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PRoJETo DE LEI oRurNÁnt.q. N" DE,2I DEAGOSTO DE 2025.
"Dispõe sobre a instituição da SEMANA
MUNICIPAL DE coMBATn À aoulrzaÇÃo
tr À rnorrulçÃO INFANTIL no município de
Anápolis, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei;
Art. 1o. Fica instituída, no âmbito do Município de Anápolis, a SEMANA
MUNrcrcpAL DE coMBATr À aour,rrutçÃo B À rnorrul,.çÃo INFANTIL, a ser
rcalizadaanualmente na segunda semana do mês de outubro, com o objetivo de promover ações
educativas, preventivas da adultização e da erctização precoce de crianças.
Art. 2o. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Adultização Infantil: processo pelo qual se impõe à criança
comportamentos, responsabilidades, linguagens, padrões estéticos, de vestimenta ou atitudes
próprias de adultos, de forma a antecipar etapas do desenvolvimento infantil e gerar impactos
psicológicos e sociais negativos;
II - Erotizagão Infantil: exposição, estímulo ou indução da crianga a conteúdos,
comportamentos ou representagões de cuúo sexual inadequados à sua idade e maturidade,
violando seu direito ao desenvolvimento saudável e protegido.
Art. 3o, São objetivos da Semana Municipal de Combate à Adultização e à
Erotizaçáo Infantil:
I - Promover palestras, oÍicinas e rodas de conversa nas escolas, com pais,
educadores e alunos;
II - Desenvolver campanhas educativas nos meios de comunicaçáo e redes
sociais;
III - Capacitar profissionais da educação, saúde e assistência social para
identificar e prevenir situações de advltização e erotização precoce;
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75110-330
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IV - Incentivar o debate sobre práticas culturais, publicittárias e midiáticas que
possaÍn contribuir para esses fenômenos;
V - Fortalecer a rede de proteção da infância no Município.
Art. 4o. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituigões públicas,
privadas e organizações da sociedade civil para a execução das atividades previstas nesta lei.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicagão.
CãmaruMunicipal de Anápolis, 21 de agosto de 2025.
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/ Republicanos
CÂMÀRA
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JUSTIT'ICATIVA
A adultização e a erctizaçáo precoce expõem criangas a riscos físicas,
psicológicos e sociais, comprometendo seu desenvolvimento saudável. Esses fenômenos estão
presentes em redes sociais, publicidade, moda, porduções midiáticas e ate em relagões
interpessoais cotidianas.
O tema gaúou ampla repercussão nacional após publicações de vídeos que
expõem situações de adultização infantil em produgões audiovisuais e campanhas publicitrârias.
O conteúdo gera intensa comoção social e acende um alerta sobre a necessidade de se discutir e
diferenciar, de forma técnica, o que é adultízação e o gue é erotizagão infantil, bem como os
riscos de cada pratíca.
A rcalização da SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À
ADULTIZAÇÃO f À BnOUZAçíIO INFANTIL representa uma oportunidade estratégica
para mobilizaçáo social e conscienitzação coletiva. Para que seu impacto seja efetivo, propõe-se:
Palestras e oÍicinas nas escolas municipais, com psicólogos, pedagogos e conselheiros tutelares;
Campanhas educativas em rádios, televisões e mídias digitais; Distribuição de cartilhas e
materiais informativos para pais, responsáveis e educadores; Parcerias com organizagões não
governamentais e entidades da sociedade civil, fortalecendo a rede de proteção à infância.
A proposta está em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal n" 8.069/1990), que impõe ao Poder Público o dever de prevenir qualquer forma de
ameaça ou violação dos direitos da criança.
Desta feita, considerando os argumetnos acima explanados, solicito a
aprovação desta Lei, conclamando o apoio dos nobres pares paÍa que possamos, juntos, dar mais
este passo em defesa da proteção integral da criança e do adolescente em nosso município.
Càmara Municipal de Anápoli s, 2l de agosto de 2025.
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Vereadora / Republicanos
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