CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE 02 DE JUNHO DE,2O25
Vereador José Fernandes Boaventura Cavalcante.
Institui o 'oDia Municipal da caminhada Ecológica no Município de
Anápolis e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu Prefeito Municipal, decreto e sanciono
seguinte lei:
Art, 1o Fica instituído o Dia Municipal da Caminhada Ecológica em Anápolis a ser
comemorado, anualmente, no dia 2l de setembro, em consonância com o Dia Mundial daLimpeza.
Art. 2o O Dia Municipal da Caminhada Ecológica integrafir o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Anápolis.
Art, 3o Para os fins desta Lei entende-se por dia Municipal da Caminhada Ecológica a prâtica
que combina exercício físico ao ar livre, como corrida ou caminhada, com a coleta de resíduos sólidos
encontrados no percurso, promovendo simultaneamente saúde e preservagão ambiental.
Art. 4o O Poder Executivo poderá, no dia Municipal da Caminhada Ecológica
I - Incentivar e organizar eventos de plogging em praças, parques e vias públicas;
II - Promover parcerias com escolas, ONGs, empresas e associações comunitárias;
III - Desenvolver ações educativas de conscientizaçáo ambiental e cidadania;
IV - Disponibilizar infraestrutura adequada e pontos de coleta para os resíduos recolhidos.
Art. 50 As despesas deçorrentes da execução desta Lei oorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE FERN
Palácio do §antana,
Av. Jamel Cêcílio, e 50, L 14,
Baitro Jundiai, Anápotis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
AVENTURA CAVALCANTE
V
CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOtIS ruSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por escopo instituir, no âmbito do Município de Anápolis, o ,,Dia
Municipal da Caminhada Ecológica", a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro, em
consonância com o Dia Mundial da Limpeza (World Cleanup Day), celebrado internacionalmente
como data voltada à conscientização e mobilização ambiental coletiva.
A proposta visa fomentar a prâtica de atividade física ao ar livre - especialmente caminhadas -
de forma integrada à coleta voluntária de resíduos sólidos descartados em áreas públicas, como praças,
parques e vias urbanas, promovendo simultaneamente benefícios à saúde da população e a preservação
do meio ambiente urbano.
Essa atividade, conhecida internacionalmente por suas práticas sustentáveis, é aqui traduzida e
adaptada como "caminhada ecológica", enfatizando seu caráter educativo, ambiental e participativo.
A instituição de data oficial para tal práúicaambientalista encontra amparo em diversos dispositivos da
Iegislação federal, estadual e municipal, os quais legitimam e incentivam o protagonismo do poder
público local na promoção de políticas ambientais sustentáveis.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que:
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.,,
A norma constitucional impõe não apenas um direito difuso à qualidade ambiental, mas também
um dever coletivo de preservação, legitimando políticas públicas municipais que estimulem a
participação popular em ações de conservação ambiental, como as caminhadas ecológicas.
No plano local, a Lei Orgânica de Anápolis assegura a competência municipal paru atuar
incentivem a participação comunitária na limpeza e conseryação dos fúblicos, especialmente
nos artigos 201 a204.
Paláclo ds Santana,
Av. Jam€l Csclllo, Q 50, L'í4,
Bairro Jundiâ1, Anápolls-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOTIS
A Lei Federal rf 9'605/1998 (Lei de crimes Ambientais) estabelece que o poder público fomentar deve
eficazes de
ações
prevenção
educativas voltadas à preservação ambiental, sendo esse um dos instrumentos mais
e conscien tizaçãocoretiva.
o Plano Nacional de Resíduos sólidos (PNRS), instituído pelo Decret o n 10.936/2022, estimula a participação tambem
sólidos,
da sociedade em ações voluntárias de coreta e manejo correto de resíduos em total consonância com os objetivos desta proposta legislativa.
A instituição do Dia Municipal da caminhada Ecológica
incentivo
representa uma iniciativa concreta de
Ao
à educação ambiental' à adoção de hábitos saudáveis e à varorizaÇão dos espaços púbricos. promover a integração entre atividade
estimula
física e consciência ambientar, o Município de Anáporis o protagonismo comunitário na preservação do meio ambiente, o compromisso
a sustentabilidade coletivo com e o sentido de pertencimento urbano.
Essa iniciativa, além de estar em perfeita sintonia com os objetivos de Desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 daoNU, em especial os oDS 3, 11, 12 e 73, ecompatíver públicas corn políticas de saúde preventiva, mobiridade urbana e gestão ambientar participativa.
proposição
Diante do exposto' solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente
função socioambiental
legislativa' que se alinha aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da
uma Anápolis
das cidades e da promoção da saúde e bem-estar coletivo, contribuindo para mais limpa, saudável e consciente.
is 02 dejunho de2025
JOSE FERN
Vereador
Paláclo do Santana,
Av Jamst Cecíllo, e SO, L í4,
Bairro JundiaÍ, Anápolls-GO
CEP:75.í10-ggo
anapolis.go.leg.br
CAVALCANTE