. Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
Vereador Rimet Jules - PT
Dispõe sobre a transição na utilização
de materiais de construção sustentáveis
nas obras públicas municipais do
Município de Anápolis, Estado de Goiás,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Anápolis, o processo de
transição para utilização de materiais de construção sustentáveis nas obras
públicas municipais, compreendidas aquelas executadas diretamente pelo Poder
Público Municipal ou por meio de contratos, convênios, concessões ou parcerias.
Art. 2º. Consideram-se materiais de construção sustentáveis aqueles que:
| — Possuam menor impacto ambiental em sua produção, transporte e
utilização;
Il - Promovam eficiência energética e redução do consumo de recursos
naturais;
Ill — Sejam recicláveis, reciclados ou oriundos de fontes renováveis;
IV — Possuam certificações ou reconhecimentos de sustentabilidade
emitidos por órgãos ou entidades competentes.
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o. Rimet Jules
E. CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 3º. A transição para utilização dos materiais de que trata esta Lei
deverá ocorrer de forma gradual, observando-se os seguintes prazos:
[= partir de 1 (um) ano da publicação desta Lei, no mínimo 25% (vinte
e cinco por cento) dos materiais empregados nas novas obras públicas deverão
atender aos critérios de sustentabilidade;
Il — Entre o 2º (segundo) e o 4º (quarto) ano da publicação desta Lei, o
percentual mínimo será de 50% (cinquenta por cento);
II — A partir do 5º (quinto) ano da publicação desta Lei, todas as obras
públicas municipais deverão utilizar, preferencialmente, materiais sustentáveis.
Parágrafo-único. As porcentagens estabelecidas nos incisos | e Il, bem
como o disposto no inciso Il, poderão ser excepcionadas mediante justificativa
técnica que comprove a inviabilidade da aplicação dos materiais sustentáveis na
obra.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá celebrar parcerias com
empresas e entidades públicas ou privadas, bem como organizações da
sociedade civil, visando o desenvolvimento de estudos, pesquisas e inovações
tecnológicas relacionadas aos materiais de construção sustentáveis.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo:
| — A lista de materiais prioritários considerados sustentáveis para
utilização em obras públicas;
Il — Os critérios técnicos e certificações aceitas;
Ill — mecanismos de fiscalização, acompanhamento e avaliação da
aplicação da presente Lei.
IV — Os demais critérios que se façam necessários.
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Rimet Jules
CÂMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2025.
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Rimet Jules
Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo instituir a transição
para a utilização de materiais de construção sustentáveis nas obras públicas do
Município de Anápolis, alinhando-se às práticas modernas de responsabilidade
ambiental e eficiência econômica.
A construção civil é um dos setores que mais consome recursos naturais
e gera resíduos. A adoção de materiais sustentáveis, como madeira certificada,
blocos de solo-cimento, tintas à base d'água, sistemas de reaproveitamento de
resíduos e produtos reciclados, contribui significativamente para a redução dos
impactos ambientais, além de estimular a economia local e fomentar a inovação
tecnológica.
Ao estabelecer prazos graduais para a implantação dessa política, o
projeto permite a adaptação do mercado fornecedor e dos gestores públicos,
garantindo viabilidade técnica e financeira, sem prejudicar a execução das obras.
Dessa forma, a presente iniciativa representa um avanço em prol da
sustentabilidade, da eficiência energética e do compromisso de Anápolis com as
futuras gerações, promovendo obras públicas mais responsáveis e
ambientalmente corretas.
Sala das Sessões, em 25 de agosto de 2025.
( | Rimet Jules
eador Líder do PT
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