materia nº 453/2025

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Excelentíssima Senhora
DE 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO.
lndicação ao Excelentísslmo Senhor Prefeito do Município
de Anápolis-G1, Márcio Aurélio Correa, para que sejam
realizados esúudos técnicos voltados à construção de
calçamento acessíye/ entre as faixas de pedestres dos
canteiros centrais, bem como demais adequações
necessánag visando garantir plena acessibilidade,
conforme a legislação vigente.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, 'Nos 
termos do art. 88, §10, alínea "i", do Regimento lnterno desta Casa de Leis, o
vereador que esta subscreve, requer o encaminhamento de oÍício de indicação ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito do Município de Anápolis-GO, para que sejam realizados estudos técnicos voltados
à construção de calçamento acessível entre as Íaixas de pedestres dos canteiros centrais, bem
como à execução de outras intervenções necessárias à sua adequaçã0, a fim de assegurar a
acessibilidade plena e segura para todos os cidadãos, sobretudo pessoas com deÍiõiência,
mobilidade reduzida e idosos.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade no espaço urbano é um direito garantido pela Lei Brasileira de
lnclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.14612015), sobretudo no seu art. 53, que determina
que o planejamento urbano deve contemplar a acessibilidade nas vias, calçadas e faixas de
pedestres, inclusive nos canteiros centrais. Também encontra respaldo no Estatuto da Pessoa ldosa
(Lei n0 10.74112003, art. 38), que prevê a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para
garantia de acessibilidade à pessoa idosa.
Observa'se que, em diversos pontos da cidade, as faixas de pedestres não possuem
continuidade acessÍvel quando cruzam os canteiros centrais, apresentando degraus, desníveis ou
ausência de rampas e rebaixamentos, o que compromete a segurança, a autonomia e a dignidade
dos pedestres, sobretudo daqueles com mobilidade reduzida.
A adequação desses espaços, com a devida implantação de rampas, rebaixamento de
meio-Íio no canteiro central, nivelamento e sinalização tátil e visual, contribuirá diretamente para a
promoção da mobilidade urbana inclusiva, da segurança viária e do respeito aos direitos
fundamentais dos cidadãos.
Trata-se de uma medida de grande relevância social, que reÍlete o compromisso do
Município com a construção de uma cidade mais acessível, humana e inclusiva para todos.
DE DE
L
Alex Martins
Anápolis, 11 de junho de2025.