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M[JNIÇIPAL
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TABÜTRTÜ üÀIXTTA
VTREÂt]OR
pROJETO DE LEI OnOmÁnIA N" _, DE- DE MÂtO D82025.
f)ispõe sobre * anrtorizaçã"o ao Poder
Exccrrtivo p'àta iL ctiaçátt do programa cle
Çzrstrâção pública cle cães e gâtos 11o
rlunicípio cle Arrápolis e dâ outrâs
providências.
A CÂUene MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPÀL, decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1" - Fica fact:Jtada ao Poder Executivo no município de
Anápolis, a implementação clo "Programa de Casttação Pública de Cães e Gatos", r'isando
atender às necessidades do bern-estar animal e o controle populacional de cães e gatos no
município, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, através da Diretoria de Vigilância em
Saúde e do Centro de Controle de Zoonoses ou de outrâ Secretariaaser definidapelo Poder
Executivo.
Paúrgrafo Primeiro. O Programa de Castração Pública de
Cãcs c Gatos, poclerá inclür ações e serviços de captura, temoção, soltura e castração de animais
(cães e gatos), machos ou fêmeas, de qualquer raça oi sem Íaça deÍinida, aquisição de vacinas,
serviços veterinários de procedimento de eutanásia em caso de zoonose, de animais:
I - semi-domiciliados, comunitários ou de vizinhaoça e errântes
ou não domiciliados.
II - de acumuladores com número superior a oito anitnais,
III - dos munícipes cle baixa renda, regularmente cadastrados
no Caclastro Único do Município (CADUnico)'
IV - de entidades fiiantrópicas ou pessoas físicas que se
clecliquern a causa c1e proteção animal,
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
TÂMARA
MUNICIPAL NÊ ANÂPÜLI§
Patâgtafo Segundo, Para fins do programa considera-se:
I- Ânimal semi-domiciüado: animais totalmente dependentes
do ser humano, mas peÍmanecem fora do domicflio, desacompanhados, pot períoclos
indeterminados.
II- Animal comunitário ou de vizinhança: Animais semidependentes do ser humano, que diversas pessoas cuidam pâra que o mesmo tenha alimentação
e que são mantidos soltos nas tuas podendo receber vacinas por ocasião de campanhas púbücas,
na dependência da disposição de alguém que por eles se interesse;
III- Animal E;ruante ou Não Domiciliado: São animais
independentes que vivem soltos nas Íuas, em sítios, chácaras ou fazendas que não tecebem
qualqucr tipo de atetçáo, obtendo aümento de restos descartados e abrigo em locais púbJicos,
edificações abanclonadas e oLltros pontos, competindo p^r^ ^ sobrevivência com animais da
mesma espécie ou de outra;
IV- Tutor do Animal: Pessoa física ou jurídica (no caso de
entidades filantrópicas de proteção animal) que possui a responsabilidade jurídica ou social de
um animal cão ou gato, seja através de animais domiciliados, semi-domiciliados ou comunitários;
Art, 2" - O programa podetá ser implantado por meio de
parcerias entre o Pocler Público mr-rnicipal e enticlacles não governamentais e/ou pessoas físicas
ou jurídicas ligadas à Íinalidade do programa especialmente paÍa a viabllizaçã,o de apoio
financeiro e institucional, assessoria técnica e espaços paÍa sua execução.
Art. 3" - A Secretatia Municipal de Saúde, affayês da Diretotia
de Vigilância em Saúde e do Centro de Controle de Zoonoses, deve prioúzar a castraçã.o de
animais abandonados que vivem nas ruas,
Ârt. 4' - A esteriLização deve ser autorizada pelo responsável pelo
animal e se não for possível a identiÍicação do responsável, a aotorizaçào será expedida pelo
veterinário indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, atta.vés da Diretoria de Vigilância em
Saúde e do Centro de Controle de Zoonoses.
Patágtafo Único. Os proccclimcntos p^ra ^ cstctilização
cleverão utiltzat meios e técnicas que câusem menof sofrimento aos animais, com a devida
comprovação científica, Í1os teÍmos das normas e resoluções dos conselhos estadual e federal
de Meclicina Y eterínâria.
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Art. 5" - A eutanásia somente será petmitida nos casos em que
seja necessáúaparao alívio do próprio animalque se encontre grâvemente enfefmo, em situação
ticla como irreversível.
Art. 6" -Para que se efetive a eutanâsia, será necessário o laudo
assinado pelo médico vetednário do órgão responsável pela gestão do controle das populações
de cães e gatos, assegurando a aphcaçáo de método qve garatfia Llma mofte sem sofrimento Patà
o animal, nos termos da legislação vigente.
Art. 7' - O Poder Executivo poclerá divulgar o Ptograma de
Castração nos respectivos meios de comunicação, bem como atrâvés dos agentes de saúde e
endemias, para conhecimento geral da comunidade.
Art. 8" - Âs despesas decotrentes da implem entação e execução
clo "Programa cle Castração Pública de Cães e Gatos", correrão confotme disponibilic{acle
otçamentária e Íinanceira do município,
Art. 9" - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
ptesente Lei.
Art. 10" - Esta Lei entra em vigor na data cle sua publicação,
revogando-se as disposições em conrário.
AnápoLis-G(),23 de maio de 2025.
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Fredérico MoEita Caixeta
Vereador- PRTB
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.!eg.br
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Ord:rr,fuia que dispõe sobre a cÀaçào do Progtama de
Castração Pública cle Cães e Gatos no município de Anápoüs, bem como cle outras providências
correlatas. A presente iniciativa legislativa tem como principal objetivo a implementação de
políticas públicas voltadas ao controle populacional de cães e gatos, com ênfase no bem-estar
animal e na promoção da saúde pública,
Cumpre ressaltar que a adoção de medidas de casttação pública, voitadas a cães e gatos,
tende a refletir, em curto e méclio ptàzo, em signiÍicativas melhorias na qualiclade de vicla clesses
animais. Aiém disso, destaca-se
^
atvaçáo do Poder Púbüco de forma responsável, estratégica e
compÍometida com os pdncípios da saúde coletiva e da proteção animal
Quanto à legalidade damatériatratada no presente projeto, não obstante a competência
cla União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade de legislar sobre o
tema, notadamente no que tange ao interesse do município, amolda-se ao que prevê a
Constituição Fecleral de 1988, em seu artigo 225, inciso VII e artigo 30, incisos I e Il,legislar
sobre assnntos de interesse local, Observando a mesmâ inteügência do texto constitucional, a
Lei Orgânica do município de Ânápolis -LOMA, também elenca a mesma previsão em selr
artigo 11, incisos I e II. Dessa fotma, é observado os limites de competência de cada ente
federativo, sem extrapoiar os limites que o texto constitucionai discipiina.
Ademais, a legislação infraconstitucional, notadamente aLei Federal n" 73,426, de 30 de
março de 2077, que dispõe sobre a política de controle da nataüclade de cães e gatos e dá outras
providências, em seus artigos 7" e2, disciplina sobre a {otma de conttole de natalidade de cães
e gatos cm todo o território nacional, in uerbiÍ
Art, 1" O controle de natalidade de cães e gatos em todo o território
nacional será regido de acordo com o estabelecido nesta Lei, mediante
estetltzação permanente por cirurgia, ou por outro procedimento que
garafita eficiência, segurança e bem-estar ao animal.
Art, 2" A esterilização de anirnais de que trata o art. 10 desta Lei será
executada mediante pÍogÍama cm quc seja levado em conta:
I - o estudo das localidades ou regiões que apontem parz^ a necessiclacle
de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação,
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ou quadro epidemiológico;
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Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
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Jundiaí,Anápolis-GO. \ ll cEP7511o-330, c+/\-, \
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MUNrǧpAL
DE ANÀpüLt§
II - o quantitativo de animais a serem esterilizados, por locaüdade,
necessátio à redução da taxa populacional em níveis satisfatórios,
inclusive os não domiciliados; e
III - o tratâmento priodtário aos animais PeÍtencentes ou localizados
nas comunidades de baixa renda.
Nesse sentido, o Projeto de Lei Ordinária em análise não configura usurpação da
iniciativa privativa do Poder Executivo, uma vez que apenas autoriza e facuita sua
implementaçáo ao chefe do Podet Executivo mr.rnicipal. Ttata-se, poftanto, cle uma autorização
legislativa que não impõe obrigatoriedade quanto à execução ou implement^ção das medidas
previstas no Projeto, inexistindo, dessa fotma, qualquet vício de inconstitucionaLidade na
proposição legislativa em questão,
Portanto, conforme demonstrad o, a ctíação clo Programa cle Castração Pública cle Cães
e Gatos no município de AnápoJis conÍigura-se como mais um reievante instrumento que, em
conjunto com as demais ações j implementadas no âmbito municipal, contribuitá
significativamente pa:-aa melhoria da quaiidade de vida e do bem-estar da população de cães e
gatos. Trata-se de política pública efetiva voltada à proteção e clefesa dos clireitos dos animais.
Ânápolis-GO,23 de maio de 2025.
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Ftedetico Moteira Caixeta
Veteador- PRTB
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt, 14,
JundiaL Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
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