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INDICAÇÃO Nº ______ 22 DE JULHO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa,
solicitando, por meio da Secretaria
competente, a criação de projeto de lei que
contemple a inclusão de vídeos com
intérpretes de Libras (Língua Brasileira de
Sinais) em todos os sistemas de QR Code
instalados em praças, prédios públicos e demais
espaços informativos ou turísticos de Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando,
por meio da Secretaria competente, a elaboração de projeto de lei que estabeleça a
inclusão de vídeos com intérpretes de Libras nos conteúdos acessados por QR Codes
instalados em locais públicos como praças, monumentos, prédios públicos e pontos
turísticos.
JUSTIFICATIVA
A acessibilidade comunicacional é um direito garantido às pessoas com
deficiência auditiva e fundamental para a inclusão plena. Os QR Codes vêm sendo
utilizados para facilitar o acesso a informações históricas, geográficas e culturais, e
é essencial que esse recurso contemple também o público surdo.
A inclusão de vídeos com intérpretes de Libras possibilita que as
informações transmitidas estejam acessíveis a todos, promovendo um turismo mais
inclusivo e respeitando a diversidade. Tal medida está alinhada à Lei Brasileira de
Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e demonstra o compromisso do município com uma
sociedade mais justa e acessível.
A proposta pode ser implementada gradualmente, priorizando os
principais pontos turísticos da cidade, com o uso de tecnologia acessível e parcerias
com instituições locais.
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