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pRoJETo DE LEr onorruÁnn No_DE 03 DE JULHo DE202s
AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
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poúnce MUNtctPAl oe truovaçÃo
recuolóGrcA E DE tureuoÊucn
ARTTFTcTAL (!A) No ÂNltalro Do
uurutcÍpto DE ANÁpoLts, E oÁ
ourRAS pnouoÊltcns.
a cÂuanA MUNtctPAL DE eruÁpolts aprovou e eu PREFEITo MUNIGIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída a Política Municipal de lnovação Tecnológica e de
lnteligência Artificial (!A) no Município de Anápolis, com o objetivo de promover o
desenvolvimento científico, tecnológico e a transformação digital da gestão pública,
comercial e industrial no MunicÍpio.
Art. 20. A Política Municipal de lnovação e lA será orientada pelos seguintes
princípios:
I - Promoção da pesquisa científica e do desenvolvimento tecnológico;
ll - Estímulo à cultura da inovação e do empreendedorismo;
lll - Uso ético, transparente e responsável da inteligência artificial;
IV - Melhoria da qualidade dos serviços públicos mediante soluções tecnológicas;
V - lnclusão digital e promoção da cidadania;
Vl - Valorizaçáo de talentos locais, universidades, startups e instituições de
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.119-339
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Art. 30. São objetivos da Política Municipal de lnovação Tecnológica e lA:
| - Promover a digitalizaçáo de processos e serviços públicos municipais, com o
uso de tecnologias emergentes e inteligência artificial;
ll - Estimular a criação de ambientes de inovação como laboratórios urbanos,
incubadoras e hubs tecnológicos;
lll - Estabelecer parcerias entre o poder público, universidades, centros de
pesquisa e iniciativa privada;
lV - lncentivar projetos e soluçôes inovadoras voltadas para a saúde, educação,
mobilidade, segurança, meio ambiente e inclusão social;
V - Garantir a transparência, a proteção de dados e a segurança no uso de
tecnologias inteligentes na gestão pública.
Art. 40. A Política Municipal de lnovação e lA será implementada por meio dos
seguintes instrumentos.
| - Criação de um Plano Municipal de lnovação;
ll - Estímulo à contratação pública de soluçôes inovadoras e startups (contratospiloto e sandbox regulatório);
lll - Criação do Fundo Municipal de lnovação e lnteligência Artificial;
lV - Concessão de incentivos fiscais e apoio técnico a empresas e projetos de
base tecnológica;
V - lmplantação de plataformas digitais com uso de lA para gestão de dados,
serviços e participação cidadã;
Vl - Realizaçáo de eventos, feiras, hackathons e premiações para fomentar a
cultura da inovação.
s1o. O Conselho será composto por representantes do poder público,
universidades, Setor produtivo, terceiro setor e comunidade científica.
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Do Àurs]'{rt?
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
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§2o. A composição,
regulamentados por decreto
Art. 5o. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e
vinte) dias, contado da data de sua publicagão,
AÉ. 60. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
recursos já previstos no orçamento dos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, podendo ser suplementadas, caso necessário.
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 03 de julho de 2025.
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DO AUTISMO
VEREADOR/PODEMOS
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciaçáo desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
institui a Política Municipal de tnovação Tecnológica e de lnteligência Artificial(lA),
com o objetivo de promover o desenvolvimento cientÍfico, tecnológico e a modernizaçào
da gestão pública no Município de Anápolis.
A inovação é um pilar essencial para o desenvolvimento urbano sustentável, a
geração de empregos qualificados e o aprimoramento da qualidade de vida dos
cidadãos. Ao investir em ciência, tecnologia e inovação, o Município passa a contar com
ferramentas mais eficazes para a formulação e execução de políticas públicas.
Além disso, o avanço das tecnologias emergentes, especialmente a inteligência
artificial, já permite ao poder público automatizar processos, melhorar a qualidade dos
serviços prestados, reduzir custos operacionais e tomar decisões mais precisas com
base em dados reais.
A lA (lnteligência Artificial), quando usada com responsabilidade, pode
transformar positivamente áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, segurança
pública, meio ambiente e assistência social.
O presente projeto está em consonância com
o A Constituição Federal, que nos arts. 218 e 219 estabelece o dever do
Estado em promover o desenvolvimento científico e tecnológico;
o A Lei Federat no í0.97312004 (Lei da lnovação), e seu aperfeiçoamento
pelo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e lnovação (Lei no 13.24312016),
que incentivam parcerias entre poder público e setor produtivo;
. A Lei no 14.129t202í (Lei do Governo Digital), que regulamenta o uso de
tecnologia e inteligência artificial no setor público;
Anápolis reúne todas as condições necessárias para liderar políticas inovadoras:
presença de universidades, centros tecnológicos, polo industrial e uma juventude
empreendedora e conectada.
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Ao institucionalizar uma política municipal com foco na inovação, inteligência
artificial e transformação digital, damos uni, passo concreto rumo a um governo mais
eficiente, transparente e orientado ao futuro.
Solicito, portanto, o apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria,
certos de que sua implementação trará benefícios significativos para o Município de
Anápolis e toda a sua população.
Sala de Sessões, 03 de julho de 2025.
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