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INDICAÇÃO Nº ______ 02 DE SETEMBRO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa,
para que seja estudada a possibilidade de
instituir, no âmbito do município de Anápolis, o
programa “MEI Acessível”, destinado a oferecer
treinamentos, orientações e capacitações
específicas às Pessoas com Deficiência, com o
objetivo de possibilitar a formalização de seus
negócios por meio da categoria de
Microempreendedor Individual – MEI.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Requeiro, com fulcro no artigo 137-A do Regimento Interno da Câmara
Municipal, que seja enviada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Márcio Corrêa,
para que seja estudada a viabilidade de instituir, no município de Anápolis, o programa
“MEI Acessível”, com ações voltadas à capacitação e orientação de Pessoas com
Deficiência que desejem empreender, de modo a garantir condições adequadas para a
formalização de seus negócios e inclusão produtiva no mercado.
JUSTIFICATIVA
O Microempreendedor Individual (MEI) é um importante instrumento de
inclusão produtiva e social, permitindo que milhares de trabalhadores formalizem suas
atividades, tenham acesso a benefícios previdenciários e possam emitir nota fiscal,
ampliando suas oportunidades de negócios.
Contudo, muitas Pessoas com Deficiência enfrentam dificuldades adicionais
para acessar informações, treinamentos e suporte técnico necessários para se
formalizar como MEI. Nesse sentido, a criação do programa “MEI Acessível” permitirá
que esse público tenha acompanhamento adequado, materiais acessíveis, oficinas de
capacitação e suporte personalizado, promovendo sua autonomia econômica e a efetiva
inclusão no mercado de trabalho.
A iniciativa reforça o compromisso do município com a inclusão social, a
valorização da diversidade e o fortalecimento do empreendedorismo como ferramenta
de desenvolvimento humano e econômico.
Diante do exposto, indico ao Executivo Municipal que sejam realizados os
estudos necessários para a implantação do programa “MEI Acessível”, em parceria com
órgãos municipais, entidades de apoio ao empreendedorismo e instituições voltadas à
defesa e promoção dos direitos das Pessoas com Deficiência.
Atenciosamente,
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