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PRoJETo DE LEr onorruÁRrA No
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DE 17 JULHO DE2025
AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
orspôe soBRE A cnnçÃo Do
rónuu PERMANENTE MUNtctPAL
SOBRE O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO
uuttrcÍpto DE nxÁpolts E oÁ
oUTRAS PNOUOÊNCAS.
e cÂmanA MUNtctPAL DE eruÁpous aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. í'. Fica instituído no âmbito do Município de Anápolis, a criação do Fórum
Permanente Municipal sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), órgão colegiado
de caráter consultivo, propositivo e permanente, com a finalidade de promover a
articulação e a participação social na discussão, proposição e acompanhamento de
políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e suas famílias.
Art. 2o. São finalidades do Fórum:
| - Promover debates e encaminhamentos sobre os desafios enfrentados pelas
pessoas com TEA e suas famílias paru a reabilitação e inclusão social;
ll - Monitorar e propor políticas públicas inclusivas para pessoas com TEA de todas
as idades e suas famílias;
lll - Assessorar o Poder Público Municipal na formação continuada de profissionais
das áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e esporte;
lV - Estimular a articulação entre redes de atendimento intersetorial;
V - Acompanhar o cumprimento da legislação vigente relacionada aos direitos das
pessoas com TEA.
Palácio de Santana, Av. Jarnel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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Art.30. O Fórum será composto por:
| - Comissão Executiva;
ll - Grupos de Trabalho (GTs);
lll - Plenária.
Art. 40. A Comissão Executiva será eleita em Plenária e composta por:
| - Coordenador(a) Geral;
ll - Secretário(a);
lll - Relator(a).
§1o. O mandato será de 1 (um) ano, permitida uma recondução.
Art. 50. A criação de GTs será facultativa, conforme demandas, com o objetivo de
aprofundar estudos e elaborar propostas.
Art. 6o. O Fórum será composto por representantes dos seguintes segmentos,
com direito avoz e voto.
| - Poder Executivo Municipal (secretarias de saúde, educação, assistência social,
esporte e cultura);
ll - Poder Legislativo Municipal;
lll - Associaçôes de pessoas com TEA e seus familiares;
lV - lnstituições de ensino e pesquisa;
V - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência de Anápolis;
Vl - Pessoas com TEA e seus familiares.
§ío. Cada entidade poderá indicar 1 (um) titular e alé 2 (dois) suplentes.
§2o. Pessoas com TEA e seus familiares também poderão se credenciar
individualmente, mediante form ulário específico.
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Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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Art. 70. As reuniôes ordinárias do Fórum ocorrerão semestralmente, podendo
haver reuniões extraordinárias convocadas com no mínimo 48 horas de antecedência.
Art. 80. As deliberaçôes serão tomadas por maioria simples em plenária, com
direito a um voto por entidade ou membro credenciado.
Art. 90. Compete ao Fórum:
| - Emitir pareceres e relatórios ao Poder Público;
ll - Propor e acompanhar políticas públicas;
lll - Estimular a participação cidadã;
lV - Realizar campanhas de conscientização e eventos públicos;
V - Aprovar anualmente plano de trabalho e relatório de atividades.
Art. í0. O Fórum elaborará e aprovará seu Regimento lnterno, no prazo de até 90
(noventa) dias após sua instalação, com normas complementares ao seu
funcionamento, com posição, organização interna e processo deliberativo.
Parágrafo Único. O regimento interno do Fórum poderá ser alterado por maioria
absoluta dos membros credenciados.
Art. í1. O Poder Executivo poderá, mediante lei complementar, regulamentar,
alterar ou complementar os dispositivos desta Lei, inclusive quanto à estrutura
organizacional, composição, funcionamento e competências do Fórum, visando à sua
efetividade e adequação à realidade local.
Art.12.As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotaçÕes orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. í3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala de Sessões, 17 dejulho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Fórum Permanente Municipal sobre o
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Anápolis, com o objetivo de
consolidar um espaço democrático, participativo e permanente de debate, formulação e
acompanhamento de políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e seus familiares.
Em Anápolis, a criação do Fórum fortalece e amplia as possibilidades de
construção coletiva de soluções eficazes, adaptadas à realidade local, por meio do
diálogo entre o Poder Público, entidades representativas, instituições de ensino,
conselhos, usuários e familiares.
Além disso, iniciativas semelhantes contribuem efetivamente para a criação de
políticas públicas mais assertivas e humanas, permitindo o acompanhamento
sistemático da execução de leis, a capacitação de profissionais e a escuta ativa das
demandas da população autista.
Dessa forma, a proposta é coerente com os princípios constitucionais da
dignidade da pessoa humana, da cidadania, da inclusáo social e da igualdade de
oportunidades, fortalecendo o compromisso de Anápolis com a equidade e os direitos
humanos.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
importante instrumento de participação e garantia de direitos.
Sala de Sessões, 17 dejulho de 2025,
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