Wffitut
pRoJETo DE LBI onolNÁnlA N'
-,
DE- DE MAI9 D82025.
Dispõe sobre a arrtodzaçâro Pâr?r
implerrrentação pelo Poder Executivor do
modclo de Escolas Militarizadas no
município dc AnáPolis e dâ outras
providências.
A CÂUene MUNICIPAL DB eNÁpOffS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, clecreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1" Fica facultada ao Poder Executivo, a implementação do
modelo de Escolas Milttarizadas em unidades da tede municipal de educação, a serem
selecionadas confotme critétios estabelecidos nesta Lei, condicionada à aptovaçáo da
comunidade escolar, por meio de consulta pública organizada pela Secretaria Municipal de
Eclucação.
Parâgrafo Úni"o. Os critérios Pzr.^ a implementação cle Escolas
Mllitarizad,as no município de Anápolis, seguirão âs mesmas disposições de programas do
Ministério cla Educação e Secretaria Estadual cle Educação cio estac{o cle Goiás e demais
noÍmâtivas complementares,
Art. 2" Às institúções cle ensino poderão ser selecionaclas
conforme diretrizes estabeleciclas em pÍogramas do Ministério da Educação, da SecretaÀa de
Educação do Estaclo cle Goiás e funcionarão em regime de parceria entÍe a Secretaria de Estado
cle Eclucação ou Ministério da Educação, órgãos de Segurança Pública e a Secretaria Municipal
de Educação.
Att, 3" Pata implafitaçáo clo clisposto nesta Lei, setão
consideradas as instituições de ensino já ctedenciadas e em pleno funcionamento, as quais
passarão poÍ processo de conversão e as uniclades novas, as quais poderão ser criaclas e
autorizadas no modelo Escola Militarizada.
TABO FRTD
IAIXTTA
VERTAI)OR
Art. 4" São ditetrizes clas Escolas lVlilitarizadas:
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
lundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
cÀunxE
MUNICIPAL
D§ ÂNAPÕtIS
I-elevação da qualidade de ensino medida pelo índice de
Desenvolvimento da Eclucação Básica(IDEB)'
Il-estabelecimento de parceria entr.^ a secretaria Municipal de
Eclucação, Secretaria de Estaclo de Educação, Ministério da Educação e ótgãos de Segurança.
Ill-gestão e organizaçáo do trabalho escolar pautadas na gestão
peclagógica.
IV- ativiclacles escolares conduziclas por profissionais do quadro
da Sectetatia Municipai de Educação.
Art. 5" Compete à Secretaria Municipal de Eclucação:
I- a escolha das institúções de ensino que farão parte do
Programa Escola Militarizada ouvida a comunidade escolat.
II- a edição dos atos noÍmativos necessários à operacionalizaçã.o,
à gestão e à implantação do moclelo Escola Mllitatizada.
III- ofertar formação continuada aos profissionais em atuação
nas unidades escolares.
IV- clefinir metodologia cle monitoramento e avaliação P^ra. às
institrrições parücipantes.
V- cleÍinir as direttizes pedagógicas, acompanhat, gerenciar e
orientar as instituições educacionais envolvidas'
Art. 6" Compete às instituições de ensino participantes clo
Modelo de Escola Mihtadzada:
I- adotar e implementar o modelo escola milttatízada, conforme
normâtivas estabelecidas.
II- elaborar diagnóstico e plano de açáo Paru a implcmentação
clo moclelo Escola Militatizada de acotclo com o proieto peclagógico da respectiva uniclade
escolar,
IIl. zelar pela garunua da qualidade do processo educacional.
IV-observar os princípios éticos de respeito âos direitos
humanos, a proteção à clignidade da pessoa humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda
a comunidade escolar e a diversidade.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.!eg.br
cÂMnnE F4UNICIPÁL
D§ ÂNAPÕLI§
Art. 7' Pan a seleção das instituições de ensino deverão set
consideraclos, clentre outros cleÍjnidos pelas Sectetarias cle Educação e/ou Ministério da
Educação, os segúntes critérios:
I- institúções com alunos em situação de alto índice de
vulnerabilidade social.
II-com desempenho abaixo da média municipai no ínclice de
Desenvolümento da Eclucação Básica(iDEB).
III-com a oferta clas etaPas dos anos Íinais clo ensino
funclamental regular.
Àrt. 8' O rnodclo será avaliado continuamente, como forma de
aferição cla rnelhoria e do atingimento das metas do moclelo Proposto,
Paútgrafo Único, A Secretaria Municipal de Educação defrnirá
as metas e a metodologia de mensuração de tesultados das Escolas Militarizadas.
Art. 9' A implantação e a ampliação das Escolas Militarizadas
ocorretão conforme disponibilidade orçamentâria e financeira do município,
Art. 10" O Pocler Executivo regulamentâtâ, no que couber, a
presente Lei.
Art. 11" Esta Lei entra em vigot na clata de sua publicação,
Íe\rogando-se as disposições em contrâtio.
Anápolis-GO, 23 de maio de 2025.
Q*,* I.(,*^" @^n*
Ftederico Moreira Caixeta
Vereador- PRTB
Avenida Jamel CecÍlio, Qd. 50, Lt, 14,
JundiaÍ, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
cÀF*nnA
r..1U N lÇlPAt ü[ ANÁPÕLI§
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Poder Executivo a
implementar o modelo de Escolas Militarizadas no município de Anápolis e dá outras
providências. A presente proposição tem como escopo fortalecer a política educacional
municipal por meio da adoção de um moclelo que visa âo resgâte da cidadania,àvalorizaçáo dos
ptincípios éticos e à promoção dos valores sociais fundamentais.
Ao propor a introclução das Escolas Militarizadas, busca-se apúmorar a qualidacle ck-,
ensino público, promovendo um ambiente educacional pautado na discipiina, no respeito mútuo
e nâ corresponsabilidade cle todos os agentes envohriclos no processo formativo. Ttata-se,
portanto, de uma medida voltada à melhoria dos índices educacionais e à formação integral dos
estudantes da rede municipal de ensino cle Anápolis'
Quanto à legalidade damatétiatratadano presente projeto, não obstante a competência
da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade de legislar sobre
ecltrcação, notadamente flo que tange ao interesse clo município, amolda-se âo que prevê a
Constitüção Federal de 1988, en-r seus âÍtigos 23, inciso 'V
e artigo 30, incisos I e II, legislar
sobre assuntos de intetesse local. Obseruando a rrlesma inteligência do texto constitttcional, a
Lei Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a mesma previsão em seu
artigo 11, inciso I. Dessa forma, é observado os limites de cornpetência cle cada ente federativo,
sem extrapolar os limites que o texto constitucional disciplina.
Aclemais, a Constituição Federal em seu art. 205, define a eclucação como direito de
t()clos e clever do Estado, in uerbit
Art, 205. A educação, direito dc todos c dever do Estado e cla família,
setá ptornovicla e incentivada com a colaboraçáo da sociedacie, visanclo
ao pleno descnvolvimeflto da Pessoa, seLt pteparo P^t^ o exercício da
cidaclania e sua qualificação par.a o trabalho'
Nesse sentido, o Projeto de Lei Ordinária em apreço, não invade iniciativa do Poder
Execnrivo municipal, pois a autorização poÍ parte cleste Poder Legislativo, Ítáo impõe
obrigatoriedade na execução e implementação do objeto do Projeto, não havendo desta forma,
qualquer vício de inconstitucionalidade no referido Projeto de Lei.
Avenida ianrel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
JuncJiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
cÀrq*xs MUNiÇlÍ)AL
DT ANAPüLI§
Ademais, cumpÍe salientar qLte, por iniciativa deste parlamentar que esta subscteve, foi
realizada, em 72 de maio de 2025, no Plenário da Càmata Municipal cle Anápolis, audiência
pública especialmente convocada parr- discutit â proposta de implementaçã"o do modelo de
Escolas }dtlttarizadas no âmbito da tecle municipal de ensino. O tefetido evento contou com
expressiva participação de representafltes dâ sociedade civil organizada, gestores educacionais,
ciiretores de instituições de ensino e membtos cla comuniclacle local, configuando-se como
espaço legítimo de escuta democrática. e constÍução coletiva cle propostas.
Durante a audiência, foram apresentados e clebaudos diversos aspectos técnicos,
pedagógicos e ac{ministrativos relacionaclos ao moclelo Proposto, com especial clestaque para os
benefícios esperados em termos de disciplina, rendimento escolar e formação cidadã dos
cliscente s.
Importa ainda registrar que, na ocasião, foi disponibílizada pesquisa de opinião junto
aos presentes, cujos resultados demonstratam, de manei:t:.praticamente unânime, o respaldo da
populacão à iniciativa, evidenciando a consonância do ptojeto com os anseios da sociedade
anapolina poÍ uma educação pública de excelência, pautada em valores éticos e no
fortalecimento da cidadania,
Portanto, conforme demonsttado, a implementação do modelo de Escolas
Nlilitarizadas no município de Anápolis configura-se como um relevante instrumento de
fc-rrtalccirncnto das políticas públicas educacionais, sotnando-se às demais ações já cm curso na
esf'era rrunicipal, Trata-se de uma medida que contribuirâ de f.orma signiÍicativa Pata à elevação
da qualidade do ensino e para o aperfeiçoamento da prestação dos serviços educacionais nas
unidades escolates abrangiclas poÍ esta proposição legislativa,
Ânápoiis-GO, 23 de maso de 2025.
qu*, M** Q^*u
Frederico Moreira Caixeta
Vereadot- PRI'B
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt, L4,
Jundiaí, Anápolls-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br