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REQUERIMENTO N.O, DE 17 DEJUNHO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de ofício ao Ministério
da Saúde, solicitando informações sobre a
ausência de insulina NpH no município de
Anápolis-GO, em razão da escassez nos
repasses e distribuição por parte do
Ministério da Saúde, o gue vem
comprometendo o estoque rocar e afetando
diretamente os pacientes dependentes do
insumo. Considerando a necessidade
urgente de solucionar essa situação,
requer-se a regularização imediata do
Íornecimento por meio de envio emergenciat
ao município.
Excelentíssima senhora presidente da câmara Municipal de Anáporís,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136,
inciso I do Regimento lnterno, que seja encaminhado ofÍcio à Secretaria
Estadual de Saúde, solicitando informações sobre a ausência de insulina
NPH no município de Anápolis-Go, em razão da escassez nos repasses e distribuição por parte do Ministério da saúde, o que vem
comprometendo o estoque local e afetando diretamente os pacientes
dependentes do insumo. considerando a necessidade urgente de solucionar essa situação, requer-se a regularização imediata do fornecimento por meio de e!§ emergenciar ao município.
Palácio-de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. JundÍaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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Palá_cio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundíai Anápolis/GO
CEP: 75.119-336
anapolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
população, tendo em vista que a insulina NpH é um medicamento
classificado como essencial pela Relação Nacionat de Medicamentos
(RENAME) e integra a assistência farmacêutica do SUS. Sua ausência
compromete gravemente o tratamento de pessoas com diabetes, podendo
acarretar descompensações clínicas graves, como hiperglicemia, cetoacidose
diabética e hospitalizações.
A sÍtuação atual em Anápotis, marcada pela indisponibitidade da
insulína no centro de distribuição local, tem gerado extrema preocupação
entre os pacientes e profissionais de saúde. A constituição Federal de 1ggg,
em seu art. 196, assegura que "a saúde é direito de todos e dever do
Estado", impondo ao poder público a responsabilidade de garantir acesso
contínuo a medicamentos.
Além disso, a Política Nacional de Medicamentos (portaria GM/MS
n.o 3.916/1998) estabelece que cabe ao Ministério da Saúde coordenar e
assegurar a regularidade da oferta de medicamentos essenciais à população.
Dessa forma, este requerimento visa obter informações formais e
urgentes quanto às causas da escassez e às medidas adotadas para a
normalização do fornecimento da insulina NPH, visando garantir o direito
constitucional à saúde e promover a proteção dos munícipes afetados.
Câmara Municipal de Anápolis,
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