materia nº 527/2025

INDICAÇÃO Nº ______ 19 DE AGOSTO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, 
para que, por meio da Secretaria competente, a 
adoção de medidas para garantir a concessão de 
período de tolerância de 60 (sessenta) minutos 
gratuitos em estacionamentos de 
estabelecimentos privados de uso coletivo no 
Município de Anápolis, destinados às Pessoas 
com Deficiência (PCD) e às Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, 
para que, por meio da Secretaria competente, a adoção de medidas para garantir a 
concessão de período de tolerância de 60 (sessenta) minutos gratuitos em 
estacionamentos de estabelecimentos privados de uso coletivo no Município de 
Anápolis, destinados às Pessoas com Deficiência (PCD) e às Pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA).
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo promover acessibilidade, respeito e 
autonomia às pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista, 
assegurando que possam realizar atividades rápidas — como consultas médicas, 
retirada de medicamentos, entrega de documentos e outros serviços — sem a 
necessidade de arcar com custos de estacionamento.
Tal medida contribui para uma cidade mais inclusiva e cidadã, ampliando o 
direito de mobilidade e incentivando a conscientização da sociedade quanto às 
necessidades específicas deste público.
Ademais, experiências similares já foram adotadas em outros municípios 
brasileiros, como Goiânia, que implementou regulamentações voltadas para a 
acessibilidade em estacionamentos privados, demonstrando a viabilidade e a relevância 
social da proposta.
Diante do exposto, indica-se ao Executivo Municipal que estude a viabilidade 
da implementação desta medida, em benefício da população de Anápolis.