CÂMARA
MUNICIPÀT DT ANÁPOLIS
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INDICAÇÃo N'---- DE 27 DuAcosro Duzuzs
Autora: Vereadora Thaís Souza - REPUBLICANOS
"Indico, que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal a criação do
Conselho Tutelar de Proteção Animal no âmbito
do Município de Anápolis - Goiás e dá outras
providências."
Excelentíssima SeúoraPresidente da Câmara Municipal de Anápolis:
A Vereadora subscreveste nos termos do Art. 88, § 1o, Alínea I do Regimento
Interno desta Casa de Lei, que seja encamiúado Indicagão ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, Gabinete do Prefeito Márcio Corrêa, solicita que seja encamiúado a seguinte
Indicagão, que seja estudada a viabilidade de criação do Conselho Tutelar de Proteção
Animal no âmbito do Município de Anápolis - Goiás e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A proteção e o bem-estar dos animais são temas de crescente relevância social,
ambiental e de saúde pública. O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que é dever do
Poder Público e da coletividade proteger a fauna, vedando práticas que submetam os animais
à crueldade.
Em Anápolis, observa-se aumento no número de denúncias de maus-tratos,
abandono e tambóm a necessidade de intensificar ações de prevenção, como castrações e
campanhas de conscientização. Nesse cenário, acnaçáo de um Conselho Tutelar de
Proteção Animal representará um avanço importante.
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Paláclo do Santana,
Av. Jamêl Cscllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolls-GO
CEPr 75,110-330
anapolis.go.leg.br
REPUBLICANOS
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Paláclo de Santana,
Av Jamel Cêcllio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiâ1, Anápolls-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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O órgão terá como atribuições principais:
. Receber e encaminhar denúncias de maus-tratos;
. Promover campanhas educativas sobre posse responsável e bem-estar animal;
. Incentivar a adoção e o controle populacional por meio da castração;
. Assessorar o Executivo em políticas de protegão animal.
A iniciativa poderá ser implementada com baixo custo, aproveitando estruturas já
existentes da administraçáo municipal, e trarâ resultados significativos para a saúde pública, o
controle de zoonoses e a construgão de uma cidade mais justa e consciente.
Com essa medida, Anápolis tem a oportunidade de se tornar referência em proteção
animal em Goiás, reforçando seu compromisso com políticas públicas modernas e
humanizadas.