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rNolceçÃo No_ DE 16 DE JUNHo DE2o2s
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
que apresente a esta Casa Projeto de Lei (anexo) que
altere e acrêscênte dispositivo na Lei Complementar no
212 de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a
estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos
da administração direta, autarquias e fundações do
Município de Anápolis, sobre a mudança de
nomenclatura de cargo de "Vigia" para "Guarda
Patrimonial Municipal", estabelecendo normas gerais de
enquadramento e dê outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha indicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que apresente a esta Casa Projeto de Lei (anexo)
que altere e acrescente dispositivo na Lei Complementar no 212 de 22 de dezembro
de 2009, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da
administração direta, autarquias e fundações do MunicÍpio de Anápolis, estabelecendo
normas gerais de enquadramento e dê outras providências.
JUST!FICATIVA
O presente projeto de leivisa instituir a Guarda Patrimonial no âmbito do Município de
Anápolis, com o objetivo de proteger, preservar e zelar pelo patrimônio público municipal. A
criação da Guarda Patrimonial é uma medida necessária para garantir a segurança e a
integridade dos bens, serviços e instalações do município, contribuindo para a eficiência da
administração pública e a qualidade dos serviços prestados à população.
A criação da Guarda Patrimonial encontra amparo na Constituição Federal de 1988,
que em seu artigo 30, inciso l, estabelece a competência dos municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local. Além disso, pode-se aplicar, analogicamentê, o artigo 144, § 8o,
da mesma Constituição Federal.
A adequação da denominação do cargo de "Vigia" para "Guarda Patrimonial
Municipal" visa uniÍicar as atribuições que atualmente estão dispersas em diversos editais
de concursos públicos, corrigindo a discrepância entre os concursos e proporcionando
uma nomenclatura adequada ao cargo. Essa mudança busca valorizar os servidores
municipais, reconhecendo suas Íunções e responsabilidades de forma clara e objetiva.
A criação da Guarda Patrimonial trará benefícios significativos para a sociedade
anapolina. A presença de guardas patrimoniais nos prédios públicos municipais contribuirá
para a prevenção de danos, vandalismos e sinistros, garantindo a segurança dos usuários e
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Bairro Jundiaí, Anápolis go
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cÂMnnn
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
a preservação do patrimônio público. Além disso, a atuação dos guardas patrimoniais na
fiscalização e controle de acesso aos órgãos públicos municipais promoverá um ambiente
mais seguro e organizado para servidores e cidadãos.
A implementação da Guarda Patrimonial também representa uma valorização dos
servidores municipais, que terão suas funções reconhecidas e ampliadas, com a
possibilidade de desenvolvimento profissional e capacitação específica para o desempenho
de suas atividades.
Diante do exposto, a aprovação deste projeto de lei é de suma importância para o
Município de Anápolis, pois contribuirá paru a proteção do patrimônio público, a segurança
dos cidadãos e a eficiência da administraçáo municipal. Contamos com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação desta proposta.
Câmara Municipal de Anápolis,
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SUENDER
WFff-trtnr
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO
-
DE 16 DE JUNHO DE2025
Vereador Policial federal Suender - PL
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar no 212 de
22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a estruturação do
plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração
direta, autarquias e fundações do Município de Anápolis,
estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Fica instituída a Guarda Patrimonial Municipal no âmbito do Município de Anápolis.
Art. 2o. Fica alterado o cargo de vigia abaixo no Anexo I - Tabela de Correlação de Cargos
para adequar a descrição dos cargos antigos, da Lei Complementar no 212 de 22 de
dezembro de 2009, que assim passa a viger:
Art. 3o. Fica alterado no Anexo lV Grupo Ocupacional Operacional, no cargo de Vigia,
passando a viger nos seguintes termos, bem como segue as Descricão das Atividades e
Competências da Guarda Municipal:
CARGO VAG'
S
CARGA HORARIA SEMANAL
GUARDA
PATRIMONIAL
MUNICIPAL
576 30
DESCRICÃO SUMÁRIA DAS ATTVIDADES
Exercer vigilância, patrulhamento e monitoramento em logradouros
públicos em áreas internas ou externas.(Podendo ser presencial,
motorizada e via monitoramento ) evitando e prevenindo invasões e
outros acontecimentos, conforme carga horária estipulada elou
escalas determinadas;
Realizar rondas e inspenções nas depedências dos órgãos públicos
para os quais foram designados, a fim de evitar quaisquer
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ANEXO I
TABELA DE CORRELAÇAO DE CARGOS
CARGO ANTIGO CARGO
Guarda Patrimonia!
Municioal Vigia
W ffifiÇÊnr
anormalidades;
+ ldentificar e orientar as pessoas, encaminhar os visitantes, realizar a
abertura e fechamento de portões, controlar o acesso e a
movimentação dos indivíduos nos órgãos públicos municipais,
impedindo entradas não autorizadas;
+ Solicitar documentos de identificaçâo, conforme as normas
estabelecidas pelo órgão público, para permitir ou não o acesso às
suas dependências;
:à Zelar pelas dependências, instalações, materiais e equipamentos sob
sua responsabilidade;
+ Proteger o Patrimônio público e as pessoas que ali estão, podendo
acompanhá-las ou conduzi-las para um local seguro;
+ Acionar os órgãos de segurança pública, em casos de ocorrências
com indícios de crimes trabalhando em parceria com outros órgãos e
instituições de segurança pública, podendo oferecer apoio técnico,
tático, e preventivo a estes órgãos e entes públicos;
=) Acionar o Conselho Tutelar diretamente e/ou por requisição do Diretor
da Unidade Escolar em casos de pratica de atos infracionais por parte
do corpo discente;
:à Realizar e registrar a triagem, decorrente da entrada e saída de
pessoas e produtos em logradouros e prédios públicos;
=) Desempenhar outras tarefas compatíveis com o cargo;
+ Exercer outras funções compatíveis com o cargo conforme descrito
acima e os requisitos de investidura, conÍorme determinação formal
doRespectivo(a) Secretário(a) ou da chefia imediata.
NIVEL PRE-REQU!SITOS
I Ensino Fundamental (a vagar)
tl 3 anos de efetivo exercício no nível I
Ensino Médio
Iil
3 anos de efetivo exercício no nível ll
CertiÍicado(s) em cursos proÍissionais devidamente
reconhecidos em órgão competente, correlacionados ao
cargo de origem que somados atinjam 200 horas.
IV
3 anos de efetivo exercício no nível lll
CertiÍicado de conclusáo de curso superior em qualquer
área.
Art, 4o. A Guarda Patrimonial Municipal, será vinculada ao setor responsável pela
Segurança Pública, e sera responsável pela distribuição dos servidores, conforme
requisiçáo e necessidade de todas as Secretarias e órgãos públicos municipais.
Art. 5o. O cargo para nomear o servidor rêsponsável pela Guarda Patrimonial Municipal de
Anápolis, será criado pelo Chefe do Poder Executivo, dentro da estrutura de cargos em
comissão, no setor responsável pela Segurança Pública.
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Baino Jundial Anápolis-go
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cÂunnn
MUNICIPAL
DE ANÁpor-ts
Art. 6o. O regimento interno da Guarda Patrimonial Municipal de Anápolis, será instituido
pelo setor de Segurança Pública, em conjunto com o Diretor responsável pela Guarda
Patrimonial e ratificado pelo Chefe do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias da
promulgação da lei.
Art. 70. Fica o Poder Executivo Municipal a responsabilidade de fornecer aos Guardas
Patrimoniais a farda e demais equipamentos, bem como os treinamentos necessários para
o desempenho das atribuições aqui estabelecidas e conforme o Regimento lnterno da
Guarda.
Paragrafo Único: O setor de segurança responsável terá um prazo de 12 (doze) meses
para adquirir os treinamentos necessários e as fardas para distribuir para todos os
servidores que exercerem a função de vigilância patrimonial.
Art. 8o. Fica reconhecida, no âmbito do município de Anápolis, a atividade profissional dos
Guardas Patrimoniais Municipais como "atividade de risco".
Art. 90. Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial Municipal e exercerem a
função de vigilância farão jus ao recebimento do Adicional de Periculosidade.
Art. í0o. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, Revogando-se
as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Anápolis,
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