materia nº 103/2025

em CÂMARA, Alex Martins
OLIS
MOÇÃODEAPELONº. DE DE DE 2025.
Vereador Alex Martins
Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado de Goiás, Ronaldo Ramos Caiado, solicitando a
concessão de isenção do ICMS incidente sobre o óleo diesel
utilizado nos veículos responsáveis pelo transporte coletivo
urbano no Município de Anápolis, como medida de apoio à
redução dos custos operacionais e controle do valor da tarifa.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no art. 137 do Regimento Interno,
requer que seja encaminhada Moção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Goiás, solicitando a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
incidente sobre o óleo diesel consumido pela frota de transporte coletivo urbano que atua no
Municipio de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
O transporte coletivo urbano é um serviço essencial para a mobilidade da população,
sobretudo das camadas mais vulneráveis da sociedade, que dele dependem diariamente para
acesso ao trabalho, à educação e à saúde.
Considerando que diversos fatores impactam diretamente na formação da tanfa, entre
eles os encargos tributários, a tributação do ICMS sobre o óleo diesel utilizado no transporte coletivo
representa um custo adicional que acaba por repercutir no valor final pago pelos usuários.
Nesse contexto, a possibilidade de concessão de isenção do ICMS sobre o óleo diesel
destinado à frota de transporte coletivo urbano em Anápolis deve ser analisada como instrumento
de política pública, capaz de contribuir para a modicidade tarifária, reduzindo os custos operacionais
e assegurando maior acessibilidade da população ao sistema.
Cumpre salientar que tal medida deve observar a legislação aplicável, em especial as
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, art. 14), que exige
avaliação do impacto orçamentário-financeiro e a devida previsão de compensação ou adequação
às metas fiscais.
Assim, 0 pleito ora apresentado fundamenta-se na busca pelo interesse público e pela
eficiência administrativa, com vistas“ Tottalecer a política de mobilidade urbana e assegurar
melhores condições de e pa ço killadãos anapolinos.
Anápolis, 01 de setembro de 2025.
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Alex Martins
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