| 2025-08-25 |
Norma promulgada |
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Propositura promulgada sob o Decreto Legislativo nº 1.161/25, de 20/08/2025. |
| 2025-08-20 |
Proposição aprovada |
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Matéria aprovada em 1ª e única votação, encaminhada à promulgação. |
| 2025-08-20 |
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
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Com. Conj.: Relatora Seliane da SOS, favorável ao projeto, encaminhado ao plenário para votação. |
| 2025-08-20 |
Proposição distribuída às comissões |
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Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR. |
| 2025-08-19 |
Proposição encaminhada à diretoria legislativa |
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Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas. |
| 2025-08-18 |
Proposição apresentada em Plenário |
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Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Superintendência Legislativa. |
| 2025-08-18 |
Proposição recebida pelo protocolo |
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Proposição recebida pelo protocolo da Superintendência Legislativa. |