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INDICAÇÃO Nº ______ 10 DE JULHO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa,
solicitando, por meio do órgão competente, a
criação da Secretaria Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, no Município de
Anápolis-GO.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando,
por meio do órgão competente, a criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, com estrutura e competências específicas para desenvolver, coordenar
e fiscalizar políticas públicas voltadas à promoção da inclusão e da cidadania da pessoa
com deficiência em Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A criação da Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
representa um passo fundamental para consolidar uma política pública
permanente, estruturada e intersetorial em favor da inclusão, da autonomia e da
qualidade de vida da população com deficiência no município.
Atualmente, as demandas das pessoas com deficiência são atendidas de
forma pulverizada por diferentes secretarias, o que dificulta a efetivação de ações
específicas, o acompanhamento de direitos e a articulação de políticas integradas.
Uma secretaria própria permitirá planejamento estratégico, execução direta de
programas, captação de recursos e diálogo constante com entidades
representativas e a sociedade civil.
Anápolis já se destaca por iniciativas voltadas à inclusão, e a
institucionalização de um órgão com essa finalidade reforça esse compromisso,
garantindo que as pautas da pessoa com deficiência tenham protagonismo,
orçamento próprio e prioridade na gestão pública.
Essa medida também está alinhada com os princípios da Convenção
Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da qual o Brasil é
signatário, além de fortalecer a rede de proteção social, promovendo dignidade,
acessibilidade, equidade e justiça social.
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