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pRoJETo DE LEr oRotruÁntA N" DE íg DE JUNHo DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
Dispõe sobre a coleta domiciliar de amostras biologicas para
exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas
com Transtorno do Espectro Autista ÍEA), ou outra
deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com
dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. É direito do munícipe anapolino a coleta domiciliar de amostras
biológicas para exames laboratoriais para pessoas com deficiência, pessoas com
Transtorno do Espectro Autista [fEA), ou outra deÍiciência intelectual ou cognitiva,
e pessoas com dificuldades de locomoção, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS).
Art. 2o. A coleta domiciliar será realizada por equipes de saúde devidamente
capacitadas, compostas por profissionais de saúde habilitados, seguindo os
protocolos de segurança e manuseio de amostras.
Art. 3o. Para fins desta Lei, considera-se:
l. Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definido pela Lei
Brasileira de lnclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146, de 6 de
julho de 2015);
ll. Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (l-EA): aquela diagnosticada
com TEA, conforme os critérios estabelecidos pelo Manual Diagnóstico e
Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-5) ou pela Classificação
!nternacional de Doenças (ClD-1 1);
lll. Pessoa com dificuldades de locomoção: aquela que, em razáo de
condição física ou de saúde, tem sua mobilidade reduzida de forma
temporária ou permanente.
Art. 4o. A solicitação de coleta domiciliar de amostras biológicas deverá ser feita
pelo beneficiário, ou seu responsável legal, mediante apresentação de laudo
Palácio de Santana,
Av Jamel CecÍio, Q 5O. L 14
Bairro JundiaÍ, Anápolis-go
CEP:7511O-33O
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MUN ICIPAL
DE ANÁpor-rs
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médico que comprove a condição de deficiência, TEA ou dificuldade de
locomoção, e a necessidade da coleta em domicílio.
Art. 5o. A coleta domiciliar será agendada previamente, de acordo com a
disponibilidade das equipes de saúde e a necessidade dos beneficiários,
priorizando casos de urgência ou de maÍor dificuldade de acesso.
Art. 60. As equipes de saúde responsáveis pela coleta domiciliar deverão seguir
rigorosamente todos os protocolos de segurança, higiene e biossegurança
estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelos órgãos de vigilância sanitária,
garantindo a integridade das amostras e o bem-estar dos beneficiários.
Art. 70. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de g0 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários
para a implementação da coleta domiciliar de amostras biológicas, incluindo os
tipos de exames que poderão ser abrangidos e os critérios de priorizaçáo.
Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 13 de junho de 2025.
Palácio de Santana,
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MUNICIPAL
DE AttÁpot-ts
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa visa dar direito a um serviço essencial
de saúde pública, a coleta domiciliar de amostras biológicas para exames
laboratoriais, direcionado a grupos vulneráveis da nossa população: pessoas
com deficiência, Transtorno do Espectro Autista [fE§, outras deficiências
intelectuais ou cognitivas, e indivíduos com dificuldades de locomoção. A
iniciativa surge como uma medida imperativa para assegurar o acesso equitativo
e integral à saúde, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
No que tange à fundamentação constitucional e jurídica, a medida
encontra respaldo no artigo 196 da Carta Magna, que preconizaa saúde como
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. A coleta domiciliar se insere nesse contexto de acesso igualitário,
removendo barreiras físicas e logísticas que hoje impedem parte da população de
realizar exames diagnósticos cruciais para a manutenção da saúde. Além disso, a
Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n" 13.146/2015), em seu
artigo 18, assegura o direito à saúde para pessoas com deficiência, com
prioridade de atendimento e acesso a serviços de reabilitação e habilitação em
todas as modalidades, inclusive em domicílio, quando necessário. A aplicação
desse serviço em nível municipal reforça o princípio da subsidiariedade e da
descentralizaçáo das ações de saúde, conforme o artigo 198 da Constituição,
que atribui aos municípios a execução de serviços públicos de saúde.
lnquestionavelmente, os benefícios sociais desta lei são profundos e
abrangentes. A dificuldade de deslocamento para unidades de saúde ou
laboratórios para a realização de exames básicos representa um obstáculo
significativo para as famílias de pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida. Muitas vezes, a ida a um posto de coleta envolve custos de transporte
adaptado, tempo prolongado de espera, estresse para o paciente e seus
cuidadores, e a exposição a riscos desnecessários, especialmente para
indivíduos com imunidade comprometida ou sensibilidade sensoria! aumentada,
como é o caso de pessoas com TEA. A coleta domiciliar minimiza esses desafios,
promovendo maior conforto, dignidade e segurança. Ao Íacilitar a realizaçáo
periódica de exames, previne-se o agravamento de condições de saúde,
permitindo diagnósticos precoces e tratamentos mais eficazes, o que, por sua
vez, contribui para a redução de hospitalizações e para a melhoria da qualidade
de vida desses cidadãos e de seus familiares.
Lembrando os princípios dos direitos humanos, a proposta está em plena
consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
da Organizaçáo das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil com status de
emenda constitucional (Decreto no 6.949/2009). Esta Convenção exige que os
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Estados-Membros adotem medidas para garantir que as pessoas com deficiência
gozem do mais alto nível possível de saúde sem discriminação, oferecendo
servíços de saúde que sejam sensíveis às suas necessidades específicas. A
coleta domiciliar representa uma adaptação razoável e necessária para garantir a
efetivação do direito à saúde para essas pessoas, combatendo a discriminação e
promovendo a inclusão plena na sociedade. Trata-se de um reconhecimento da
singularidade e das necessidades particulares desses cidadãos, reafirmando o
compromisso do munícípio de Anápolis com a dignidade da pessoa humana e a
promoção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Em suma, este projeto de lei não apenas preenche uma lacuna essencial
na oferta de serviços de saúde em Anápolis, mas também reafirma o
compromisso do município com os direitos fundamentais à saúde, à inclusão e à
dignidade. Ao investir na acessibilidade dos exames laboratoriais, o Poder
Público Municipal estará agindo de forma proativa para garantir que nenhum
cidadão seja deixado para trás em razáo de suas condições fÍsicas ou cognitivas,
fortalecendo a rede de atenção à saúde e promovendo o bem-estar de toda a
comunidade.
Anápolis, 13 de junho de