PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO
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DE22 DE AGOSTO DE 2025
Acrescenta os ariigos 17-A e 17-B à Lei
Complementar n'27912012 - Código de Posturas de
Anápolis.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. Acrescenta os artigos 17-A e 17-B à Lei Complementar n" 27912012,
com a seguinte redação:
"Art. 17-A. E proibido em todo o território municipal atear fogo
em áreas urbanas, lotes, terrenos baldios, vias públicas, áreas
verdes, ou em qualquer outra área privada ou pública, seja
para fins de limpeza, queima de lixo, entulho, mato, resíduos
de qualquer natureza ou para qualquer outro fim, salvo
excêções legais ou autorização do órgão ambiental
competente, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágralo único. A violação das proibições deste artigo ou de
outras infrações previstas neste Código de Posturas,
constatada por meio de fiscalização ou denúncia, inclusive
anônima, sujeitará o infrator às penalidades cabíveis.
l. Para comprovação da infração, são aceitos todos os
meios de prova admitidos em direito, especialmente
fotografias, Íilmagens, digitais ou não, e registros de
câmeras de segurança, que poderão ser anexados aos
processos administrativos;
ll. A denúncia deve conter a maior quantidade de
informações possível, como local, data, horário e, se
ERÂL
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como
Palácio de Santana,
Av lamel Cecíl]o, Q 5O L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis go
CEP:7511O-330
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possível, identificação do infrator, para facilitar a
apuração. A identidade do denunciante será preservada.
Art. 17-8. A violação do disposto no art. 17-A sujeitará o
infrator, sem prejuízo das sanções civis e penais previstas na
legislação federal e estadual, à aplicação de multa, graduada
de acordo com a gravidade da infração:
t. Queima de área de até 10 m2 (dez metros quadrados):
advertência, e em caso de reincidência, no período de 24
(vinte e quatro) meses, multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais);
tl. Queima de área superior a 10 m2 (dez metros
quadrados) e inferior a 50 m2 (cinquenta metros
quadrados): advertência, e em caso de reincidência, no
período de 24 (vinte e quatro) meses, multa de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Ilt. Queima de área superior a 50 m2 (cinquenta metros
quadrados): advertência, e em caso de reincidência, no
período de 24 (vinte e quatro) meses, multa de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1o. O procedimento administrativo, garantido o contraditório
e a ampla defesa, será instruído por laudo técnico.
§ 2o.A área queimada será aferida por meio de medição visual,
GPS, imagens de satelite, ou qualquer outro meio técnico
adequado.
§ 3'. Já tendo sido aplicada multa, em caso de reincidência, no
período de 24 (vinte e quatro) meses, a multa cabível será
dobrada.
Palácio de Santana.
Av Jamel Cecílio Q 5O L 14
Baino -lundiaí, Anápolis-go
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L FEEERÁL
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§ 4o. Os valores arrecadados com as multas deverão ser
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, para serem
aplicados em ações de fiscalização, preservação e
recu peração ambiental."
Ar1.2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecíllo, Q 5O L 14
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, ao propor a inclusão dos artigos 17-A e 17-B à Lei
Complementar no 279/2012 - Código de Posturas de Anápolis, busca coibir a
prática de queima de resíduos e vegetação em todo o território municipal,
fortalecendo o arcabouço jurídico da cidade. A medida está amparada no Artigo
225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado, essencial para a sadia qualidade de vida. A queima de
lixo, entulho e vegetação viola diretamente este preceito, pois compromete a
qualidade do ar, ameaça a biodiversidade e gera riscos de incêndio, colocando em
perigo a saúde pública e a segurança da população. Essa iniciativa está em
conformidade com o Artigo 30, incisos I e Vlll, da Constituição Federal, que confere
aos municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para
promover a proteção ambiental e o combate à poluição.
Ademais, o projeto de lei se alinha a diversas legislações federais, como a
Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e a Lei no 12.305/2010 (Política
Nacional de Resíduos Sólidos), que já tipificam como crime a poluição e proíbem a
queima a céu aberto como forma de descarte. Ao incorporar essa proibição ao
Código de Posturas municipal, a cidade cria um instrumento de fiscalização mais
ágil e específico para o âmbito local, complementando a legislação federal e
permitindo a aplicação de sanções administrativas de Íorma mais eficaz. A queima
de resíduos, além de ser um problema ambiental, impacta diretamente a saúde
pública, contribuindo para o aumento de doenças respiratórias e sobrecarregando o
sistema de saúde. Além disso, os riscos de incêndios em terrenos baldios e áreas
de mata representam um desafio constante para os serviços de segurança, que
precisam gastar recursos para combater Íocos de fogo que poderiam ser evitados.
O projeto de lei promove uma abofdagem inovadora ao permitir que a
fiscalização utilize provas visuais, como fotografias e filmagens, para comprovar as
infrações. Essa medida, somada à garantia de sigilo para o denunciante, estimula a
participação da população na proteção ambiental e na segurança de sua
comunidade, tornando-se uma ferramenta poderosa para a efetividade da norma.
A Constituição Federal, em seu artigo 18 e artigo 30, inciso l, garante aos
municípios autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local. A proibição de
queimadas em áreas urbanas e rurais, com a consequente previsão de multas, é um
tema de inegável interesse local, pois protege o meio ambiente, a saúde pública e a
segurança dos moradores de Anápolis.
A criação de sanções administrativas, como as multas, é uma manifestação
legítima do Poder de Polícia do Município, um instrumento essencial para garantir o
cumprimento das leis e o bem-estar da coletividade. A iniciativa de propor uma lei
com essa finalidade não se enquadra nas competências privativas do Poder
Executivo, sendo uma função legislativa do vereador. A jurisprudência do
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecilio, Q 50, L 14
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Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora
essa legitimidade, validando a competência dos municípios para criar infrações e
sanções administrativas, desde que respeitados os limites constitucionais.
Para que a aplicação de multas seia válida, ela precisa observar os
princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme o artigo 5o,
inciso ll, da Constituição Federal. O presente projeto de lei atende a esses requisitos
de forma rigorosa: legalidade: as infrações (queimadas) e os valores das multas são
definidos de forma clara e direta na lei, não dependendo de atos infralegais como
decretos ou portarias, o que é uma exigência da jurisprudência do STJ;
proporcionalidade e Razoabilidade: a proposta estabelece valores de multa
graduados de acordo com a gravidade da infração, medida pela área queimada.
Essa gradação garante que a penalidade seja proporcional ao dano causado,
cumprindo seu papel pedagógico e dissuasório, sem se tornar um instrumento de
opressão ou confisco.
A aplicação das multas previstas neste projeto garante as seguranças
constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5o, inciso LV da CD. A lei
prevê, de forma expressa, a necessidade de um processo administrativo para a
apuração da infração e a aplicação da sanção, assegurando ao inÍrator o direito de
se defender e apresentar recursos, respeitando os padrões de legalidade
administrativa.
Diante do exposto, a iniciativa de propor esta lei é juridicamente legítima e
está alinhada com a autonomia constitucional do Município e com a competência
do vereador para tratar de assuntos de interesse local. O projeto é um instrumento
eticaz para combater as queimadas, uma demanda urgente da população de
Anápolis, e foi elaborado com o devido respeito a todos os princípios e normas
constitucionais e legais, assegurando sua validade e aplicabilidade.
A aprovação desta lei é, portanto, uma medida de extrema importância para
Anápolis, que foftalece o compromisso do município com a saúde, a segurança e o
bem-estar de seus cidadãos, consolidando uma gestão ambientalmente
responsável.
Câmara Municipal de Anápolis,
SUENDER
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