materia nº 530/2025

INDICAÇÃO Nº ______ 19 DE AGOSTO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, 
para que, por meio da Secretaria competente, 
realize estudos técnicos para alteração do 
Plano Diretor do Município, de forma a 
permitir que a construção de templos 
religiosos possa ocupar 100% (cem por cento) 
da área do lote.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, 
para que, por meio da Secretaria competente, sejam realizados estudos técnicos para 
alteração do Plano Diretor do Município, de forma a permitir que a construção de 
templos religiosos possa ocupar 100% (cem por cento) da área do lote, garantindo 
assim maior liberdade e aproveitamento dos espaços destinados às atividades 
religiosas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação se faz necessária para assegurar que as entidades 
religiosas possam exercer plenamente sua função social e comunitária, dispondo de 
condições adequadas para a construção de seus templos. As Igrejas desempenham 
papel fundamental junto à sociedade, seja no acolhimento espiritual, no apoio social e 
comunitário, ou na promoção de valores de cidadania, estando amparadas pela 
Constituição Federal, que garante a liberdade de crença e culto.
Tal medida visa fortalecer a atuação dessas instituições em benefício da 
população, ampliando o acesso a espaços apropriados para o exercício da fé e para o 
desenvolvimento de atividades de caráter social e comunitário.
Nestes termos, apresento a presente indicação à consideração do Executivo, 
confiante em sua sensibilidade e atenção para com esta demanda.