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REQUERIMENTO N.O
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DE 10 DE JUNHO DÉ2O25
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria
Municipal de Educação, solicitando agilidade na
entrega do restante dos uniformes para os
alunos da Escola Municipal Deputado José de
Assis, localizada na Rua Angélica, no Bairro de
Lourdes, nesta cidade.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando agilidade na entrega do restante dos uniformes para os
alunos da Escola Municipal Deputado José de Assis, locatizada na Rua
Angélica, no Bairro de Lourdes, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, solicito que seja eÍetivada, com a urgência quê o caso requer, a
disponibillzação dos reÍeridos uniformes, uma vez que se trata de material
indispensável ao cotidiano de estudos das crianças que dependem da
educação pública em nosso Município, afinal, a Constituição Federa! consagra
em seu art. 6o a educação como direito social de todos os brasileiros, e no art,
23, v, define a sua garantia como competência comum da união, Estados,
Distrito Federal e Municípios, e isso inclui todos os subsídios necessários ao
bom êxito educacional.
Câmara Municipal d
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundíaí, Anápolis/GO
CEPr 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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