materia nº 545/2025

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INDICAÇÃO N" DE26 DEAGOSTO DE2025,
VEREADORA SELIANE DA SOS.
ttRequer que seja encamiúado oficio ao
Prefeito Municipal solicitando que seja
instituída a obrigatoriedade de prestação
de socorro aos animais atropelados no
Município de Anápolis e dá outras
providências".
Excelentíssima Seúora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, § lo alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, solicitando que seja instituída a obrigatoriedade de
prestação de socorro aos animais atropelados no Município deAnápolis e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A proteção e bem-estar dos animais são aspectos fundamentais paraa construção de
uma sociedade mais justa e ética. Infelizrnente, os acidentes de trânsito envolvendo animais são uma
triste realidade em muitas cidades, causando sofrimento tanto paru os animais afetados quanto para os
cidadãos que se deparam com essas situações. Esta indicação de projeto de lei visa estabelecer a obri￾gatoriedade da prestação de socorro a animais atropelados, com o intuito de garantir a assistência ne￾cessária e promover uma cultura de respeito e cuidado com todas as formas de vida.
A legislação existente já recoúece os animais como seres sencientes, com direito à
proteção e bem-estar. No entanto, muitos animais vítimas de atropelamentos não recebem o atendi￾mento adequado, resultando em dor, sofrimento prolongado e até morte. Esta indicagão de projeto de
lei, busca suprir essa lacuna, assegurando que sempre que um animal for atropelado, a assistência ve￾terinaria sej a prestada imediatamente.
A presença de animais nas ruas é uma realidade em muitas comunidadss, e a respon￾sabilidade pelo cuidado deles não deve recair apenas sobre os órgãos públicos ou ONGs. Cada cidadão
deve ser incentivado a agfu de maneira responsável, e a legislação pode servir de guia, estabelecendo
norÍnas claras sobre a obrigação de prestar socoÍTo a esses animais.
Com a obrigatoriedade da prestagão de socorro, espera-se que o sofrimento dos ani￾mais seja significativamente reduzido. A rápida intervengão pode fazer a diferença entre a vida e a
morte, e garantir que os animais recebam cuidados imediatos pode resultar ern melhores prognósticos
de recuperação e reintegração à vida saudável.
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A implementagão deste projeto também funcionará como uma importante ferramenta
de educação e conscientizaçào paru a população. Ao criar uma nonna que remete à responsabilidade
de cuidar dos animais, estaremos promovendo uma mudança cultural que valoriza a compaixão e o
respeito pela vida. Isso, por sua vez, pode estimular ações comunitarias e campanhas de conscientiza￾ção sobre o cuidado e a proteção dos animais.
Esta indicação de projeto de lei se aliúa com políticas públicas de defesa e protegão
animal, reforçando a importância de uma abordagem integrada entre a sociedade e o Estado. A criação
de protocolos de atendimento e parceria com clínicas veterinárias e ONGs locais é uma maneira de
viabilizar a aplicação desta lei.
Diante do exposto, conclui-se que a aprovação desta indicação de projeto de lei é um
passo essencial paru garuntir a protegão dos animais vítimas de atropelamento e promover uma socie￾dade mais solidaria e etica. Aprestagão de socorro aos animais é um ato de empatia e responsabilidade
que reflete os valores humanos fundamentais e contribui para uma convivência harmoniosa entre todos
os seres vivos. Solicito, portanto, o apoio de todos para que este projeto possa ser aprovado e imple￾mentado com eficácia.
Verea
PROJETO DE LEI ORDINARIA DE NO DE DE DE2O25.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
prestação de socorro aos animais
atropelados no âmbito do Município de
Anápolis, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu Prefeito Municipal de
Anápolis, sanciono a seguinte lei.
Art. 1o Fica estabelecida a obrigatoriedade de prestaçâo de socorro a
qualquer animal atropelado nas vias públicas do Município de Anápolis, por condutores
de veículos automotores, motocicletas, ciclomotores ou bicicletas.
Art. 20 Constitui infração administrativa deixar de prestação de socorro a
qualquer animal atropelado ou, não podendo fazê-lo diretamente por justa causa,
deixar de acionar autoridade competente para providenciar o resgate.
Art. 30 O condutor que não prestar socorro será penalizado com multa no
valor de 300 (trezentos) Unidades Fiscais do Município (UF's).
Art. 40 No caso de reincidência, o valor da multa prevista no artigo 30 será
aplicada em dobro.
Parágrafo Único: Considera-se reincidência a nova infração cometida dentro
do mesmo exercício fiscal.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.