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INDICAÇÃO Nº ______ 07 DE JULHO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa,
solicitando, por meio do órgão competente, a
realização de recenseamento da população com
deficiência e das pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) no Município de AnápolisGO.
Excelentíssimo Senhor (a) Prefeito Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137 - A, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando,
por meio do órgão competente, a realização de recenseamento da população com
deficiência e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de
Anápolis-GO.
JUSTIFICATIVA
A adoção de políticas públicas eficazes voltadas às pessoas com
deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige um conhecimento
aprofundado sobre a realidade desse público no município. Para isso, é
fundamental dispor de dados atualizados, organizados e representativos.
Anápolis necessita de um recenseamento específico que permita
identificar o perfil socioeconômico, geográfico e funcional das pessoas com
deficiência e com TEA, possibilitando ao poder público conhecer com maior precisão
suas demandas e condições de vida.
Esse levantamento servirá como base para:
• Planejar serviços e programas mais adequados às reais necessidades da
população;
• Aprimorar a alocação de recursos públicos com maior justiça e eficiência;
• Fortalecer ações intersetoriais nas áreas da saúde, educação, assistência
social, mobilidade e inclusão;
• Ampliar o acesso a direitos fundamentais, com foco na equidade e na
participação social.
A medida está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e com os princípios da Administração
Pública moderna, que valoriza a atuação baseada em dados, a inclusão social e o
respeito à dignidade humana.
Trata-se, portanto, de uma iniciativa essencial para consolidar Anápolis
como uma cidade mais justa, acessível e comprometida com todos os seus
cidadãos.
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