CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOLIS
EEEE@I Andreia
Rezende
PROJETO DE LBI N" DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Institui a Política Municipal de
Conscientizaçáo e Prevenção à Adultização
Precoce de Crianças e Adolescentes no
Município de Anápolis e dá outras
providências.
A CÂITANA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aplovoll e eLI, PREF.EITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1' - Fica autorizada a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à
Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes, com o ob.ietivo de sensibilizar- e
educar a população sobre os riscos da adultização precoce, visando preseryar o
desenvolvimento saudável e integral das crianças e adolescentes do Município de
Anápolis,
Art.2' - A Política Municipal de Conscientizaçáo sobre a Adultização Precoce poderá
ser realizada por meio das seguintes ações:
I - Campanhas Educativas: Realização de campanhas nas escolas públicas do município
para sensibilizar alunos, professores, pais e a comunidade sobre os riscos da adultização
precoce e a importância de respeitar o desenvolvimento das crianças e adolescentes.
II - Distribuição de Materiais: Produção e distribuição de materiais informativos nas
escolas e comunidades sobre os impactos cla aclultização precoce e as formas de garantir
o desenvolvimento saudável.
III - Palestras e Oficinas: Organizaçáo de palestras e oficinas nas escolas e comunidades
com a participação de especialistas, abordando os clarros cia aclultização e alternativas cle
proteção.
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 'í4,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
lrlirEaçfrr,lr Andreia
Rezende
IV - Apoio às Famílias: Promoção de programas de orientação às famílias, com o
objetivo de prevenir práticas de adultização precoce e apoiar o bem-estar clas crianças e
adolescentes.
Art. 3o - Fica sugerido que as ações previstas nesta Lei sejam promovidas de forrna
colaborativa entre os diversos órgãos públicos, entidades educacionais e organizações da
sociedade civil, visando à implementação das seguintes ações:
I - A organizaçáo de eventos periódicos sobre a prevenção da adultização precoce, com a
participação de profissionais como psicólogos, pedagogos e especialistas.
II - A produção e distribuição de materiais educativos que abordem os riscos da
adultrzaçáo precoce, com orientações práticas para educadores e pais sobre corno lidar
com a questão no ambiente escolar e familiar.
Art. 4o - Fica sugerido que as ações previstas nesta Lei sejam monitoraclas e avaliadas de
forma colaborativa entre o Poder Público Municipal, a sociedade civil e oLrtros
interessados, visando garantir sua execução eÍiciente e alcançar os objetivos de
conscientização sobre a adultização precoce.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, previstas na Lei orçamentária Anual, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na d,atade sua publicação.
Anápolis-GO,26 2025.
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecilio, e SO, L 14,
Baitro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
Presidente da Câ I de Anápolis
CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
IEItrE@I
Rezende
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa a criação da Política Municipal de Conscie ntização
e Prevenção à Adultização Precoce de Crianças e Adolescentes no Município de
Anápolis, com o objetivo de sensibilizar e educar a população sobre os riscos da
adultizaçáo pl'ecoce, promovendo o respeito ao desenvolvimento sar,rclável e integral cle
nossos jovens.
Aadultização precoce é um fenômeno que tem se intensificaclo nas últimas décadas,
catactettzando-se pela exposição de crianças e adolescentes a comportamentos e
responsabilidades que são inadequados à sua faixa etána, Este processo, muitas vezes
involuntário, ocorre devido a pressões sociais, culturais e até mesmo familiares, e pode
ttazer sérios danos ao desenvolvimento fisico, emocional e psicologico dos menores. A
exposição precoce ao mundo adulto, seja por meio da mídia, do consumo de produtos ou
da irnposição de responsabilidades incompatíveis com a idade, prejudica a capacidade de
uma criança ou adolescente de viver plenamente sua infância e adolescência, afetando
suas relações interpessoais, a saúde mental e o desenvolvimelto cogr-ritivo,
Diante disso, torua-se urgente a implerlcntação cle políticas púrblicas clLre prornovarr
a conscientizaçáo sobre os liscos da adultização precoce e orientem a sociedade sobre as
melhores formas de proteger as crianças e adolescentes desse fenômeno. A educação, por
meio de campanhas informativas, palestras, oficinas e distribuição de materiais
educativos, é uma das ferramentas mais eficazes paru alcançar esse objetivo. Este projeto
visa, portanto, estimular ações educativas que envolv am a comunidade escolar, as
famílias e a sociedade em geral, com o intuito de criar um ambiente de proteção e respeito
ao desenvolvimento infantil.
Ao propor essa política, a Càmara Municipal de Anápolis reaÍlrma sell
compromisso com a proteção integral dos clireitos cla criança e clo atlolescentc, conformc
plevisto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e clo Adolescente (ECA).
A conscientizaçáo e prevenção da adultizaçáo precoce são essenciais para garantir qure
nossas crianças e adolescentes possam viver suas fases de desenvolvimento de maneira
Andreia
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecitio, Q S0, L .í4,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP: 75.1'Í0.330
anapolis.go.leg.br ,l
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
I'lilítirlÊÍÍ,.l Andrêia
Rezende
plena e sem pressões desnecessárias, respeitando seus direitos e proporcionanclo um
futuro mais saudável e equilibrado.
O projeto também é uma resposta à crescente demanda por ações públicas que
gatantam a proteção das novas gerações, enfi'entando de forma objetiva os desafios
contemporâneos relacionados ao bem-estar e ao desenvolvimento de crianças e
adolescentes.
Ressalta-se que a implementação das ações previstas nesta lei depelderá da
colaboração entre órgãos públicos, entidades educacionais e a sociedade civil, garaltindo
que as medidas propostas sejam efetivas, peflnanente s e capazes de proporcionar um
impacto real na vida das crianças e adolescentes de A,ápolis.
Este projeto não impõe uma carga f,tnanceira excessiva ao r-nr.u-ricípio, pois a maioria
das ações previstas se concentra em campanhas eclucativas, que poclem ser executadas
com o uso de recursos já existentes, sem a necessidade de grandes investimentos. No
entanto, sua execução dependerá de parcerias com organizações da sociedade civil, o que
permite otimizar recursos e ampliar o alcance das ações.
Portanto, este projeto de lei se justifica pela necessidade urgente cle combater os
danos causados pela adultizaçáo precoce e garantir qlle nossas crianças e adolescentes
cresçam de forma saudável, protegendo seus direitos e assegurando um futuro mais
equilibrado para todos.
Anápolis-GO,26 Ío de 2025.
nde
Palácio dê Santana,
Av. Jamêl Cêcllio, Q S0, L 14,
Baiío JundiaÍ, AnápoÍis-cO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br
Presidente da ipal de Anápolis