, Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe sobre a vacinação
gratuita contra a cinomose para
cães no âmbito do Município de
Anápolis, Estado de Goiás, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar de
forma gratuita, a vacina contra a cinomose para cães domésticos, com o objetivo
de proteger a saúde animal e prevenir a disseminação dessa doença.
Art. 2º. A vacinação será ofertada prioritariamente aos cães domésticos
em situação de vulnerabilidade social, especialmente os pertencentes a famílias
de baixa renda ou em condição de abandono, de modo a assegurar a equidade
no acesso à saúde animal, bem como aqueles cadastrados no programa federal
SinPatinhas — Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
81º. Para fins de aplicação deste artigo, entende-se por “situação de
vulnerabilidade social” os cães que:
| — Pertençam a famílias inscritas em programas sociais do Governo
Federal, Estadual ou Municipal;
Il — Estejam sob os cuidados de protetores independentes ou
organizações de proteção animal no município;
Ill — estejam em situação de abandono e sob responsabilidade temporária
de abrigos ou lares provisórios.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da
sociedade civil, empresas públicas e privadas, instituições de ensino, clínicas
veterinárias, conselhos profissionais e demais entidades públicas ou privadas,
visando apoiar e ampliar a realização das campanhas de vacinação animal, com
maior alcance, eficiência e continuidade.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 4º. Em caráter emergencial, o Poder Executivo poderá intensificar ou
expandir a oferta da vacina contra a cinomose em regiões do município onde
houver surtos ou aumento expressivo de casos da doença, adotando as medidas
necessárias para conter sua propagação.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas
educativas junto à população, com o objetivo de informar sobre a importância da
vacinação contra a cinomose, incentivar a adesão dos tutores e fortalecer a
consciência coletiva sobre a proteção e o bem-estar animal.
Art. 6º. O Poder Executivo deverá manter registro das campanhas de
vacinação realizadas, contendo dados estatísticos sobre o número de animais
vacinados, áreas atendidas e demais informações relevantes, os quais deverão
ser divulgados anualmente no portal oficial da Prefeitura, em respeito ao princípio
da transparência pública.
Art. 7º. A execução da presente Lei ficará sob a responsabilidade dos
órgãos competentes da administração municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 12 de junho de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no âmbito do Município de Anápolis, a
oferta gratuita da vacina contra a cinomose para cães domésticos, com prioridade
àqueles em situação de vulnerabilidade social. A medida propõe-se como política
pública de saúde animal, bem-estar coletivo e controle de zoonoses, integrando-se ao
escopo de ações de saúde preventiva municipal.
A cinomose é uma doença viral grave que acomete principalmente cães, com
alto potencial de transmissão e elevada taxa de letalidade, além de consequências
neurológicas severas nos animais sobreviventes. Embora não seja zoonose, ou seja,
não transmissível a humanos, o seu controle é de relevância pública, considerando o
sofrimento animal, os custos de tratamento e o risco de contaminação em ambientes
urbanos, especialmente entre animais abandonados.
A proposta se justifica pelo seu caráter preventivo, econômico e social. A
vacinação é reconhecidamente mais eficiente e menos onerosa do que o tratamento
das enfermidades, contribuindo para a redução da população de rua de cães,
minimização de abandonos e apoio aos protetores independentes e famílias de baixa
renda que não dispõem de recursos para arcar com cuidados veterinários.
Ademais, o projeto estimula a educação da população sobre a importância da
vacinação, combate à negligência animal e promoção da posse responsável — práticas
alinhadas às diretrizes da Organização Mundial da Saúde Animal (WOAH/OIE) e da
Saúde Única (One Health), que integra saúde humana, animal e ambiental.
O texto legal também prevê mecanismos de parcerias institucionais, resposta a
surtos, registro e transparência das ações, fortalecendo a capacidade administrativa do
município para implementar a lei com eficiência e responsabilidade fiscal, conforme os
princípios da legalidade, economicidade e publicidade previstos na Constituição e na
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Portanto, o presente Projeto de Lei Ordinária é legitimo, e merece ser acolhido
por esta Casa Legislativa como parte do esforço coletivo por uma Anápolis mais justa,
solidária e comprometida com a proteção da vida em todas as suas formas.
Sala das ri 12 de junho de 2025.
/
À
Vereador Líder do PT
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