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materia nº 252/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 252 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDispõe sobre o acesso de profissionais de Educação Física (personal trainers) em academias de ginástica e estabelecimentos similares, veda a cobrança de valores adicionais aos consumidores e regulamenta a taxa de utilização pelos profissionais no âmbito do Município de Anápolis, e dá outras providências.
native_id43999

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Elias do Nana. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeado relator Elias do Nana, propositura com o relator para emissão de parecer.
2025-09-09 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2025-09-08 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2025-09-05 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Superintendência Legislativa.
2025-09-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Superintendência Legislativa.

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texto original #

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VEREADOR que
JOASDALUZ
Defensor do povo!
PROJETO DE LEI Nº DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO VEREADOR JOÃO DA LUZ
“Dispõe sobre o acesso de profissionais de
Educação Física (personal trainers) em
academias de ginástica e estabelecimentos
similares, veda a cobrança de valores
adicionais aos consumidores e regulamenta a
taxa de utilização pelos profissionais no âmbito
do Município de Anápolis, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DECRETA:
Art. 1º É assegurado ao profissional de Educação Física, devidamente
registrado no Conselho Regional de Educação Física (CREF), o livre acesso às
academias de ginástica e estabelecimentos similares do Município de Anápolis para a
prestação de serviços personalizados a seus alunos regularmente matriculados.
Art. 2º Fica vedada a cobrança de qualquer taxa adicional ao aluno
regularmente matriculado que opte por treinar acompanhado de profissional de
Educação Física autônomo (personal trainer), seja este integrante ou não do quadro de
funcionários da academia.
Art. 3º As academias e estabelecimentos similares poderão cobrar do
profissional de Educação Física autônomo uma taxa mensal de utilização de suas
instalações, desde que:
| — a taxa seja única e não vinculada ao número de alunos
atendidos pelo profissional;
Il — a taxa não ultrapasse o valor da mensalidade básica
vigente no estabelecimento.
Parágrafo único. O pagamento da taxa prevista neste artigo é de
responsabilidade exclusiva do profissional de Educação Física.
Art. 4º As academias e estabelecimentos similares deverão afixar, em local
visível, quadro informativo com os seguintes dizeres:
“O consumidor poderá ser acompanhado e orientado por
profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional
para as partes, exceto a taxa mensal de utilização devida pelo
profissional à academia, conforme a legislação municipal.”
Parágrafo único. A mesma informação deverá constar expressamente nos
contratos de prestação de serviços firmados com os consumidores.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q50,L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis-go
CEP; 75110-330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAL vor e a |
DE ANÁPOLIS JOASDALUZ
Defensor do povo!
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes sanções, aplicadas de forma progressiva, sem prejuízo das demais cabíveis:
| — advertência;
H — multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência;
III — suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV — interdição do estabelecimento.
81º O valor da multa será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou índice que vier a substituí-lo.
82º Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo
Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDD) ou, na sua ausência, ao fundo que
venha a substituí-lo.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
municipais de defesa do consumidor, em conjunto com entidades fiscalizadoras da
regularidade profissional.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo
de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Anápolis, 27 de agosto de 2025.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,114
Bairro Jundiai Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br
CUM IDAL VEREADOR as PAN
DE ANÁPOLIS JOASDALUZ
Defensor do povo!
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa assegurar aos profissionais de Educação Física,
popularmente conhecidos como personal trainers, o direito de acompanhar seus alunos nas
academias e estabelecimentos similares do Município de Anápolis, sem que sejam impostas
barreiras econômicas desarrazoadas ao exercício da profissão.
Atualmente, práticas abusivas de cobrança de taxas adicionais tanto aos
profissionais quanto aos consumidores têm criado obstáculos indevidos ao livre exercício
profissional e ao acesso a serviços especializados de acompanhamento físico.
A medida aqui proposta:
1. protege o consumidor, que não poderá ser onerado por optar pelo
acompanhamento de um profissional de sua confiança;
2. resguarda os profissionais, limitando o valor da taxa de utilização
das academias a uma mensalidade básica;
3. garante equilíbrio financeiro às academias, evitando a prática de
valores exorbitantes;
4. fomenta a saúde pública, estimulando a prática de atividades
físicas assistidas, reduzindo riscos de lesões e incentivando hábitos
de vida saudáveis;
5. gera impacto positivo na economia local, com a ampliação da
oferta de serviços e criação de oportunidades para profissionais da
Educação Física.
A proposta encontra fundamento na Constituição Federal, que garante:
1.0 livre exercício profissional (art. 5º, XIII);
2. livre iniciativa (art. 170, caput);
3. e a competência legislativa dos municípios para tratar de
assuntos de interesse local e suplementar normas federais e
estaduais (art. 30, | e II).
Diante da relevância do tema, que afeta diretamente o direito dos consumidores,
o livre exercício profissional e a promoção da saúde da população, solicito o apoio dos
nobres vereadores para aprovação deste didi ais Lei.
/
pe.
Anápolis, 27 de agosto de 2025.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,L14
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 7510-330
anapolis.go.leg.br

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