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materia nº 543/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 543 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaRequer que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, para que, por meio da Secretaria competente, a elaboração de projetos para a criação do Programa de Conversão Livre a Direita, conforme o art. 44-A do Código de Trânsito Brasileiro.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada por meio do oficio nº 3825/2025
2025-08-25 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-01T11:58:50.589476-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº ______ 25 DE AGOSTO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, 
para que, por meio da Secretaria competente, a 
elaboração de projetos para a criação do 
Programa de Conversão Livre a Direita, 
conforme o art. 44-A do Código de Trânsito 
Brasileiro.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa, 
para que, por meio da Secretaria competente, a elaboração de projetos para a criação 
do Programa de Conversão Livre a Direita, conforme o art. 44-A do Código de 
Trânsito Brasileiro.
JUSTIFICATIVA
A mobilidade urbana é um dos maiores desafios enfrentados pelos grandes 
centros. O fluxo intenso de veículos em horários de pico gera congestionamentos que 
impactam diretamente a qualidade de vida da população.
A conversão livre à direita, devidamente regulamentada e sinalizada, já é 
aplicada com sucesso em diversas cidades brasileiras, como Goiânia/GO, trazendo 
maior fluidez ao trânsito sem comprometer a segurança de pedestres e ciclistas.
O programa deverá prever:
• Estudos técnicos para identificação dos cruzamentos viáveis;
• Instalação de sinalização horizontal e vertical específica;
• Campanhas educativas para orientar motoristas e pedestres;
• Garantia da prioridade de travessia segura aos pedestres.
A adoção desta medida em Anápolis representará avanço na mobilidade, 
redução de congestionamentos e economia de tempo para todos os motoristas.
Diante disso, solicito a atenção do Executivo Municipal.
Nestes termos, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,

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