforme as disponibilidades orçamentárias. A
inclusão de mecanismos de PPPs assegura a sustentabilidade do sistema no longo
prazo, transferindo para a iniciativa privada os riscos operacionais e tecnológicos.
Vereador Ananias José de Oliveira Júnior
Agir
3º Secretário da mesa diretora
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