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CÂMARA Rimet Jutes
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
INDICAÇÃO Nº de 04 de agosto de 2025.
Do Vereador RIMET JULES - PT
Indica o encaminhamento de
oficio ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando
providências no sentido de que
seja restabelecida a carga horária
semanal de 20 (vinte) horas aos
servidores concursados que
ingressaram no serviço público
municipal no ano de 2010,
conforme previsto no edital do
concurso regido à época.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Anápolis
O Vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições legais e
com fundamento no artigo 137-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem
respeitosamente indicar que seja encaminhado ofício ao Chefe do poder
executivo, com cópia a Secretaria Municipal de Saúde solicitando providências
no sentido de que seja restabelecida a carga horária semanal de 20 (vinte) horas
aos servidores concursados que ingressaram no serviço público municipal no
ano de 2010, conforme previsto no edital do concurso regido à época.
Justificativa
Os servidores que ingressaram no serviço público municipal por meio do
concurso realizado no ano de 2010, durante a gestão do então Prefeito Antônio
Gomide, tiveram sua carga horária fixada em 20 (vinte) horas semanais,
conforme estabelecido no respectivo edital.
Durante o período da pandemia de Covid-19, entretanto, houve alteração
por meio de portaria assinada pelo então Secretário Municipal de Saúde,
aumentando a carga horária para 24 (vinte e quatro) horas semanais, sem a
devida compensação salarial.
Além da ausência de reajuste proporcional, observa-se ainda uma
aplicação desigual da medida: servidores lotados no Alfredo Abrahão cumprem
jornada de 24 horas, enquanto os lotados na UPA continuam cumprindo 20
horas, em razão de precauções administrativas adotadas naquela unidade
asaudiante de eventuais repercussões jurídicas futuras.
DAM, Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
A CEP: 75.110-330
YA anapolis.go.leg.br
CÂMARA Rimet Jules
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Nosso Vereador
Tal disparidade configura afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da
segurança jurídica, exigindo a imediata regularização da situação conforme as
regras previstas no edital do concurso.
Diante do exposto, solicito o retorno da carga horária de 20 horas semanais a
todos os servidores ingressos naquele certame, de forma justa e em
consonância com o que foi originalmente pactuado.
Atenciosamente,
)
Sala dás toh 04 de agosto de 2025
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V|
Vereador Líder do PT
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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