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pRoJETo DE LEr onotxÁnrA M _DE 10 DE JUNHo DE2025
AUTOR. VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
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DE SERVIçO DE APOIO QUANDO DO
DrAcNosnco DE necÉu-ruasctDo
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pRovroÊttctAS.
e cÂunnA MUNtctPAL DE eruÁpous aprovou e eu PREFEITO MUNIGIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1". Dispõe sobre a disponibilização de seruiço de apoio profissional às
famílias no momento da comunicação de diagnóstico de deficiência em recémnascidos nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Anápolis/GO, e
dá outras providências.
Art. 20. Ficam as unidades de saúde públicas e privadas do Município de Anápolis
obrigadas a disponibilizar serviço de apoio profissional no momento da comunicação
aos pais ou responsáveis legais sobre o diagnóstico de deficiência em recém-nascidos.
Art. 30. Para os fins desta Lei, consideram-se unidades de saúde públicas e
privadas os hospitais, maternidades, clínicas, casas de saúde, centros de parto, centros
de saúde e demais estabelecimentos que realizem atendimentos obstétricos e/ou
pediátricos no âmbito neonatal.
Art. 40. A comunicação do diagnóstico deverá ser realizada por equipe
multiprofissional composta, obrigatoriamente, por médico, assistente social e/ou
psicólogo.
Parágrafo único. A equipe deverá oferecer suporte humanizado aos pais ou
responsáveis, prestando orientações sobre os cuidados iniciais com a criança, os
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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direitos garantidos por lei à pessoa com deficiência e os serviços de saúde e assistência
disponíveis. O momento da comunicação deve ser acolhedor, empático e informativo,
Art. 50. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, no que couber, no
ptazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
recursos já previstos no orçamento dos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 10 de junho de 2025.
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Pa!ácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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JUSTIFICATIVA
O diagnóstico de deficiência em recém-nascidos é um momento delicado e de
grande impacto emocional para as famílias, muitas vezes marcado por incertezas,
angústia e medo do desconhecido. Neste contexto, a forma como essa informação é
comunicada pode influenciar significativamente o acolhimento da criança, o início do
vínculo familiar e o processo de adaptação dos pais ou responsáveis.
lnfelizmente, ainda sáo comuns os relatos de comunicações feitas de maneira
brusca, técnica ou desprovida de sensibilidade, o que acarreta traumas adicionais em
um momento que já é, por si só, desafiador. Tal situação revela a necessidade urgente
de uma abordagem mais humanizada e estruturada nas unidades de saúde, tanto
públicas quanto privadas.
Este projeto de lei propõe a obrigatoriedade da presença de uma equipe
multiprofissional
-
composta por médico, psicólogo e/ou assistente social
-
no
momento da comunicação do diagnóstico de deficiência em recém-nascidos. A atuação
conjunta desses profissionais visa garantir não apenas a informação clara e precisa,
mas também o suporte emocional necessário para que as famílias possam lidar com a
notícia de forma mais equilibrada e segura.
Além disso, o projeto prevê que essa equipe ofereça orientações iniciais sobre os
cuidados com a criança, os direitos legais das pessoas com deficiência e os serviços
disponíveis no município, promovendo, desde o início, a inclusão e a proteção integral
da criança e da família.
A medida está alinhada com os princípios da Política Nacional de Humanizaçâo
do SUS, com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal no 13.14612015) e com
a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, internalizada no
Brasil com status de emenda constitucional. Promover um acolhimento digno e
informado é um passo essencial para assegurar os direitos da pessoa com deficiência
desde os seus primeiros dias de vida.
Portanto, esta iniciativa representa um avanço na construção de uma sociedade
mais empática, inclusiva e respeitosa com a diversidade humana.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
cEP: 75.110-330
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Contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação desta
proposta, que certamente contribuirá parâ melhorar a qualidade do atendimento e o
bem-estar das famílias Anapolinas.
Sala de Sessões, 10 de junho de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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