materia nº 3425/2025

MUNICIPAL DE ANÁPOLIS COS)
VEREADOR
.
CÂMARA eaorEssoR
REQUERIMENTO Nº DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Do Vereador PROFESSOR MARCOS
Requer a reimplantação da oferta
dos anos finais do Ensino
Fundamental na Escola
Municipal Professor Ernst
Heeger:
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de
Anápolis:
Requeiro a Vossa Excelência, ouvida a casa e com base no Artigo 171, IJ do
Regimento Interno a reimplantação da oferta dos anos finais do Ensino Fundamental na
Escola Municipal Professor Ernst Heeger.
Justificativa ú
A escola possui áreas ociosas, como salas e espaço de acolhida. E de interesse
tanto para os professores quanto para os alunos e pais, uma vez que para os alunos irem
estudar é necessário que atravessem a BR-153, trecho extremamente perigoso e colocam
a vida em risco dos estudantes e responsáveis.
Vale ressaltar que segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (LEI º
8.069/1990), em seu artigo 53, crianças tem direito de acesso à escola pública e gratuita
próxima a sua residência visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa. A Lei de
diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei º 9.394/1996) reforça a obrigatoriedade e
gratuidade do Ensino Fundamental, sendo responsabilidade do Poder Público garanti-lo.
Além do mais, A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e ao adolescente, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à educação e à proteção.
N. Termos
P, Deferimento.
Sala de sessões em 1º de setembro de 2025.
PROF; MARGAscio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
) Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br